Prestação Vínica

- Data Limite para Entrega de subprodutos: 15 Julho 2007;

- Produtores abrangidos: estão obrigados produtores com produção superior a 2.500 Litros de vinho;

- Transporte dos Subprodutos:

- Documento de Acompanhamento (DA), (Mod. 151) do IVV;
- Pré-validação do DA, para produtores da RDD é efectuada na sede do IVDP ou através do fax 254320148;

- Formas de Cumprimento

- Entrega, a um destilador homologado dos subprodutos (bagaço/borras);
- Retirada sob Controlo;
- Entrega de vinho à industria de vinagre;

 - Consideram-se cumpridas as Prestações Vínicas quando:

- Entrega da totalidade dos subprodutos (bagaço/borras) da vinificação a um destilador homologado;
- Os subprodutos contenham no mínimo 10% do volume de álcool contido no vinho, quando este tiver sido obtido por vinificação directa (sendo esse valor de 7% no caso dos VQPRD´s brancos);

- Penalizações: O não cumprimento da obrigação impede o produtor de beneficiar das medidas de intervenção de carácter facultativo na campanha seguinte:

- Destilação Voluntária;
- Armazenagem Privada;
- Utilização de Mostos de Uvas Concentrados;
- Destilação de Crise;

Formulários e Impressos: http://www.inga.min-agricultura.pt/noticias.html