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Nacional

Decreto-Lei nº 77/2013, DR nº 108, Iª Série, de 5 de Junho de 2013
Vem consagrar a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do Porto e de vinho licoroso Moscatel do Douro.
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Portaria nº 465_2010 de 2 de Julho
Primeira alteração à Portaria n.º 402/2010, de 28 de Junho, que altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.
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Portaria n.º 402/2010 de 28 de Junho
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução da ajuda à destilação de vinho em álcool de boca, nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012

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Portaria nº 276/2010, de 19 de Maio
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode ser usada para identificação dos produtos vitivinícolas que se integrem nas categorias de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou rosé, designados «vinho regional alentejano»
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Portaria nº 171/2010, de 22 de Março
Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
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Regulamento nº 242 de 2010
Estabelece o regime aplicável à protecção e apresentação das denominações de origem Porto e Douro e da indicação geográfica Duriense, da Região Demarcada do Douro, disciplinando as respectivas menções, estágio, rotulagem e embalagem, bem como as categorias especiais de vinho do Porto.
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o prazo de apresentação e decisão das candidaturas ao regime de apoio à reestruturação e reconversão da vinha para a campanha de 2009-2010, previsto no artigo 3.º da Portaria n.º 743/2009, de 10 de Julho
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Segunda alteração à Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece para o continente as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais.
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Decreto-Lei n.º 173/2009
Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto que aprova o Estatuto das Denominações de Origem e Indicação Geográfica da Região Demarcada do Douro

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Portaria nº 445/2009, D.R. nº 81, I Série, de 27.04.2009
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Tejo» para a identificação de vinho branco, vinho tinto, vinho rosado ou vinho rosé e vinho frisante, que se integrem nas categorias de vinho e de vinho frisante.
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Declaração de Rectificação nº 67/2008, publicada no D.R. nº 215, Série I de 5 de Novembro de 2008.
Rectifica a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 10 de Outubro de 2008.
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Portaria nº 1144/2008, D.R. nº 197, I Série, de 10 de Outubro de 2008
No âmbito da nova Organização Comum de Mercado (OCM) do sector vitivinícola, publicada pelo Regulamento (CE) nº 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, foi publicada a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
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Portaria nº 701/2008, D.R. nº 145, Série I, de 29 de Julho de 2008
estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de arranque de vinhas, nos termos do capítulo iii do título v do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, e do capítulo iii do título iv do Regulamento (CE) n.º 555/2008, da Comissão, de 27 de Junho.
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Histórica

Decreto nº 22 461 de 10 de Abril de 1933 – Criação do Instituto do Vinho do Porto
Criação do Instituto do Vinho do Porto
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Legislação Corporativa 1932-1973
Cria a Federação dos Vinicultores da Região do Douro que, por lei, abreviadamente, se designa por "Casa do Douro". Deve considerar-se este diploma como primeira tentativa de organização corporativa regional, não sendo de estranhar que se lhe tenham seguid

Legislação João Franco 1907-1932
Estabelece novo regime para a produção, venda, exportação e fiscalização dos vinhos portugueses e demarca a Região do Douro (por concelhos). A nova legislação vai retomar os conceitos de demarcação ligados à Denominação de Origem, mas deve reconhecer-se q

Legislação Pós-Pombalina 1777-1783
É o primeiro decreto relativo à Companhia publicado no reinado de D. Maria I. Autoriza a livre entrada de vinhos nos portos do Brasil, de que a Companhia tinha o exclusivo. Foi este o primeiro golpe por ela sofrido, após o afastamento do Marquês de Pombal

Legislação Pombalina 1755-1776
Representação apresentada pelos "principais lavradores de cima do Douro e homens bons da cidade do Porto", etc., solicitando a criação de uma companhia (1755).
Trata-se de uma longa representação em que figuravam 59 capítulos que viriam a constituir a

Contemporânea

Programas/Apoios

Portaria nº 135/2013, DR nº 62, I Série de 28 de Março
Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014
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Portaria nº 74/2013,DR nº33, I Série de 15 de fevereiro
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.
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Portaria nº 40/2013, DR nº 23, I Série de 1 de Fevereiro
Cria um apoio financeiro aos agricultores cujas parcelas de vinha sofreram danos por queda de granizo.
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Portaria nº 21/2013, DR nº15, I Serie de 22 de Janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno.
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Portaria n.º 313/2012, D.R. nº 196, I Série, de 10 de outubro,
Estabelece,para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas

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Portaria nº 12232/2012, D.R. nº 181, II Série de18 de Setembro
Autoriza o enriquecimento dos mostos na campanha vitivinícola de 2012-2013
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Portaria nº 280/2012, D.R. nº 179 I Série de 14 de Setembro,
Alteração à Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012
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Portaria n.º 102/2012 de 16 de Abril
Destilação álcool de boca - Regras a aplicar na campanha vitivinícola de 2011-2012
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Portaria nº 469 de 2010 de 7 de Julho
O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, estabelece para a campanha de 2010-2011 normas especiais para as candidaturas ao regime da reestruturação das vinhas, constante da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que tenham por objecto parcelas afectadas pelas intempéries ocorridas no Inverno de 2009-2010 na Região Demarcada do Douro.
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Portaria nº 989/2009 D.R.nº 173, Serie I, de 7 de setembro de 2009
Estabelece algumas modificaçoes ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, anexo à Portaria 1384-B/2008, de 2 de Dezembro.
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Portaria nº 481/2009 D.R.nº 87, Serie I, de 6 de Maio de 2009
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.1, «Serviços de Aconselhamento Agrícola», da medida n.º 4.3, «Serviços de apoio ao desenvolvimento», integrado no subprograma n.º 4, «Programa do conhecimento e desenvolvimento de competências», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER
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Portaria nº 482/2009 D.R.nº 87, Serie I, de 6 de Maio de 2009
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PRODER
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Portaria 427-A/2009, de 23 de Abril de 2009
Segunda alteração à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), Que Integra a Acção n.º 2.2.1, Designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, Designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica».
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Portaria nº 1339/2008, D.R.nº226, Série I, de 2008-11-20
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013

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Portaria nº 1229 B/2008, D.R.nº208, Série I, Suplemento,de 2008-10-27
Altera a Portaria n.º 596-B/2008, de 8 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER

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Portaria nº 1229 C/2008, D.R.nº208, Série I, Suplemento,de 2008-10-27
Altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER

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Portaria nº 1229 A/2008, D.R.nº208, Série I, Suplemento,de 2008-10-27
Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER
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Decisão da Comissão de 10 de Outubro de 2008
Fixa para o exercício financeiro de 2008, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho.
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Portaria nº 983/2008, D.R. nº169, Série I, de 2008-09-02
Estabelece as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica.
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Portaria nº 975/2008, D.R. nº168, Série I, de 2008-09-01
Estabelece as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado rectificado.
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Portaria n.º 496-A/2008, D.R. nº 119, Série I, Suplemento de 2008-06-23
Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER,
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Decreto-Lei nº 94/2008, D.R. nº 107, Série I de 2008-06-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária
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Decreto-Lei nº 298/98, D.R. nº 224, Série I A de 1998-09-28
Cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária.

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Portaria nº 391/2008 de 2 Junho 2008, D. R. nº 105, Série I
Determina as consequências aplicáveis à falta de confirmação ou de rectificação anual das candidaturas, prevista na Portaria n.º 46-A/2001, de 26 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias do Programa de Desenvolvimento Rural – RURIS
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Decreto-Lei nº 37-A/2008, D.R. n.º 46, Série I, Suplemento de 2008-03-05.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e aprovados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, para o período de 2007 a 2013
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Portaria nº 229-A/2008, D.R. n.º 47, Série I, Suplemento de 2008-03-06.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas»
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Portaria nº 357-A/2008, D.R. n.º 90, Série I, Suplemento de 2008-05-09.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens Agricultores», da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
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Vinha

Portaria n.º 195/2013, D.R. N.º 102 I Serie de 28 de maio de 2013
Seguro de Colheitas
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Portaria nº 142/2012 15 de Maio D.R. nº 94, I Série
Primeira alteração à Portaria n.º 700/2008, de 29 de julho, que fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do n.º 5 do artigo 92.º do Regulamento (CE) n.º 497/2008, do Conselho, de 29 de abril, relativamente à transferência de direitos de replantação entre explorações.
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Portaria nº 974/2008, D.R. nº168, Série I, de 2008-09-01
Estabelece as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente.
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Portaria 389 de 2008 Reestruturação das vinhas
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Prorroga o prazo previsto nas alíneas a) e d) do n.º 19.º da Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.
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Portaria n.º 709/2007, D.R. n.º 110, Série I de 2007-06-08
Altera a Portaria n.º 471/2007, de 18 de Abril, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.
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Portaria n.º 691/2007, D.R. n.º 109, Série I de 2007-06-06
Altera a Portaria n.º 442/2006, de 10 de Maio, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola para 2006-2007.
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Portaria 691/2007, de 6 de Junho de 2007 - D.R. nº 109 - I Série
Portaria Nº 691/2007, altera a Portaria nº 442/2006, de 10 de Maio, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola para 2006-2007.

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Portaria nº 471/2007, de 18 de Abril de 2007
Portaria n.º 471/2007, 18 de Abril – estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, bem como os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2007-2008.
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Portaria n.º 735/2006, de 25 de Julho de 2006
Portaria n.º 735/2006, de 25 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que altera a Portaria n.º 442/2006, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2006-2007.

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Portaria nº 442/2006, de 10 de Maio de 2006
Com a aprovação, no âmbito da reforma da PAC e da Agenda 2000, do Regulamento (CE) n.o 1493/99,do Conselho, de 17 de Maio, o sector vitivinícola passou a ser regido por uma nova organização comum de mercado (OCM) à qual o Governo deu uma atenção particular no decurso do processo negocial, porque importava corrigir uma OCM já claramente desajustada da conjuntura do mercado europeu e mundial e não correspondente aos nossos objectivos de política vitivinícola.

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Portaria n.º 558/2005 de 28 de Junho de 2005
A presente portaria destina-se a estabelecer, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas
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Despacho Normativo n.º 33/2005
Requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais
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Portaria nº192/2005, de 17 de Fevereiro de 2005
Concede uma subvenção financeira a fundo perdido destinada a cobrir as despesas com a reposição do potencial produtivo da vinha e a indemnizar a perda de produção do olival, comprovadamente destruídos ou danificados pela queda de granizo ocorrida no dia 7
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Despacho n.º 15243/2004 (2.ª série), de 29 de Julho de 2004
De acordo com o disposto nos pontos C, D e G do anexo V e E, F e H do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, do Conselho, de 17 de Maio, os Estados membros podem autorizar, quando as condições climáticas o tornarem necessário, o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação, aptos a dar vinho de mesa ou VQPRD, à excepção dos produtos destinados a ser transformados em VLQPRD, bem como do vinho apto a dar vinho de mesa e do vinho de mesa, desde que os mesmos apresentem as características previstas na regulamentação nacional e comunitária aplicável...

Portaria n.º 392/2003 de 15 de Maio de 2003
Introduz aditamentos à Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro (estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão

Portaria n.º 1454/2002 de 11 de Novembro de 2002
Altera a Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro, que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas

Portaria n.º 269-A/2002 de 13 de Março de 2002
Altera a Portaria n.º 1259/2001, de 30 de Outubro, que estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas

Portaria n.º 1259/2001 de 30 de Outubro de 2001
Estabelece para o continente as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas.

Portaria n.º 1056/2000 de 30 de Outubro de 2000
Fixa, para o território do continente, as regras complementares de aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, do Conselho, de 17 de Maio, relativamente à transferência de direitos de replantação entre viticultores.

Despacho Normativo n.º 42/2000, de 8 de Setembro de 2002
Estabelece as regras a que devem obedecer os registos de entrada e saída dos produtos vitivinícolas - contacorrente.

Portaria n.º 685/2000 de 30 de Agosto de 2000
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas.

Portaria n.º 461/2000 de 21 de Julho de 2000
Fixa para o continente os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição dos novos direitos de plantação de vinhas destinadas à produção de vinho.

Portaria n.º 428/2000 de 17 de Julho de 2000
Aprova a lista das castas aptas à produção de vinho em Portugal e a respectiva nomenclatura.

Portaria n.º 789/99, de 6 de Setembro de 1999
Fixa, para o território do continente, e para o decurso da campanhavitivinícola de 1999-2000, as regras complementares de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 330/90, da Comissão, de 15 de Novembro, que estabelece as normas de execução relaticas às transfer

Despacho Normativo n.º 13/99, de 8 de Março de 1999
Estabelece normas relativas à candidatura de novos direitos de plantação de vinho, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1627/98, do Conselho, de 20 de Julho.

Despacho Normativo n.º 13/99, de 8 de Março de 1999
Estabelece normas relativas à candidatura de novos direitos de plantação de vinho, no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1627/98, do Conselho, de 20 de Julho.

Portaria n.º 416/98, de 20 de Julho de 1998
Estabelece regras a observar no plantio e cultura da vinha.

Despacho Normativo n.º 74/97, de 21 de Novembro de 1997
Estabelece normas relativas ao Ficheiro Vitivinícola Simplificado (SIGV).

Decreto-Lei n.º 83/97 de 9 de Abril de 1997
Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha.

Decreto-Lei n.º 251/96, de 24 de Dezembro de 1996
Ajustamento do limite máximo do rendimento por ha para 60,5 hl/ha.

Decreto-Lei n.º 91/93, de 24 de Março de 1993
Estabelece um calendário da aplicação progressiva do regime geral da atribuição de benefício às vinhas legalizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 464/79.

Portaria n.º 111/87, de 18 de Fevereiro de 1987
Estabelece medidas relativas à regularização das vinhas em situação ilegal sendo necessário o preenchimento de um impresso designado por Ficha do Viticultor.

Decreto-Lei n.º 523/85, de 31 de Dezembro de 1985
Estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício do mosto proveniente de vinhas plantadas ou legalizadas.

Portaria n.º 195/85, de 10 de Abril de 1985
Aprova as castas de videiras e sua percentagem a figurar nos vinhedos de cada região produtora

Portaria n.º 265/1984 de 26 de Abril de 1984
Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à vinificação sejam obrigados a apresentar, até 15 de Novembro de cada ano, nos organismos vinícolas com acção de disciplina no sector, a declaração da respectiva produção de uva

Lei n.º 43/80, de 20 de Agosto de 1980
Ratifica, com emendas, o Decreto - Lei n.º 464/79 de 3 de Dezembro. Refere que a atribuição ou não do benefício às vinhas legalizadas ao abrigo desse Decreto - Lei, compete à Casa do Douro.

Decreto-Lei n.º 464/79, de 3 de Dezembro de 1979
Define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril, sem autorização.

Vinho

Despacho nº 226/2013 de 7 de Fevereiro
Atribui ao Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. (IVDP) competências para proceder aos controlos e à certificação nos domínios da produção e da comercialização de vinho biológico, revestindo assim o IVDP a figura de Autoridade de Controlo para vinho biológico
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Portaria n.º1203 de 9 de Novembro
É reconhecida como indicação geográfica (IG) a designação «Transmontano»
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Portaria n.º1204 de 9 de Novembro de 2006
É reconhecida como denominação de origem (DO) a menção «Trás-os-Montes»
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Portaria n.º 632/99 de 11 de Agosto de 1999
Estabelece regras relativas à organização do mercado vitivinícola. Revoga a Portaria 525-A/96 de 30 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 108/99 de 31 de Março de 1999
Adequa as normas da legislação nacional às normas comunitárias relativas à preparação do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado.

Portaria n.º 382/97 de 12 de Junho de 1997
Regulamenta as condições a que deve obedecer o reconhecimento das entidades certificadoras dos vinhos de mesa regionais.

Práticas enológicas

Regulamento (CE) nº 423/2008 da Comissão de 8 de Maio de 2008
Estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos
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Regulamento (CE)nº 388/2007, de 11 de Abril de 2007
Altera o Regulamento (CE) nº 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE)nº 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos
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Regulamento (CE) nº 389/2007, de 11 de Abril de 2007
Altera o Regulamento (CE)que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE)nº 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos
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Decreto-Lei n.º 147/98, de 23 de Maio de 1998
Métodos de análise para verificação das características analíticas legalmente fixadas para as bebidas espirituosas e os álcoois de origem vitivinícola.

Regulamento do Processo Técnico
Administrativo para controlo da aguardente destinada à elaboração do vinho do Porto. (Gabinete do Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar - 2 de Novembro de 1993) [D.R. IIª Série].

Portaria n.º 697/86, de 21 de Novembro de 1986
Características dos produtos (álcoois e aguardentes de origem vínica), métodos de análise, uso de ingredientes e práticas tecnológicas permitidas.

Decreto-Lei n.º 390/86, de 21 de Novembro de 1986
Estabelece disposições relativas às características analíticas dos álcoois e aguardentes de origem vínica.

Rotulagem

Portaria nº 1460/2009, D.R. nº 252, I Série, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária.
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Portaria nº 669/2010 de 11 de Agosto
Altera a Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho, que estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela organização comum do mercado vitivinícola (OCM).
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Regulamento (CE) N. o 401/2010 da Comissão de 7 de Maio de 2010
Altera e corrige o Regulamento (CE) n. o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
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Portaria nº 199/2010, de 14 de Abril
Portaria nº 199/2010, de 14 de Abril.
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Portaria 426/2009, de 23 de Abril de 2009
Reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa») e revoga a Portaria n.º 1066/2003, de 26 de Setembro
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Portaria nº 230-B/2009, de 27 de Fevereiro de 2009
Este diploma impõe a obrigatoriedade de cumprimento de requisitos especiais na utilização de madeira no suporte, protecção ou transporte de mercadorias (caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes, taipais de paletes, paletes–caixas ou outros estrados para carga, esteiras, separadores e suportes), decorrentes das novas exigências de protecção fitossanitária contra a dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro adoptadas pelos Estados membros.
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Decreto-Lei nº 199/2008, de 08.10.2008
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.
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Decreto-Lei n.º 126/2005, de 5 de Agosto de 2005
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios.
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Portaria n.º 924/2004 de 26 de Julho de 2004
Estabelece, para os produtos embalados no território nacional, as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem da generalidade dos produtos abrangidos pela Organização Comum do Mercado V

Portaria n.º 1084/2003 de 29 de Setembro de 2003
Relativa à utilização das expressões «Quinta» e «Herdade».

Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março de 2003
Aprova o novo Códgo da Propriedade Industrial, no uso da Lei, de autorização legislativa, n.º 17/2002, de 15 de Julho.

Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro de 1999
Procede à transposição para o direito interno das mais recentes alterações à Directiva n.º 79/112/CEE, de 18 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentíc

Decreto-Lei n.º 117/99 de 14 de Abril de 1999
Aprova a utilização de nomes de unidades geográficas associados à designação de alguns produtos vitivinícola.

Portaria n.º 242/98, de 16 de Abril de 1998
Comercialização de vinhos engarrafados com denominação de origem "Douro" (altera a Portaria n.º 1080/82).

Decreto-Lei n.º 376/97 de 24 de Dezembro de 1997
Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola.

Despacho Normativo n.º 47/97, de 30 de Junho de 1997
Protecção de indicações geográficas e de denominações de origem de produtos agrícolas e de géneros alimentícios, certificados de especificidade e regulamentação do modo de produção biológico

Decreto-Lei n.º 159/97, de 24 de Junho de 1997
Altera o Decreto-Lei n.º 170/92, de 8 de Agosto relativo à rotulagem de géneros alimentícios.

Actividade comercial

Portaria nº 30/2011 de 11 de Janeiro
Classifica e define as entidades que se dediquem à produção ou comercialização de vinhos e de outros produtos vitivinícolas, sujeitas a inscrição no Instituto do Vinho do Douro e do Porto (IVDP, I. P.), nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 73/2003, de 16 de Abril de 2003
Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 108/99, de 31 de Março, relativo à produção e comercialização do vinho espumante e do vinho espumoso gaseificado.

Decreto-Lei n.º 63/2003 de 3 de Abril de 2003
Actualiza as regras nacionais relativas ao controlo das exportações dos produtos do sector vitivinícola, revogando os Decretos-Leis n.ºs 23232, de 17 de Novembro de 1933, e 23828, de 7 de Maio de 1934.

Portaria n.º 95/2002 de 30 de Janeiro de 2002
Altera a Portaria n.º 98/98, de 23 de Fevereiro (fixa as taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos).

Portaria n.º 8/2000 de 8 de Janeiro de 2000
Define os procedimentos administrativos a observar na inscrição para o exercício da actividade ao sector vitivinícola no Instituto da Vinha e do Vinho.

Decreto-Lei n.º 178/99 de 21 de Maio de 1999
Estabelece a obrigatoriedade de inscrição no Instituto da Vinha e do Vinho de todos os agentes económicos do sector vitivinícola, bem como as normas complementares a que devem obedecer as respectivas instalações, à excepção daqueles que se deliquem exclus

Portaria n.º 525-A/96, de 30 de Setembro de 1996
Determina normas sobre o transporte de produtos vinícolas de acordo com o Regulamento (CEE) n.º 2238/93 e o Decreto-Lei n.º 102/93, de 26 de Dezembro.

Tributação

Aviso nº 9005/2009 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P
(Diário da Republica, 2ª Série Nº86 de 5 de Maio de 2009)
Modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo e utilizado nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a denominação de origem e indicação geográfica.

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Despacho nº 30019/2208, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
Taxas de Certificação a cobrar em 2009 pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes
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Aviso n.º 2797/2002 do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura (Diário da República II Série N.º 49, de 27.02.2002)
Redonimação do valor das taxas de que a CIRDD é sujeito activo (taxa de certificação de origem de mostos declarados para efeito de obtenção da "Denominação de Origem" Porto e taxa de certificação da procedência dos vinhos aptos à "Denominação de Origem" V

Portaria n.º 1428/2001 de 15 de Dezembro de 2001
Procede à conversão para a nova unidade monetária europeia (euro) dos valores das taxas do Instituto da Vinha e do Vinho actualmente em vigor.

Decreto-Lei n.º 566/99 de 22 de Dezembro de 1999
Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados.

Decreto-Lei n.º 300/99 de 5 de Agosto de 1999
Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos decretos-Leis n.ºs 117/92, de 22 de Julho, e 104/93, de 5 de Abril

Portaria n.º 366/99 de 19 de Maio de 1999
Revoga a alínea b) do n.º 2 da portaria n.º 209/98, de 28 de Março (extensão do sistema de autoliquidação da taxa de promoção aos vinhos espumantes e espumosos gaseificados).

Lei n.º 11/99 de 15 de Março de 1999
Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.ºs 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril.

Portaria n.º 943/98 de 30 de Outubro de 1998
Altera os valores das capsulas-selos de garantia para aposição nas garrafas de Vinho do Porto com capacidade de 5cl a 20cl.

Portaria n.º 209/98 de 28 de Março de 1998
Define o sistema de pagamento por autoliquidação da taxa de promoção que incide sobre o vinho e os produtos do sector vitivinícola não certificados.

Portaria n.º 98/98, de 23 de Fevereiro de 1998
Estabelece o valor da taxa incidente sobre o Vinho do Porto e sobre a aguardente vínica destinada à beneficiação dos mostos e ao tratamento do vinho generoso da RDD, bem como o valor dos selos e das cápsulas-selo de garantia.

Portaria n.º 383/97 de 12 de Junho de 1997
Fixa o valor da taxa de promoção bem como o modelo de aposição dos selos a que devem obedecer os produtos vínicos.

Decreto-Lei n.º 119/97 de 15 de Maio de 1997
Taxas incidentes sobre o vinho e outros produtos vínicos.

Despacho n.º 4667/97 do Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agro-Alimentar
Taxas a cobrar pela CIRDD.

Portaria n.º 1307-A/93, de 27 de Dezembro de 1993
Fixa a repartição do produto da taxa estabelecido na alínea b) do artigo 12 do Decreto Lei n.º 83/92, de 7 de Maio, entre o IVP e a Casa do Douro, na razão de metade para cada um destes organismos.

Decreto-Lei n.º 83/92, de 7 de Maio de 1992
Define as taxas a cobrar pelo IVP sobre os vinhos comercializados e sobre as aguardentes para beneficiação. Remete para portaria a fixação anual dos valores das taxas, assim como a repartição com a Casa do Douro do montante da taxa sobre a aguardente.

Regime sancionatório

Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de Agosto de 2004
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004, de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos

Lei n.° 7/2004, de 5 de Março de 2004
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.

Organização institucional

Despacho nº 7508/2012, D.R. nº 106, 2ª Série de 31 de maio,
Nomeação de Manuel de Novaes Cabral para exercer, em regime de substituição, o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.
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Despacho nº 8740/2012, D.R.nº 126, 2ª Série de 2 de Julho
Nomeação de Carlos Manuel Costa Pires para exercer, em regime de substituição, o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.
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Despacho nº 15831 /2011 de 22 de Novembro
Nomeação de Manuel de Novais Cabral para exercer em regime substituição, cargo de Presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP
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Decreto-Lei nº97/2012 de 23 de Abril
Lei Organica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto
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Despacho Ministerio da Agricultura , Mar, Ambiente e Ordenamento do Território
Cessação de funções de Vice Presidente do IVDP

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Despacho n.º 12019/2010 de 26 de Julho
Nomeação dos Conselheiros do Conselho Interprofissional do IVDP, I.P.
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Despacho nº 31490/2008, D.R., nº 238, I Série, de 10 de Dezembro de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
Exoneração dos membros do conselho interprofissional do IVDP, I. P.
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Portaria nº 1234/2008, D.R. nº 210, I Série, de 29 de Outubro de 2008
Designa a Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Trás-os-Montes» e indicação geográfica (IG) «Transmontano».

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Despacho nº27128/2008, D.R., nº207, II Série, de 24 de Outubro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Nomeação do licenciado Paulo Manuel Meneses Osório para vice-presidente do IVDP
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Despacho nº27102/2008, D.R., nº207, II Série, de 24 de Outubro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Nomeação do licenciado Luciano Augusto Bastos Vilhena Pereira para presidente do IVDP

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Despacho nº 1185/2008, D.R, nº 7, II Série, de 10 Janeiro de 2008
Prorrogação do prazo do controlo da produção e comércio e de certificação de produtos vitivinícolas
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Despacho nº 28179/2007, D.R. nº 241, II Série, de 14 de Dezembro de 2007
Nomeação dos vice-presidentes e de um novo membro do Conselho Interprofissional do IVDP, I. P.
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Despacho nº 22743 de 2007 Conselho Interprofissional
Nomeação dos membros do Conselho Interprofissional
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Despacho nº 18189/2007, D.R., nº 157, 2ª Série, de 16 de Agosto de 2007
Nomeação Fiscal Único IVDP,IP
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Declaração de Rectificação nº 35/2007
Rectifica o DL 47/2007, de 27 Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do IVDP.
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Declaração de Rectificação nº 27/2007
Rectifica a Portaria nº 219-I/2007 de 28 de Fevereiro
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Decreto-Lei nº 47/2007 de 27 de Fevereiro de 2007
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto,I.P.
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Decreto-Lei nº 46/2007 de 27 de Fevereiro de 2007
Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P.
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Portaria nº219 - I/2007 de 28 de Fevereiro de 2007
Aprova os estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto
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Resolução da Assembleia da República nº 1/2007
Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela Região
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2006
Cria a Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro.
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Despacho nº2278/2005 (2ªSérie), de 1 de Fevereiro de 2005
Composição do Conselho Consultivo do IVDP

Decreto-Lei n.º 212/2004 de 23 de Agosto de 2004
Autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector.

Despacho n.º 14343/2004 (2.ª série), de 20 de Julho de 2004
Com a entrada em vigor da lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, e após nomeação, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º daquela Lei Orgânica, dos membros do conselho interprof

Despacho n.º 14342/2004 (2.ª série), de 20 de Julho de 2004
Com a entrada em vigor da Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, e após nomeação, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º daquela Lei Orgânica, dos membros do conselho interprof

Despacho n.º 12554/2004 (2.ª série), de 26 de Junho de 2004
Na sequência da entrada em vigor da nova Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, cumpre proceder à nomeação dos membros do respectivo conselho interprofissional, nos termos

Despacho n.º 7891/2004 (2.ª série), de 16 de Abril de 2004
A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, e a nomeação da sua direcção pelo despacho conjunto n.º 59/2004, de 5 de Fevereiro, impõe a actualização da identidad

Despacho n.º 7549/2004 (2.ª série), de 16 de Abril de 2004
Nos termos das alíneas g) e i) do artigo 13.º da Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, compete à direcção daquele Instituto identificar os dirigentes e os funcionários au

Despacho conjunto n.º 59/2004, de 5 de Fevereiro de 2004
Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, após consulta às profissões, são nomeados o presidente e os vogais do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, como a seguir se indica:
Engenheiro Jorge Nicolau da Costa

Decreto-Lei n.º 278/2003 de 6 de Novembro de 2003
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto.

Decreto-Lei n.º 277/2003 de 6 de Novembro de 2003
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2003, de 22 de Agosto, aprova os Estatutos da Casa do Douro e respectivo Regulamento Eleitoral.

Lei n.º 42/2003, de 22 de Agosto de 2003
Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2002
Estabelece as condições de resolução dos problemas financeiros da Casa do Douro perante o sistema bancário e o Estado, assim como as bases da alteração institucional da Região Demarcada do Douro.

Decreto-Lei n.º 200/97, de 7 de Agosto de 1997
Altera o Estatuto da CIRDD anexo ao Decreto-Lei n.º 74/95, de 19 de Abril.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125-B/97
Aval à Casa do Douro.

Decreto-lei n.º 76/95 de 19 de Abril de 1995
Altera os estatutos da Casa do Douro para viabilizar a criação da CIRDD.

Decreto-Lei n.º 75/95 de 19 de Abril de 1995
Altera a Lei orgânica do IVP, por forma a adaptar o seu estatutos.

Decreto-Lei n.° 74/95, de 19 de Abril de 1995
Cria a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) e publica os respectivos estatutos.

Lei n.° 39/94, de 21 de Dezembro de 1994
Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro.

Decreto-Lei n.º 41/92, de 31 de Março de 1992
Altera o artigo 12.º do Decreto- Lei n.º 192/88, de 30 de Maio, relativo à composição do Conselho Geral do IVP.

Decreto-Lei n.º 288/89, de 1 de Setembro de 1989
Aprova os estatutos da Casa do Douro.

Decreto - Lei n.º 192/88, de 30 de Maio de 1988
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Vinho do Porto

Decreto Regulamentar n.º 60/79, de 16 de Outubro de 1979
Cria o Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro que passa a abranger as funções da extinta Estação Vitivinícola do Douro.

Legislação conexa

Resolução do Conselho de Ministros nº 78/2006
Resolução que "reconhece o interesse público das "Comemorações dos 250 anos da Região Demarcada do Douro", demonstrando o inequívoco apoio do Governo às iniciativas que a região, através das suas autarquias, associações e agentes privados, se propõe realizar na celebração do pioneirismo, a nível mundial, da constituição desta região".
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Decreto-Lei n.º 37/2006 de 20 de Fevereiro de 2006
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica a Directiva n.º 2005/26/CE no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos do anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
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Decreto-Lei n.º 308/2002 de 16 de Dezembro 2002
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2001
Cria a Comissão Nacional de Gastronomia.

Decreto-Lei n.º 307/2001 de 6 de Dezembro de 2001
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos.

Portaria n.º 475/2001 de 30 de Maio de 2001
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais do Plano de Desenvolvimento Rural (RURIS).

Decreto-Lei n.º 166/2000 de 5 de Agosto de 2000
Cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos.

Portaria n.º 533-C/2000 de 1 de Agosto de 2000
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, "Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas", do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Decreto-Lei n.º 132/2000 de 13 de Julho de 2000
Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas, do Conselho, n.ºs 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géne

Portaria n.º 388/99 de 27 de Maio de 1999
A regulamentação do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) foi alterada por anexo à Portaria n.º 430/97, de 1 de Julho.

Decreto-Lei n.º 360/99 de 16 de Setembro de 1999
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).

Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março de 1998
E stabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios.

Portaria n.º 29-B/98 de 15 de Janeiro de 1998
E estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.

Portaria n.º 308/97, de 9 de Maio de 1997
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas

Decreto-Lei n.º 234/93, de 2 de Julho de 1993
Sistema Português da Qualidade (SPQ).

Despacho Conjunto de 5 de Fevereiro de 1993
Determina a competência do IVP para o exercício do controlo oficial dos géneros alimentícios, no âmbito das suas atribuições.

Decreto-Lei n.º 310/91 de 17 de Agosto de 1991
Estabelece as condições a que devem obedecer os produtos pré-embalados destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias constantes.

 
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