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Nacional

Legislação João Franco 1907-1932

Decreto de 7 de Maio de 1907 (Decreto n.º de João Franco)
Estabelece novo regime para a produção, venda, exportação e fiscalização dos vinhos portugueses e demarca a Região do Douro (por concelhos). A nova legislação vai retomar os conceitos de demarcação ligados à Denominação de Origem, mas deve reconhecer-se que o seu alargamento foi de tal maneira exagerado, que, logo no ano seguinte (Decreto de 27/XI/1908), se impôs a necessidade de revisão.

Decreto de 16 de Maio de 1907
Regulamenta o comércio do Vinho do Porto, nos termos do Decreto anterior, e cria a Comissão de Viticultura da Região do Douro.

Decreto de 27 de Junho de 1907
Regulamenta o comércio das aguardentes e dos álcoois e a concessão de prémios de exportação de vinhos.

Decreto de 2 de Dezembro de 1907
Manda suspender durante três anos a faculdade de plantar vinhas nos terrenos situados abaixo da cota de 50 metros e compreendidos em designadas bacias hidrográficas

Carta de Lei de 18 de Setembro de 1908
Isenta o governo da responsabilidade em que incorreu pela promulgação de decretos relativos à suspensão, por três anos, da faculdade de plantio da vinha e estabelece várias providências com relação a vinhos generosos e outros.

Decreto de 1 de Outubro de 1908
Regula as disposições da Carta de Lei de 18 de Setembro sobre venda, comércio e exportação de vinhos generosos.

Decreto de 27 de Novembro de 1908
Regulamento para o Comércio do Vinho do Porto. Reforma a Região do Douro demarcado pelo Decreto de l0 de Maio de l907. Os exageros cometidos com a demarcação de 1907 tiveram de ser urgentemente corrigidos, passando a fazer-se por freguesias e não por concelhos e reduzindo-a, de forma drástica, a uma área que é praticamente actual, o que traduz os bons fundamentos dos critérios adoptados.

5.4. LEGISLAÇÃO PÓS-JOÃO FRANCO

Decreto nº 4 655, de 10 de Julho de 1918
Regulamento da produção e comércio do Vinho do Porto, indicando, mais uma vez, as freguesias e propriedades isoladas que constituirão a Região Demarcada do Douro.

Decreto n.º 7 934, de 10 de Dezembro de 1921
Regulamento da produção e do comércio do Vinho do Porto, confirmando a zona demarcado pelo decreto n.º 4 655, de l0 de julho de 1918.

Portaria n.º 3 702, de 24 de Julho de 1923
Autoriza os Sindicatos agrícolas da Região dos Vinhos Generosos do Douro a constituírem uma Federação.

Decreto n.º 11 881, de 12 de Julho de 1926
Cria, em Gaia, um laboratório privativo, que ficará sob a superintendência da Inspecção da Fiscalização da Comissão de Viticultura da Região do Douro, para proceder às análises de vinhos e aguardentes que aquela Inspecção entender necessárias.

Decreto n.º 12 007, de 31 de Julho de 1926
Institui, legaliza e impõe disciplina, numa área perfeitamente definida em Vila Nova de Gaia e que constituirá o Entreposto, zona de armazenamento que funciona como verdadeira extensão da região produtora e dentro da qual, e só nela, terão de se localizar os armazéns de firmas dedicados ao comércio do Vinho do Porto. Foi uma medida inovadora e da maior importância na disciplina do comércio. Na sua existência e regulamento, assenta grande parte da eficiência da organização actual. O Entreposto criado por este diploma foi regulamentado pelo Decreto n.º l 3 l 67, de l de Fevereiro de l 927, com modificações introduzidos pelo Decreto n.º 16 330, de 8 de Janeiro de 1929. A sua área encontrasse hoje delimitada por uma linha definida no artigo 1.º do Decreto n.º 42 605, de 21 de Outubro de 1959, diploma que introduziu outras alterações ao regime do Entreposto.

Decreto n.º 17 292, de 2 de Setembro de 1929
Promulga várias disposições sobre financiamento das explorações vinícolas da região de vinhos generosos do Douro.

Decreto n.º 20 956, de 14 de Abril de 1932
Inclui referências à Região produtora, ao Entreposto e às características químicas e organolépticas, tipos e cores do Vinho do Porto.

 
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