Página Inicial > Arquivo de Destaques > “Capacidade das garrafas” ou quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados.
Destaque

“Capacidade das garrafas” ou quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados.


Decreto-Lei nº 199/2008, publicado no D.R. nº 195, I Série, de 08.10.2008, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas.

Arquivos