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Nacional

Legislação Pombalina 1755-1776

Marquês de Pombal

Representação apresentada pelos "principais lavradores de cima do Douro e homens bons da cidade do Porto", etc., solicitando a criação de uma companhia (1755).
Trata-se de uma longa representação em que figuravam 59 capítulos que viriam a constituir a base do estatuto da nova organização.

Alvará Régio de 10 de Setembro de 1756
Aprova a instituição da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro e os seus Estatutos. Assinava esse Alvará o Rei D. José I e o seu Secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Mello. Tinha 53 capítulos, sendo os principais - X, XIV, XXIX, XXX e XXXIII - respeitantes aos fins da instituição, formação do seu capital, preços dos vinhos e demarcação da região. A alusão aos restantes capítulos levaria muito longe e, por essa razão, apenas se deixam aqui algumas notas dignas de interesse. A Direcção era constituída por um Provedor, doze Deputados e um Secretário; havia ainda seis Conselheiros, "homens inteligentes deste comércio". A Companhia dispunha de um juiz Conservador com jurisdição privativa e um Procurador Fiscal. O seu capital elevava-se a "um milhão e duzentos mil cruzados repartidos em acções de quatrocentos mil réis cada uma; a metade do qual se poderá perfazer em vinhos competentes, e capazes de receber, com que os Accionistas se quiserem interessar; e a outra metade será precisamente em dinheiro, para que a Companhia possa assim cumprir com as obrigações de ocorrer às urgências da lavoura, e comércio..." Era-lhe ainda facultado conceder empréstimos de dinheiro aos lavradores a juros de 3% ao ano, para o fabrico do vinho, amanho das vinhas e ainda para "despesas miúdas que a conservação da vida humana faz quotidianamente indispensáveis."

Alvará de 30 de Agosto de 1757
Determinava a proibição do emprego de estrumes na vinha, do uso da baga de sabugueiro na preparação do vinho, pelo que se interdita tal planta a menos de 5 léguas de cada uma das margens do Rio Douro, e da prática da mistura de uvas brancas com as tintas. Em virtude da proibição do emprego do estrume, antevia-se desde logo uma quebra da produção, razão por que os preços dos vinhos de 1.ª passavam de 25 000 e 30 000 a 30 000 e 36 000 reis a pipa, e os de 20 000 e 25 000 reis para 25 000 e 30 000 reis. A medida lançava, com esclarecido conhecimento da fisiologia da videira, as bases de uma sã política de qualidade.

Alvará de 16 de Dezembro de 1760
Conferia à Companhia o exclusivo para estabelecer as "fábricas de aguardentes", que fossem necessárias nas três províncias da Beira, Trás-os-Montes e Minho, e fixava o seu preço máximo em função da qualidade que estabelecia em 87 000 reis para a de primeira qualidade, 65 000 reis para a de segunda e 47 000 reis para a de terceira. (1). Reconhecia-se, assim, a influência das aguardentes na qualidade do Vinho do Porto e chegar-se-ia a promover a especialização de pessoal na técnica de destilação em centros estrangeiros afamados. Não se pode deixar de sublinhar a clara visão com que o problema era encarado e a solução eficiente que alcançava.

Alvará de 30 de Dezembro de 1760
Ordenava a abertura de uma devassa anual para tornar conhecidos todos os transgressores da Lei da Instituição da Companhia e do Alvará de 30 de Agosto de 1757 e até legislação futura que viesse a ser promulgada como ainda os que distraíssem para fins particulares, os dinheiros comuns que lhes fossem confiados para o serviço da Companhia.

Aviso de 18 de Fevereiro de 1761
Estabelecimento de fábricas de aguardente. Sugeria entre outros assuntos a aquisição da mais reputada destilaria da região.

Edital de 4 de Março de 1761
Tinha-se em vista, entre outros assuntos, "impedir a irracional e ingrata transgressão que os Lavradores do Douro cometem contra a doutrina bem marcada dos X - XIV e XXXIII, da Instituição que os remira da miséria a que se achavam reduzidos". Era a chamada à ordem dos contraventores de disciplina imposta e dos que pretendiam fugir à fixação de preços em função da qualidade.

Edital de 13 de Novembro de 1761
Numa continuada linha de defesa de qualidade, estipulavam-se sanções para todos os lavradores que "precipitados pelo detestável impulso de uma sórdida ambição... têm adulterado uma grande parte dos vinhos de embarque, não só misturando as uvas brancas com as pretas, mas também introduzindo e lotando com os vinhos da zona demarcado, muitos vinhos inferiores para aí conduzidos."

Aviso de 2 de Março de 1763
Recordavam-se as consequências da guerra dos 7 anos e, para suprir o crédito da Companhia, sugeria-se a necessidade de ela comprar a crédito 9 ou 10 mil pipas de vinho. Só deste modo se evitaria o "dano" que podia advir do barateamento com que os estrangeiros "ameaçavam" a economia regional. As dificuldades a que este Aviso procurava dar remédio resultavam da falta de fundos com que se lutava e que era provocado pelo "levantamento" de dinheiros operado pelos ingleses, devido a essa guerra dos 7 anos, agravada com a exportação anormal de vinhos para a Grã-Bretanha no ano de 1762; esta acumulação de vinhos em excesso, nas docas de Londres, causaria, logicamente, por falta de procura na Região, uma baixa no preço dos seus vinhos.

Alvará de 24 de Novembro de 1764
Concessão, pelo Rei, de privilégios de nobreza a todos aqueles que possuíssem dez ou mais acções da Companhia.

Edital de 3 de Setembro de 1765
Com o fim de contrariar a introdução e mistura de vinhos inferiores com os de Feitoria, eram os produtores desta Zona obrigados a manifestar, oito dias após a colheita, o total dos vinhos "alojados" nas suas ou alheias adegas, estipulando-se as penalidades a aplicar àqueles que não cumprissem tal determinação ou fizessem falsas declarações. Um perfeito conhecimento dos homens impôs medidas, cujos fundamentos são ainda actuais e constituem hoje o "manifesto de produção".

Alvará de 16 de Janeiro de 1768
Reforça a legislação que procurava evitar as misturas de vinho de ramo com os de embarque. Para fazer cessar "tão escandalosas práticas" foi determinado, entre outras medidas, organizar-se, com a maior brevidade, um Mapa e Tombo Geral dos Territórios produtores de vinhos de ramo, do qual constasse a produção anual de cada "fazenda" baseada em "uma estimação comum, ou média, calculada pelas produções dos últimos cinco anos próximos pretéritos". Os almocreves, carneiros, etc. que interviessem em tais introduções "além das penas de perdimento das bestas, bois e carros a favor da Companhia, seriam condenados irremissivelmente servirem S. Majestade nas Galés por tempo de três anos".

Alvará de 17 de Outubro de 1769
Apesar de os editais anteriores chamarem a atenção para as transgressões que se praticavam, reconhecia-se que os especuladores ou "atravessadores" tinham açambarcado grande parte dos vinhos da colheita pendente (cerca de 1/3) e de tal maneira que não só muitas das firmas inglesas não puderam comprar uma pipa de vinho para os seus provimentos, como a Companhia apenas conseguira adquirir a quarta parte das suas necessidades para satisfazer o negócio e cumprir as obrigações resultantes dos seus privilégios ou monopólios. Tão aceleradas transacções feitas com as uvas ainda no "agro" nem permitiam definir a qualidade daquilo que o comerciante comprava nem do que o lavrador vendia.

Assim:
a) As compras feitas nessa época impossibilitavam a prova dos vinhos e a sua classificação em primeira ou segunda, como a lei determinava;
b) E os preços pagos pelos vinhos que se encontravam nas cepas... foram os cimeiros que a lei fixava... quando não excedidos, com "dinheiro morto" pago fora do contrato.

Finalmente corria que entre os compradores que se encontravam três firmas apodadas de associações clandestinas, cuja actividade grandes malefícios podia trazer à economia regional. Foram esses os fundamentos do Alvará de 17 de Outubro de 1769. Conhecidas as cavilações praticadas na Região, o Alvará:
a) denunciava a maquinação levada a efeito pelas três clandestinas associações das más intenções dos negociantes que não embarcando vinhos para o Norte e sabendo ser a produção diminuta, açambarcaram grande parte da colheita;
b) determinava que a venda de vinhos no Douro não se podia efectuar antes de 20 de Novembro, e só depois de provados, para que constasse a sua qualidade;
c) fixava para os negociantes não exportadores para o Norte da Europa, a data de l de Fevereiro para poderem iniciar as suas compras, aos preços estabelecidos pela Lei;
d) ordenava que os vinhos de embarque da novidade de 1769 ficassem embarcados, enquanto o Juiz Conservador e o Procurador Fiscal da Companhia com os seus provedores peritos os não classificassem. Seriam, então, os mesmos postos à disposição da Companhia e do restante comércio até completarem os seus provimentos, "sem atenção às clandestinas e reprovadas vendas anteriormente feitas aos atravessadores", as quais eram dadas por nulas e sem efeito algum;
e) pesadas penas eram fixadas para todos aqueles que não tivessem respeitado nem a classificação dos vinhos, nem os preços estabelecidos por lei.


Editais de 26 de Fevereiro, 12 de Março e 25 de Maio de 1770
Regulamentam a "venda dos vinhos chamados à bica tão útil aos lavradores pobres que somente têm da sua lavra, a escassa produção de poucos almudes e que, como é compreensível, não têm lagares em que o fabriquem, nem vasilhas em que o encubem". As medidas têm acentuado cunho social, protegendo o pequeno produtor, mas impedindo especulações ou desvios aos regulamentos estabelecidos.

Alvará de 26 de Setembro de 1770
Modifica os preços das aguardentes, fixados em 1760, aumentando-os para 110 000, 72 000 e 50 000 reis, conforme a qualidade, modificação que se traduziu numa subida de mais de 20% para a 1ª qualidade, cerca de 10% para a 2ª e mais de 10% para a 3ª.

Decreto de 16 de Novembro de 1771
Determina uma devassa com o fim de impedir a entrada de vinho de ramo na zona de Feitoria. Essa devassa efectuada com o apoio do Exército foi muito rigorosa e duraria até 1774.

Alvará de 5 de Fevereiro de 1772
Em virtude da experiência mostrar que os vinhos brancos do Douro não tinham estimação igual à dos tintos, não podiam aquelas massas ser igualadas nos preços. Por tal motivo, os vinhos brancos provenientes da zona de Feitoria sofreram uma acentuada baixa de preço.

Alvará de 10 de Abril de 1773
Em virtude do alargamento excessivo que a cultura da uva branca atingira, intima os lavradores a enxertarem, dentro do prazo de 2 anos, as cepas de uvas brancas com castas produtoras de vinhos tintos de embarque, com o fim de evitar a mistura de umas com as outras.

Alvará de 16 de Dezembro de 1773
Devido à expansão ostensiva da vinha por toda a parte, fomentada pelos altos preços que os vinhos alcançavam, invadindo terras de pão, de olivais e soutos arrancados para dar lugar à "rendosa cultura", manda proceder ao arrancamento de alguns vinhedos, entre eles os situados na Ribeira de jugueiros e nos caboucos, numa e noutra margem do Rio Douro. Condiciona ainda o plantio da vinha, de modo que nenhuma nova plantação se pudesse efectuar nas zonas demarcados sem especial licença. Esta disposição merece destaque, já que, segundo se crê, é pela primeira vez que entre nós a cultura da vinha se condiciona a prévio licenciamento.

Alvará de 20 de Dezembro de 1773
Nomeia um Pareador Geral - aferidor geral - para evitar "mistificações" na capacidade das vasilhas, proibindo o exercício de pareadores particulares.

Alvará de 4 de Agosto de 1776
Providências para obstar a que alguns lavradores e habitantes das 3 províncias do Norte introduzam vinho de ramo nas cidades do Porto, Aveiro e outras terras, e o exportem depois como sendo do Porto.

 
Ministério da Agricultura QRENCompete