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Nacional

Legislação Pós-Pombalina 1777-1783

Rótulo

Alvará de 9 de Agosto de 1777
É o primeiro decreto relativo à Companhia publicado no reinado de D. Maria I. Autoriza a livre entrada de vinhos nos portos do Brasil, de que a Companhia tinha o exclusivo. Foi este o primeiro golpe por ela sofrido, após o afastamento do Marquês de Pombal.

Aviso de 22 Setembro de 1777
Ordena que a Companhia, sem perda de tempo, faça abolir dos distritos de ramo no Alto Douro todas as vendas públicas abertas e providas por sua conta, ficando livre aos lavradores e aos habitantes do mesmo distrito venderem atabernado e pelo miúdo vinho do dito distrito, conservando-se somente as tabernas e vendas que a Companhia tem estabelecido e as mais que for necessário estabelecer no distrito do embarque por ela providas; ordenava também que todos os lavradores do distrito de embarque a quem foram refogados alguns vinhos, possam recorrer à Companhia para lhes conceder licença para os venderem atabernados nas suas próprias casas. É fácil concluir quanto esta doutrina ia abalar a disciplina até então vigente.

Aviso de 1787
Em virtude da vindima do corrente ano não prometer ser muito abundante de vinhos de embarque, e tendo em vista o nível da exportação, Sua Majestade era servida ordenar "provisionalmente", e por este ano, que os lavradores das demarcações de vinhos do preço de l 9 200 reis, uma vez aprovados para embarque do Norte, lhes seriam qualificados como tais. Ordenava-se ainda que fossem qualificadas, nas demarcações de l5 000 reis, ao preço de 19 200 reis, o número de pipas, pouco mais ou menos, aprovadas para o embarque do Norte.

Aviso de 6 de Março de 1788
Manda proceder a uma "dinumeração" e arrolamento das vinhas que produzam vinhos de bondade e qualificação iguais às da actual demarcação:

Aviso de 2 de Maio de 1788
Havendo felizmente mostrado a experiência, devido ao zelo e acertadas especulações da Companhia, que já não são bastantes os vinhos produzidos no território demarcado, ordena Sua Majestade que nas demarcações em curso se incluam desde já as quintas aí declaradas como tipos desses privilégios.

Resolução régia de 6 de Setembro de 1788
Determina que seja aprovada a relação das quintas e vinhas inclinadas, após exames, informações, inspecções oculares feitas no Alto Douro, capazes de produzir vinho legal de embarque para Inglaterra. Outro assim seja aprovada a relação referente às vinhas capazes de produzir vinho de 19 200 reis, em lugar das que deste preço passaram para embarque. Finalmente indicam-se as freguesias, cujas vinhas ficaram para vinho de ramo de 10 500 reis. Tais inclusões durariam enquanto a experiência e a utilidade pública mostrassem ser útil esta providência, tornando porém a ficar fora da demarcação logo que "pareçam prejudicial ao Comércio e à extracção dos sobreditos vinhos".

Edital de 17 de Novembro de 1788
Permite-se que os vinhos tintos das vinhas que se plantarem nos montes inclusos entre as vinhas já demarcados para vinho de embarque do Norte, águas vertentes aos rios Douro, Sermenha, Corgo, Pinhão e Baroza até o Cachão, sejam pagos ao preço de l5 000 reis.

Resolução de 19 de Maio de 1790
Manda acrescentar às Demarcações Subsidiárias efectuadas e aprovadas por Sua Majestade algumas vinhas que, apesar de incluídas nas referidas Demarcações, não se contemplaram por esquecimento nas relações dos nomes dos donos das mesmas vinhas. Este aditamento, que foi muito grande, diz respeito não só a vinhas para vinho de embarque, mas ainda para ramo de 19 200 e l5 000 reis.

Edital de 6 de Dezembro de 1791
Mandava classificar os vinhos de 19 200 reis como vinhos de embarque desde que a sua prova confirmasse as qualidades precisas.

Alvará de 17 de Outubro de 1799
É autorizada a subida dos preços da aguardente. Observe-se que os preços vigoraram ao longo de 29 anos.

Alvará de 21 de Setembro de 1802
Procura dominar transgressões que se verificavam com a introdução de "vinho do ramo" nos "vinhos de embarque". Este Alvará toma forma muito curiosa, até pela linguagem em que está redigido, e, para obstar às fraudes que diz existirem, valoriza as diferentes qualidades justificando a subida de preços pela carestia dos géneros e aumento dos salários. Ao falar das qualidades dos vinhos de embarque, distingue-os nas três qualidades, pois que "... uns têm as necessárias para si e para beneficiar outros; outros têm unicamente as qualidades necessárias para si só; e há outros que tendo algumas qualidades carecem de ser auxiliados com as que superabundam nos primeiros". Insiste na obrigação de fazer aferir e marcar a fogo os tonéis das adegas dos produtores. Quanto a preços, para os vinhos de embarque, fixa-os em função da colheita, sendo os de anos de "esterilidade" de 40 000 reis e 36 000 reis para os de 1ª e 2ª qualidade e, em anos de colheitas normais, respectivamente de 36 000 e 30 000 reis; os vinhos de 3ª qualidade ficavam excluídos do embarque, embora a Companhia ficasse obrigada a comprá-los e a lavoura a vendê-los a 20 000 reis a pipa. (1).

Alvará de 9 de Fevereiro de 1803
Foram criadas no Porto aulas de Matemática, Comércio e Línguas Francesa e Inglesa, debaixo da direcção da junta da Companhia, e lançado um imposto por cada quartilho de vinho vendido nessa cidade e no território do privilégio da Companhia para a construção de um edifício para aulas; em 29 de Julho junção às precedentes das disciplinas de Filosofia Racional e Moral, e de Agricultura.

Tratado de Comércio e Navegação de 1810
Assina-se um tratado de comércio e navegação com a Inglaterra, e, apesar de tantas esperanças se porem em tal acordo, a exportação média anual de 1811-1833 oscila à volta de 27 483 pipas. Esta queda pode explicar-se pela crise que a Inglaterra atravessava, tendo em atenção a luta prolongada com a França, que só acabou em l 815, com a vitória de Waterloo. A sua economia encontrava-se profundamente abalada.

Carta de Lei de 17 de Maio de 1822
Faz subsistir a Companhia, altera alguns dos seus privilégios, revoga as demarcações de vinhos de embarque e de ramo, mantendo o limite exterior da demarcação, faz referência aos arrolamentos, prova de vinhos e escoamento obrigatório dos vinhos que sobejam da "feira da Régua", etc... Se bem que faça subsistir a Companhia e confirme a necessidade de se alcançar criam um equilíbrio entre a produção e o consumo, cerceia já alguns dos seus privilégios, podendo-se começar a antever uma transformação profunda. Entre os privilégios extintos, figura o do exclusivo de exportação para os portos do Brasil e o de promover e administrar obras públicas.

Lei de 20 de Dezembro de 1822
Regulamenta as "provas" dos vinhos do Douro e faz referência à eleição dos provedores.

Decreto de 30 de Maio de 1834
Altera profundamente a legislação, extinguindo os monopólios e privilégios concedidos à Companhia, instituição que tanto desafogo concedera à Região e que tão alto mantivera o prestígio da marca "Porto". A Companhia tomava assim o carácter de firma exclusivamente comercial sem os menores poderes especiais.

Carta de Lei de 7 de Abril de 1838
"Estabelece" a Companhia por um período de 20 anos, mas, cerceando os seus antigos e majestáticos poderes, reduzindo-os ao arrolamento e prova dos vinhos do Alto Douro, pôr marcas e dar guias aos mesmos vinhos, segundo a legislação em vigor. Além da actividade comercial, as funções que lhe eram atribuídas nem pálida ideia davam das suas antigas responsabilidades. Restringe ainda aos vinhos aprovados e com guia o uso da Barra do Douro.

Carta de Lei de 21 de Abril de 1843
Modifica e amplia a Carta de Lei de 1838.

Regulamento de 23 de Outubro de 1843
Regulamenta a execução da Carta de Lei anterior, chegando à minúcia de estabelecer a forma de colher amostras para a execução de provas confidenciais, e manda efectuar na Régua, anualmente e durante seis dias, a feira dos vinhos.

Carta de Lei de 7 de Dezembro de 1865
Extinção da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro. Declara livre a exportação pela Barra do Douro de todos os vinhos portugueses. A medida, fundamentada em opiniões próprias da época, é de admitir que tivesse por motivo a visão míope do lucro imediato. O exclusivo de exportação por certos portos deve reconhecer-se como medida eficaz na verificação de origem e qualidade dos produtos

Convenção de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883
Revisões subsequentes de Bruxelas (1900), Washington (l911), Haia (l 925), Londres (l 934), Acordos de Madrid (l 891), e de Lisboa (l 958). A convenção de Paris de 1883, assinada por 40 governos, tinha como finalidade principal proteger em cada um dos países aderentes "o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem" e cria o "Bureau Internacional pour la Protection de la Proprleté lndustrielle" em Berna, que centraliza o depósito e registo das marcas e patentes, bem como as garantias que cada país lhes conceda. Em relação às denominações de origem, era ainda uma tímida tentativa de definição e defesa, e as revisões e acordos que, periodicamente, se lhe sucederam foram tendo acção positiva, mas pouco marcada. Foi necessário chegar-se ao Acordo de Lisboa (1958), já com larga experiência de alguns países vinícolas da Europa, para se chegar ao ponto culminante da definição e defesa internacionais das denominações de origem dos vinhos. De facto, num documento internacional, aparece a noção de denominação de origem claramente definida. A medida é de maior importância, e justifica-se a transcrição do Art.º 2.º desse Acordo.

Diz ele:

Art.º 2º - 1." Entende-se por denominação de origem, nos termos do presente Acordo, a denominação geográfica de um país, de uma região ou de uma localidade, servindo para designar um produto daí originário e cuja qualidade ou características são devidas exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, compreendendo factores naturais e factores humanos.

2.º O país de origem é aquele cujo nome ou no qual está situada a região ou a localidade cujo nome constitui a denominação de origem que deu ao produto a sua nomeada. Como anotação, registe-se que o Acordo de Lisboa sancionava os princípios adaptados, em 1947, pelo "Office Internacional de la Vigne et du Vin (O. I. V.)". Reconheça-se que a contrafacção que todos estes regulamentos internacionais visavam combater não foi eliminada ou porque muitos países não aderiram ou porque, mesmo assinando as convenções e acordos, os não aplicavam por má fé. O tratado de Roma que cria a Comunidade Económica Europeia (C. E. E.), viria em 1957 contribuir para o respeito das Denominações de Origem nos seis países signatários e naqueles que, de qualquer forma, se lhes liguem. Esse tratado cria a classe dos "Vinhos de Qualidade Produzidos em Regiões Determinadas" (V.Q.P.R.D.), designação que substitui a de "Vinhos com Denominação de Origem", mas adopta os mesmos princípios.

 
Ministério da Agricultura QRENCompete