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Nacional

Legislação Corporativa 1932-1973

Decreto n.º 21 883, de 18 de Novembro de 1932
Cria a Federação dos Vinicultores da Região do Douro que, por lei, abreviadamente, se designa por "Casa do Douro". Deve considerar-se este diploma como primeira tentativa de organização corporativa regional, não sendo de estranhar que se lhe tenham seguido outros, introduzindo modificações, até tomar forma definitiva com o Decreto n.º 30408, de 30 de Abril de 1940.

Decreto n.º 22 460, de 10 de Abril de 1933
Promulga várias disposições relativas à exportação de Vinho do Porto e cria o Grémio dos Exportadores de Vinho do Porto. É instituída a organização corporativa do comércio do Vinho do Porto no circuito do produto. Organismo representativo da actividade comercial do Vinho do Porto, de inscrição obrigatória, as suas funções incluem, entre as mais salientes, a representação do sector, a defesa dos interesses colectivos, a imposição de disciplina comercial, a fixação das existências mínimas, etc. Este diploma veio a ser substituído pelo Decreto - Lei n.º 23 183, de 28 de Outubro de 1933 e seu regulamento (Decreto - Lei n.º 23 184, de 28 de Outubro de 1933).

Decreto n.º 22 461, de 10 de Abril de 1933
Cria o Instituto do Vinho do Porto e estabelece as suas atribuições. Trata-se de um organismo complexo, que tem por fim, e entre muitas outras funções, fiscalizar a qualidade do produto, garantir a sua origem, impor a disciplina, arbitrar as relações entre a produção e o comércio, promover estudos tecnológicos, económicos e outros e fomentar a expansão do Vinho do Porto. O Instituto veio a ser reorganizado pelo Decreto - Lei n.º 26914, de 22 de Agosto de 1936, e rege-se por este diploma, que só foi alterado no seu artigo 11.º (constituição da Junta Consultiva de Provadores) pelo Decreto - Lei n.º 42 604, de 21 de Outubro de 1959.

Decreto n.º 23 590, de 22 de Fevereiro de 1934
Proíbe em todo o Continente a plantação de novas vinhas.

Decreto. n.º 23 638, de 7 de Março de 1934
Determina que o Instituto do Vinho do Porto possa emitir títulos em regime de penhor mercantil.

Decreto n.º 24 276, de 31 de Julho de 1934
Reserva para a exportação de Vinho do Porto a barra do Douro e o porto de Leixões. Renova-se assim a exclusividade de exportação por certos portos na intenção de facilitar a fiscalização e garantir a origem.

Decreto n.º 24 340, de 10 de Agosto de 1934
Manda proceder à organização do cadastro das propriedades existentes na zona demarcado do Douro, a fim de se proceder à classificação dos respectivos terrenos, dando-se, assim, início ao que naquela época, viria a ser o mais perfeito cadastro de uma Região Demarcada.

Decreto n.º 24 382, de 18 de Agosto de 1934
Determina que a qualidade do Vinho do Porto destinado à exportação ou ao consumo do país seja apreciada por uma Câmara de Provadores oficiais, integrada no I.V.P., bem como de uma junta Consultiva. Era a consagração da "prova" como elemento de classificação do produto. Reconheceu-se que só o conjunto sensorial, em paralelo com os elementos analíticos, é susceptível de traduzir a qualidade.

Portaria n.º 8 198, de 12 de Agosto de 1935
Manda observar diversos preceitos na beneficiação dos vinhos da Região Demarcada dos Vinhos Generosos do Douro. Esta disposição legal tem importância por ser a primeira tentativa de regulamento na distribuição do benefício, dando vantagens às melhores "situações" e reduzindo as concedidas às de menor ou duvidosa qualidade.

Decreto n.º 26 899, de 19 de Agosto de 1936
Regula a quantidade que cada comerciante de Vinho do Porto pode exportar, vender ou ceder, por troca ou empréstimo, em cada ano civil. A regulamentação das quantidades comerciais era a forma indirecta de garantir a formação de reservas e, daí, o conveniente amadurecimento dos vinhos em armazém. Deve dar-se a esta medida a devida importância, até como inovadora.

Decreto n.º 26 916, de 22 de Agosto de 1936
Autoriza a plantação de novas vinhas na Região Demarcada. Aquando da promulgação desta disposição, estava proibida, em todo o País, a plantação de novas vinhas.

Decreto n.º 29 589, de 11 de Maio de 1939
Permite que a capacidade de exportação e de venda de Vinho do Porto possa ser acrescida por aquisições de vinhos generosos do Douro, sãos, limpos de prova e cheiro, com mais de 5 anos de idade.

Decreto n.º 29 601, de 16 de Maio de 1939
Promulga várias disposições relativas ao comércio do Vinho do Porto. É, ao abrigo deste diploma, que são emitidos os "Certificados de Existência".

Portaria n.º 9 773, de 5 de Abril de 1941
Aprova o regulamento relativo ao emprego obrigatório de Selos de Garantia para o Vinho do Porto engarrafado. Esta medida disciplinadora veio regulamentar os dizeres da rotulagem, relacionando-a com a actualidade do produto. Ao mesmo tempo, dá ao consumidor uma garantia que se reflecte na expansão do consumo e no prestígio da marca.

Decreto n.º 35 909, de 17 de Outubro de 1946
Classifica como imóveis de interesse público os marcos graníticos situados nos locais indicados neste diploma e que serviram para demarcar, em 1758 e 1761, a zona de produção de vinhos generosos do Douro, colocada sob a jurisdição da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro.

Decreto n.º 38 525, de 23 de Novembro de 1951
Regula o plantio da vinha no continente. Revoga determinada legislação na parte em que contrarie as disposições do presente diploma, mantendo a obrigatoriedade de ser ouvido o Instituto do Vinho do Porto na autorização de novas vinhas.

Portaria n.º 14 491, de 7 de Agosto de 1953
Designa as castas de videira que deverão figurar obrigatoriamente nas novas enxertias e por cada região ou zona de cultura.

Decreto n.º 40 278, de 12 de Agosto de 1955
Insere disposições destinadas a estimular a expansão comercial do Vinho do Porto, entre as quais a de propaganda.

Decreto - Lei n.º 46 256, de 19 de Março de 1965
Suspende as autorizações para novas plantações de vinha, regulamentando as reconstituições e transferências. Este decreto veio revogar disposições que levaram a uma expansão economicamente perigosa da cultura da vinha. especialmente de 21 de Outubro de 1944, 23 de Novembro de 1951 e 11 de Abril de 1957, diplomas a que se não faz referência por não terem implicações específicas para a Região do Douro.

Decreto n.º 47 176, de 2 de Setembro de 1966
Estabelece o regime a que ficam sujeitos, a partir de 1 de Janeiro de 1967, os sócios do G.E.V.P. para exportar, vender ou ceder, quer por troca, quer por empréstimo, em cada ano civil, quantidades de vinho superiores às que resultarem da sua capacidade de venda. Desse regime salienta-se que a capacidade inicial de venda de cada exportador é fixada em função das existências registadas em seu nome no Instituto do Vinho do Porto, em 31 de Dezembro do ano anterior, nos termos seguintes:
a) Um terço dos vinhos de mais de um ano;
b) 30 por cento dos vinhos adquiridos na última vindima, desde que as compras se situem entre um mínimo de 75 por cento e um máximo de 125 por cento das vendas efectuadas no ano anterior a essa vindima;
c) 5 por cento dos vinhos adquiridos na última vindima, se as compras tiverem ultrapassado o máximo de 125 por cento referido na alínea anterior, na parte excedente a este limite;
d) a percentagem resultante da fórmula A/B=30/X se os vinhos adquiridos na última vindima, não atingirem 75 por cento das vendas efectuadas no ano anterior, representando A os 75 por cento que a firma deveria ter adquirido, B a quantidade adquirida e X a percentagem de capacidade que os vinhos adquiridos atribuirão.

Os exportadores poderão, durante o ano, adquirir capacidade de venda pela compra à produção, incluindo a Casa do Douro, de vinhos generosos, os quais atribuirão, conforme a idade, a seguinte capacidade de venda:

Até 3 anos 20 por cento
De mais de 3 até 4 anos 40 »
De mais de 4 até 5 anos 60 »
De mais de 5 até 6 anos 80 »
De mais de 6 anos 100 »

Metade, pelo menos, da capacidade a adquirir nos termos anteriores deverá obter-se pela compra de vinhos que atribuam, no máximo, 40 por cento da capacidade.

Portaria n.º 701/73, de 13 de Outubro de 1973
Aprova as castas de videira e suas percentagens a figurar nos vinhedos de cada região produtora.

 
Ministério da Agricultura QRENCompete