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Nacional

Despacho n.º 7549/2004 (2.ª série), de 16 de Abril de 2004

Nos termos das alíneas g) e i) do artigo 13.º da Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, compete à direcção daquele Instituto identificar os dirigentes e os funcionários autorizados a assinar certificados de denominação de origem, documentos administrativos de acompanhamento, certificados de controlo da qualidade, certificados de análise, boletins e relatórios de análise laboratorial e boletins e relatórios de análise sensorial.

Nestes termos, são revogados os despachos n.os 21 551/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2000, 13 326/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 2002, 26 288/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 12 de Dezembro de 2002, e 7642/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 22 de Abril de 2003.

16 de Março de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar.

 
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