Logótipo IVDP
Centenário Ministério Agricultura
Wines of Portugal
Loja do Porto
Follow me on Twitter
Facebook
Mapa do site
Saphety
O IVDP é membro do “Center for Wine Origins” nos Estados Unidos.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D]
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C
Página Inicial > Informação > Regulamentação > Nacional

Nacional

Portaria n.º 308/97, de 9 de Maio de 1997

O Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, regulamentado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, estabeleceu o regime jurídico do controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição.

Considerando a necessidade de estabelecer a regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico dos recipientes para comercialização de bebidas:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, que seja aprovado o Regulamento do Controlo Metrológico dos Recipientes para Comercialização de Bebidas, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério da Economia.
Assinada em 7 de Abril de 1997.
O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.

REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DOS RECIPIENTES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS

1- Aplicação. - O presente Regulamento aplica-se a:
Recipientes usados para transvasar determinados volumes de bebidas para consumo com a forma de jarro;

Recipientes para beber, usados para consumo de determinados volumes de bebida, com a forma de corpo, cálice, taça ou caneca.

2- Definições. - Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:

2.1- Método «s». - Método que permite decidir se um lote é aceitável a partir do desvio padrão da amostra.

2.2- Nível de qualidade admissível (NQA). - Indica o número máximo de unidades defeituosas, expresso em percentagem, que não estão conformes com a característica da média da produção.

2.3- Constante de aceitabilidade (k). - Constante dependente do valor referente ao nível da qualidade admissível (NQA) e do efectivo da amostra.

2.4- Estatística de qualidade (Q). - Valor em função do limite de especificação (tolerâncias), da média e da estimativa do desvio padrão da amostra.

2.4.1- Estatística de qualidade correspondente ao limite inferior (Qi). - Valor em função do limite inferior da especificação, da média da amostra e do desvio padrão.

2.4.2- Estatística de qualidade correspondente ao limite superior (Qs). - Valor em função do limite de especificação da média da amostra e do desvio padrão.

2.5- Desvio padrão máximo da amostra (s(índice máx)). - Maior valor aceitável do desvio padrão da amostra.

3- Os valores das capacidades nominais dos recipientes poderão variar ente 0,02 dm3 e 5 dm3.

4- A construção dos recipientes deve ser em materiais feitos de vidro ou de qualquer outro material inalterável, inócuo e inerte ao contacto com o líquido a receber e devem ter rigidez adequada à sua utilização.

5- Marcação de referência da capacidade:

5.1- A marcação de referência de enchimento consiste num traço horizontal.

5.2- A marca deve ser bem visível e indelével.

5.3- Os recipientes para líquidos de consumo imediato podem levar duas marcas de referência de enchimento, que delimitam a capacidade e a meia capacidade.

6- Erros máximos admissíveis:

6.1- Nos recipientes para transvasamento o erro máximo admissível é de 4% em relação à capacidade nominal.

6.2- Nos recipientes para líquidos de consumo imediato os erros máximos admissíveis são os seguintes:

a) (mais ou menos)6% da capacidade nominal para capacidades nominais inferiores a 0,1 dm3;
b) (mais ou menos)4% da capacidade nominal para capacidades nominais iguais ou superiores 0,1 dm3.

Além disso, para os recipientes que comportam uma marca que delimita a meia capacidade o erro máximo admissível é de (mais ou menos)6% desta capacidade.

7- O controlo metrológico dos recipientes para a comercialização de bebidas compreende unicamente a primeira verificação.

7.1- A primeira verificação compete ao Instituto Português da Qualidade e poderá ser delegada na delegação regional do Ministério da Economia da área do fabricante ou do importador e em entidades de qualificação reconhecida.

7.2- A inspecção dos recipientes para a comercialização de bebidas será feita pelo método estatístico do desvio padrão (s), no fabricante, no importador ou nas delegações regionais.

7.3- O método baseia-se no plano de amostragem em que as amostras serão retiradas aleatoriamente do lote, na linha de produção ou em armazém, no cálculo das qualidades estatísticas referentes aos limites inferior e superior e na determinação do desvio padrão máximo da amostra.

7.3.1- Os valores dos efectivos da amostra, em função dos efectivos dos lotes e dos níveis do controlo, são os que se indicam no quadro I.

QUADRO I
(ver documento original)

7.3.1.1- No fabricante, o efectivo da amostra poderá ser escolhido em função da produção horária da máquina de fabrico dos recipientes.

7.3.2- Os valores das constantes de aceitabilidade (k) serão função do nível de qualidade admissível e dos efectivos da amostra, como se indicam no quadro II.

QUADRO II
(ver documento original)

7.3.3- Os diferentes valores de f, para a determinação do desvio padrão máximo, serão função dos efectivos da amostra e são os que se indicam no quadro III.

QUADRO III
(ver documento original)

8- Condições de aceitação dos lotes:

8.1- Os critérios de aceitabilidade serão dados pelas expressões seguintes:
(ver documento original)

8.2- Os lotes serão aceites quando forem verificadas as condições seguintes:
(ver documento original)
Caso contrário, os lotes serão rejeitados.

9- Marcação. - As marcações devem ser inscritas de forma indelével e constarão do valor da capacidade nominal seguido do símbolo da unidade de volume e da marca do fabricante.

10- O disposto nos números anteriores não impede a comercialização dos recipientes para a comercialização de bebidas, desde que acompanhados de certificados emitidos por entidades oficiais dos Estados membros da UE e da EFTA ou por organismos reconhecidos segundo critérios equivalentes aos previstos nas normas NP EN 45000, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica equivalente à visada no presente diploma.

 
Ministério da Agricultura QRENCompete