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Nacional

Decreto-Lei n.º 308/2002 de 16 de Dezembro 2002

Estando a saúde pública e os direitos dos consumidores constitucionalmente consagrados e competindo, em primeira linha, ao Estado assegurá-los, decorre daqueles a garantia da segurança alimentar que deve ser levada a efeito através de meios eficazes e independentes por forma a assegurar que os direitos dos consumidores se sobrepõem a quaisquer outros tipos de interesses.

É neste contexto que a política alimentar do Governo, ao assumir como prioridade a necessidade de assegurar elevados padrões de protecção da saúde de modo a manter e restaurar a confiança dos consumidores, reconhece que a existência de uma autoridade nacional alimentar é não só essencial como estrategicamente indispensável para assegurar a prossecução daqueles objectivos.

A crescente importância da segurança alimentar na vida das populações deve ter reflexos nas estruturas orgânicas da Administração Pública que possam tornar-se na garantia da defesa da saúde pública e do restabelecimento da confiança dos consumidores, quer através da redefinição das suas competências quer pelo reforço daquelas que já lhe estavam atribuídas, por forma que os princípios contidos no Livro Branco sobre Segurança Alimentar sejam rápida e seguramente alcançados, através da visão da cadeia alimentar na sua tripla vertente - avaliação, comunicação e gestão de riscos -, actuando como instrumentos mais adequados para a promoção de melhores níveis de protecção e confiança dos consumidores.

O Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, dotada de uma comissão instaladora, que, entre outras atribuições, tinha a competência de proceder, no prazo de 180 dias após a sua tomada de posse, à elaboração da sua respectiva lei orgânica. A realidade, porém, demonstrou que a Agência não chegou a desenvolver qualquer tipo de actividade nas áreas de competências que lhe estavam confiadas, nem viu aprovada a sua lei orgânica.

Com efeito, não só o modelo que esteve na sua origem era desadequado como a estrutura projectada era desproporcionada. No modelo preconizado pelo referido decreto-lei para a Agência, coexistiam as funções de avaliação do risco e as funções inspectiva e fiscalizadora o que, por si, configura uma mistura de funções pouco clarificadora, já que é desejável um posicionamento da Agência totalmente independente em relação a estas questões.

Acresce que na concepção daquele modelo de Agência as funções inspectiva e fiscalizadora eram determinantes, sendo a função científica relegada para um plano subalterno, de que é exemplo paradigmático o facto de, durante o seu já longo período de regime de instalação, o conselho científico nunca ter chegado a ser constituído.

Como consequência, a estrutura prevista pouco mais era que o resultado do somatório dos diversos organismos e serviços com funções de inspecção e fiscalização na área alimentar.

Por tudo isto, a Agência não só não foi implementada através da aprovação da lei orgânica, como não desempenhou qualquer das funções que lhe foram cometidas, como aliás não podia face às contradições e ambiguidades decorrentes do modelo consubstanciado no Decreto-Lei n.º 180/2000.

Em resultado disso o País perdeu demasiado tempo na criação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, que urge recuperar.

Deste modo, decorridos que são quase dois anos sobre o início de funções da comissão instaladora da Agência, entende o Governo que o modelo previsto não se ajusta às necessidades de agilização dos procedimentos e à separação de áreas de avaliação de risco e de fiscalização que, embora complementares, não deverão coexistir num mesmo organismo, sob pena de perda de credibilidade e de independência, pelo que se entende proceder à sua reestruturação.

É, com efeito, essencial que a função de avaliação do risco seja autónoma da função inspectiva e fiscalizadora, de modo que fiquem necessariamente asseguradas a independência de quem avalia o risco e a eficácia de quem inspecciona e fiscaliza.

Nesta conformidade, entende o Governo que a Agência deverá ter atribuições exclusivas na área da avaliação científica e da comunicação dos riscos na cadeia alimentar, colaborando activamente neste campo com a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, tornando-se um organismo de referência para toda a cadeia alimentar, dotado de uma estrutura mais leve e de maior eficácia, de carácter eminentemente científico, pautando a sua actividade por critérios de excelência e independência e que, na qualidade de autoridade nacional alimentar, será um instrumento indispensável à promoção da protecção e confiança dos consumidores nos diversos sectores que integram a cadeia alimentar.

A Agência constituirá, naturalmente, um apoio fundamental e de referência para o organismo coordenador da inspecção, fiscalização e controlo da qualidade e segurança alimentar que irá resultar da avaliação dos organismos actualmente existentes e com competências nessas áreas, a levar a efeito por uma comissão especialmente vocacionada para esse fim.

A lei orgânica da Agência, a cargo da sua comissão instaladora, deverá privilegiar o carácter eminentemente científico do organismo, dotando-o de uma estrutura organizacional flexível e adequando-o, de forma permanente, às exigências que as empresas e o mercado enfrentam, sem deixar de ter em conta o seu objectivo geral de protecção da saúde pública e dos consumidores, contribuindo para que os alimentos destinados ao consumo humano sejam seguros numa perspectiva assente no conceito de que a cadeia alimentar se inicia na produção e termina no consumo.

Para que a Agência possa realmente, desde já, exercer algumas das suas funções, sem esquecer o seu mandato primordial, ou seja, a elaboração da sua respectiva lei orgânica, dota-se aquele organismo das necessárias atribuições para cumprimento da missão que lhe ficará expressamente cometida, mantendo apenas, dos órgãos de apoio anteriormente inseridos na sua estrutura orgânica, os conselhos científico e consultivo, e criando um serviço denominado núcleo de informação, que funcionará junto da comissão instaladora.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma reestrutura a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
[...]
1 - ...
2 - A Agência é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e de património próprio, exercendo a sua actividade, durante a sua fase de instalação, sob a dependência directa do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sem prejuízo da tutela conjunta dos Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro e da Ciência e do Ensino Superior, na área das respectivas competências.
Artigo 2.º
[...]
A Agência tem por missão garantir padrões elevados de qualidade e segurança alimentar, mediante a avaliação científica, rigorosa e independente dos riscos existentes e na sua comunicação, com a participação activa dos consumidores, dos agentes económicos e sociais e da comunidade científica.
Artigo 4.º
[...]
A Agência, no âmbito da avaliação científica e comunicação dos riscos em toda a cadeia alimentar, durante o período de instalação, tem por atribuições:
a) Promover acções de natureza preventiva e informativa em matéria de riscos para a saúde pública;
b) Acompanhar a gestão da rede de alerta rápido da segurança alimentar;
c) Emitir, enquanto autoridade nacional alimentar, recomendações às entidades cujas actividades possam contribuir para a qualidade da segurança alimentar;
d) Acompanhar a participação técnica nacional nas diferentes instâncias da União Europeia e em organizações internacionais de que Portugal seja membro em matéria de segurança e qualidade alimentar, designadamente quanto às normas e procedimentos de controlo;
e) Promover e apoiar, em ligação com as universidades e outras instituições de investigação e desenvolvimento, nacionais ou estrangeiras, a realização de estudos e trabalhos científicos de investigação nos domínios da ciência e das tecnologias ligadas a todos os sectores que se inserem na cadeia alimentar;
f) Colaborar, na área das suas atribuições, com a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar.
Artigo 5.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
2 - ...
a) O conselho científico;
b) O conselho consultivo.
Artigo 6.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - A comissão instaladora é apoiada por três adjuntos, equiparados, para efeitos remuneratórios, a director de serviços e recrutados de entre directores de serviços, chefes de divisão ou funcionários com remuneração não inferior ao índice 510 da tabela do regime geral.
Artigo 7.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora;
e) ...
Artigo 8.º
[...]
1 - A comissão instaladora reúne ordinariamente uma vez por semana, e as suas deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 11.º
[...]
1 - ...
2 - Os membros do conselho científico são designados por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Ciência e do Ensino Superior, sendo o presidente designado pela maioria dos membros.
3 - ...
4 - ...
5 - Os membros do conselho científico têm direito a receber uma compensação por cada reunião em que participem, sendo o respectivo montante fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Artigo 12.º
[...]
...
a) Acompanhar o progresso científico e técnico na área da qualidade e segurança dos alimentos, designadamente procedendo à avaliação dos riscos da cadeia alimentar e propondo as medidas legislativas e administrativas que considere adequadas;
b) Promover a celebração de protocolos com entidades ligadas à investigação, por forma a dinamizar a procura das melhores soluções para os problemas específicos relacionados com a segurança na produção alimentar;
c) Apreciar, do ponto de vista científico, projectos legislativos e regulamentares com impacte na área da segurança alimentar que venham a ser-lhe submetidos;
d) Propor à comissão instaladora a realização de estudos, conferências, colóquios, seminários e outras actividades destinadas a aprofundar e divulgar o conhecimento dos problemas da qualidade e segurança alimentar;
e) Colaborar com a comissão instaladora na elaboração da lei orgânica.
Artigo 13.º
[...]
1 - ...
2 - A composição do conselho consultivo é fixada por despacho conjunto dos Ministros Adjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
3 - ...
4 - ...
Artigo 15.º
[...]
A dotação do pessoal indispensável ao início de funcionamento da Agência consta de mapa aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, sob proposta da comissão instaladora.
Artigo 17.º
[...]
1 - O prazo de instalação é fixado em dois anos, podendo ser prorrogado, a título excepcional, por mais um ano, mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
2 - ...
3 - ...
Artigo 22.º
[...]
1 - ...
2 - (Anterior n.º 3.)
3 - A relação de bens referida no número anterior é aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
4 - (Anterior n.º 5.)
5 - Para todos os efeitos legais, incluindo os de registo, o presente diploma e a relação de bens referida nos n.os 2 e 3 constituem título de aquisição bastante dos bens integrados no património da Agência.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 180/2000

Ao Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, são aditados os artigos 14.º-A, 14.º-B e 14.º-C, com a seguinte redacção:
«Artigo 14.º-A
Núcleo de informação do risco na segurança alimentar
Junto da comissão instaladora funcionará um núcleo de informação do risco na segurança alimentar (NIRSA), que será dirigido por um técnico superior, equiparado, para efeitos remuneratórios, a director de serviços.
Artigo 14.º-B
Competências do núcleo de informação do risco na segurança alimentar
Compete nomeadamente ao NIRSA:
a) Promover o intercâmbio interactivo, durante todo o processo de análise de risco, de informações e pareceres relativos a perigos e riscos, factores relacionados com riscos e percepção do risco, entre avaliadores e gestores dos riscos, consumidores, empresas do sector alimentar, do sector dos alimentos para animais, dos medicamentos e produtos para uso veterinário e dos produtos fitofarmacêuticos;
b) Transmitir, logo que conhecidas, todas as situações que possam comprometer o bem-estar dos consumidores na área da segurança alimentar, com vista à publicitação objectiva dos riscos reais a que possam estar sujeitos;
c) Assegurar, para efeitos do disposto na alínea anterior, que o princípio da precaução esteja sempre presente na comunicação do risco, designadamente quando em situações de incerteza, dúvidas ou desconhecimento científico.
Artigo 14.º-C
Lei orgânica
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, a comissão instaladora deve ter em conta, nomeadamente, as seguintes linhas orientadoras:
a) Carácter eminentemente científico do organismo;
b) Estrutura orgânica leve e flexível;
c) Estabelecimento de contactos com entidades já existentes com intervenção na área de investigação do sector alimentar, designadamente através da celebração de contratos de cooperação com universidades, organismos de investigação e laboratórios de referência;
d) Participação dos consumidores e dos agentes económicos e sociais, enquanto entidades cuja função consultiva é essencial, na definição dos seus objectivos e princípios informadores;
e) Intercâmbio de informações a nível científico e de comunicação de riscos a outras entidades congéneres, com particular relevo com a Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar;
f) Estabelecimento de uma tutela orgânica equidistante das entidades que, de algum modo, se relacionem com os sectores que operem nas áreas que se integrem nos sectores da produção e do consumo.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 9.º, 10.º, 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto.

Artigo 5.º

Encargos orçamentais

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do presente diploma são suportados, no presente ano económico, pelos saldos apurados do organismo ora reestruturado, que transitarão para a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.

Artigo 6.º

Republicação

O Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2001, de 9 de Março, é republicado em anexo, na íntegra, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - Carlos Manuel Tavares da Silva - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto - Pedro Lynce de Faria - Luís Filipe Pereira - Isaltino Afonso de Morais.

Promulgado em 29 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Dezembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

 
Ministério da Agricultura QRENCompete