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Comunitária

Regulamento (CE) n.º 1282/2001 da Comissão de 28 de Junho de 2001

Regulamento (CE) n.º 1282/2001 da Comissão de 28 de Junho de 2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no respeitante à recolha das informações necessárias ao conhecimento dos produtos e ao acompanhamento do mercado no sector vitivinícola e que altera o Regulamento (CE) n.º 1623/2000.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2826/2000(2), e, nomeadamente, os seus artigos 23.º, 33.º e 73.º,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, os produtores de uvas destinadas à vinificação e os produtores de mosto e de vinho devem declarar, anualmente, as quantidades de produtos da última colheita, e os produtores de mosto e de vinho e os comerciantes não retalhistas devem declarar, anualmente, as quantidades de mosto e de vinho na sua posse.
(2) Ainda nos termos do referido artigo, os Estados-Membros podem igualmente exigir aos comerciantes de uvas que declarem as quantidades de produto comercializadas.
(3) Para facilitar a gestão do mercado, é necessário fixar a data em que as declarações devem ser apresentadas. Ocorrendo as vindimas em épocas diferentes nos Estados-Membros, há que prever o escalonamento das datas em que as declarações devem ser apresentadas pelos produtores. É conveniente, igualmente, prever a obrigação de apresentação de declarações pelos operadores que cedam os produtos vitícolas antes das datas previstas para as declarações.
(4) Não é necessário, todavia, submeter à obrigação de uma dupla declaração os produtores em relação aos quais possam ser fornecidas todas as informações necessárias no quadro da declaração de produção de vinho. É possível isentar os muito pequenos produtores, atendendo a que o conjunto da sua produção representa um volume relativamente modesto da produção comunitária.
(5) Para facilitar a aplicação do presente regulamento, afigura-se adequado apresentar em quadros os elementos que devem constar das declarações, deixando à discrição dos Estados-Membros a escolha da forma pela qual tais elementos devem ser fornecidos pelos operadores. É indispensável, além disso, que sejam fixadas as datas em que as informações recolhidas devem ser centralizadas à escala nacional e transmitidas à Comissão, bem como a forma pela qual essa transmissão deve ser feita.
(6) É conveniente definir a categoria "outros vinhos" relativamente à classificação das castas de videira admitidas para cultivo na Comunidade, estabelecida pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1493/1999.
(7) As informações relativas à superfície podem ser inexactas sem que o declarante disponha dos meios de verificação necessários. Por conseguinte, é conveniente prever, para tais casos, sanções que permitam penalizar as inexactidões da declaração apresentada em função da sua gravidade.
(8) O regime de sanções deve permitir um grau de proporcionalidade suficiente em relação às declarações entregues pelos viticultores que, na sequência das operações de controlo, sejam reconhecidas como incompletas ou inexactas. É conveniente, por conseguinte, modular a sanção em função da rectificação de que as declarações tenham sido objecto.
(9) No estádio actual, um conhecimento adequado da produção e das existências no sector vitivinícola só pode ser adquirido com base nas declarações de colheita e de existências apresentadas pelos diferentes interessados. Consequentemente, há que adoptar as disposições adequadas para assegurar a apresentação das referidas declarações pelos interessados e que as mesmas sejam completas e exactas, prevendo sanções a aplicar, quer no caso de ausência de declaração quer no caso de apresentação de declarações falsas ou incompletas. A fim de facilitar o processamento dos dados constantes das declarações, é oportuno considerar cada declaração apresentada na unidade administrativa competente como independente das outras que o mesmo produtor possa ter apresentado em outras unidades administrativas do Estado-Membro.
(10) O Regulamento (CEE) n.º 2392/86 do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1631/98(4), prevê o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário. Há que permitir aos Estados-Membros que disponham de um cadastro completo a utilização de certos dados do cadastro, se a declaração os não previr.
(11) Para assegurar o acompanhamento do mercado vitivinícola é necessário dispor de determinados dados a ele referentes. Além dos dados resultantes das sínteses das diferentes declarações, considera-se indispensável dispor de informações relativas à disponibilidade e utilização do vinho, bem como ao seu preço. É conveniente, pois, prever que os Estados-Membros reúnam essas informações e as comuniquem à Comissão em determinadas datas fixas.
(12) Neste contexto, convém recordar que, para assegurar eficazmente o acompanhamento do mercado e poder efectuar de maneira fiável e em tempo útil as previsões orçamentais necessárias, é também indispensável que as datas fixadas para a comunicação das informações sejam respeitadas.
(13) Tendo em vista a necessária coerência entre as sanções previstas no presente regulamento e as referentes ao mesmo facto, previstas no Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 545/2001(6), importa alterar este último e prever uma diferenciação adequada das sanções.
(14) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O presente regulamento diz respeito às normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 relativas, nomeadamente, à recolha das informações relativas ao conhecimento dos produtos e ao acompanhamento do mercado no sector vitivinícola.

CAPÍTULO I

Declarações de colheita

Artigo 2.º

1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas que produzam uvas, a seguir denominados "viticultores", apresentarão anualmente às autoridades competentes dos Estados-Membros uma declaração de colheita, na unidade administrativa prevista, de que constem, pelo menos, os elementos indicados no quadro A e, se for caso disso, no quadro B do anexo.
Os Estados-Membros podem prever a apresentação de uma declaração por exploração.

2. São dispensados da declaração de colheita os viticultores:
a) Cuja produção de uvas se destine, na sua totalidade, a ser consumida em natureza, a ser seca ou a ser transformada directamente em sumo de uva;
b) Cujas explorações tenham menos de 10 ares de vinha, desde que nenhuma parte da colheita tenha sido ou venha a ser comercializada sob qualquer forma;
c) Cujas explorações tenham menos de 10 ares de vinha e que entreguem a totalidade da sua colheita a uma adega cooperativa ou a um agrupamento do que sejam sócios ou membros. Nesse caso, os viticultores devem apresentar a essa adega cooperativa ou a esse agrupamento uma declaração que precise:
i) o apelido, nome próprio e endereço do viticultor,
ii) a quantidade de uvas entregue,
iii) a superfície da vinha em causa e a sua localização.
A adega cooperativa ou o agrupamento verificará a exactidão dos dados desta declaração com base nas informações de que dispuser.

3. Em derrogação do n.º 1, primeiro parágrafo, e sem prejuízo das obrigações resultantes do artigo 4.º, os Estados-Membros podem isentar das declarações de colheita os viticultores:
a) Que transformem eles próprios ou mandem transformar por sua conta a totalidade da sua colheita de uvas em vinho;
b) Que sejam sócios ou membros de uma adega cooperativa ou de um agrupamento e entreguem a totalidade da sua colheita, sob a forma de uvas e/ou de mosto, a essa adega cooperativa ou a esse agrupamento, incluindo os viticultores referidos no n.º 4 do artigo 4.º

Artigo 3.º

A superfície a indicar na declaração referida no artigo 2.º é a superfície da vinha em produção, na unidade administrativa determinada pelo Estado-Membro.

CAPÍTULO II

Declarações de produção, de tratamento e/ou de comercialização

Artigo 4.º

1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, incluindo as adegas cooperativas de vinificação, que, a título da colheita da campanha em curso, tenham produzido vinho e/ou detenham, nas datas referidas no n.º 1 do artigo 11.º, produtos diferentes do vinho, apresentarão anualmente às autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros uma declaração de produção de que constem, pelo menos, os elementos indicados no quadro C do anexo.

2. Os Estados-Membros podem prever que as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, incluindo as adegas cooperativas de vinificação, que tenham, antes das datas referidas no n.º 1 do artigo 11.º, tratado e/ou comercializado produtos a montante do vinho no âmbito da campanha em curso apresentem às autoridades competentes uma declaração de tratamento e/ou de comercialização que contenha, pelo menos, os elementos indicados no quadro C.

3. São dispensados da declaração de produção ou, se for caso disso, da declaração de tratamento e/ou de comercialização os viticultores referidos no n.º 2 do artigo 2.º, bem como os produtores de vinho que obtenham nas suas instalações, por vinificação de produtos comprados, uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros que não tenha sido nem venha a ser comercializada sob qualquer forma.

4. São igualmente dispensados da declaração de produção os viticultores sócios ou membros de uma adega cooperativa sujeita à obrigação de apresentação de uma declaração e que entreguem a sua produção de uvas a essa adega, reservando-se a possibilidade de obterem, por vinificação, uma quantidade de vinho inferior a 10 hectolitros para seu consumo familiar.

5. No caso de pessoas singulares ou colectivas ou de agrupamentos dessas pessoas que cedam produtos a montante do vinho, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os produtores que devam apresentar as declarações possam dispor das diversas informações que deverão indicar nas mesmas.

Artigo 5.º

Em derrogação do artigo 4.º, os Estados-Membros que tenham estabelecido, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2392/86, um cadastro vitícola actualizado anualmente ou outro instrumento administrativo de controlo similar podem dispensar as pessoas singulares ou colectivas, os agrupamentos dessas pessoas ou os viticultores, referidos no citado artigo, de declarar a superfície.
Nesse caso, as autoridades competentes dos Estados-Membros completarão as declarações referidas no artigo supracitado com a indicação da superfície em função dos dados constantes do cadastro.

CAPÍTULO III

Declarações de existências

Artigo 6.º

1. As pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas, com excepção dos consumidores privados e dos retalhistas, apresentarão anualmente às autoridades competentes dos Estados-Membros uma declaração das existências de mostos de uvas, de mostos de uvas concentrados, de mostos de uvas concentrados rectificados e de vinhos que detenham em 31 de Julho. No que respeita aos produtos vitícolas comunitários, não constarão dessa declaração os provenientes de uvas colhidas na vindima do mesmo ano civil.
Todavia, os Estados-Membros cuja produção de vinho não exceda 25000 hectolitros por ano podem isentar os comerciantes não retalhistas, que detenham existências em quantidade reduzida, das declarações referidas no primeiro parágrafo, desde que as autoridades competentes estejam em condições de fornecer à Comissão uma avaliação estatística das referidas existências no Estado-Membro.

2. Consideram-se retalhistas, para efeitos do n.º 1, as pessoas singulares ou colectivas ou os agrupamentos dessas pessoas que exercem profissionalmente uma actividade comercial que compreenda a venda de vinho directamente ao consumidor em pequenas quantidades, com exclusão dos que utilizem caves equipadas para a armazenagem e o acondicionamento de vinho em grandes quantidades.
As quantidades referidas no primeiro parágrafo serão determinadas por cada Estado-Membro, em função, nomeadamente, das características específicas do comércio e da distribuição.

3. Da declaração prevista no n.º 1 constarão, pelo menos, os elementos indicados no quadro D do anexo.

CAPÍTULO IV

Disposições comuns

Artigo 7.º

1. Os Estados-Membros elaborarão os modelos de formulários das diversas declarações e assegurarão que dos mesmos constem, pelo menos, os elementos indicados nos quadros A, B, C e D do anexo.
Os formulários podem não conter a referência expressa à superfície, desde que o Estado-Membro esteja em condições de determinar com exactidão esse elemento através do conhecimento de outras informações que constem da declaração, nomeadamente a superfície em produção e a colheita total da exploração, ou do cadastro vitícola.
Os dados constantes das declarações referidas no primeiro parágrafo serão centralizados à escala nacional.
Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas de controlo úteis para assegurar que essas declarações sejam conformes à realidade.
Os Estados-Membros informarão a Comissão dessas medidas e comunicar-lhe-ão os modelos de formulários estabelecidos em conformidade com o primeiro parágrafo.

2. Os Estados-Membros cuja superfície vitícola não exceda 100 ha e que disponham:
- de algumas das informações que devam constar das declarações referidas nos capítulos I e II, com base noutros actos administrativos, podem excluir essas informações das referidas declarações,
- de todas as informações que devam constar das declarações referidas nos capítulos I e II, com base noutros actos administrativos, podem dispensar os operadores da apresentação de uma ou outra das referidas declarações.
Os Estados-Membros em que não se apliquem os capítulos I e II do título II do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, por força do artigo 21.º do referido regulamento, e que disponham:
- de algumas das informações que devam constar das declarações referidas no capítulo III, com base noutros actos administrativos, podem excluir essas informações das referidas declarações,
- de todas as informações que devam constar das declarações referidas no capítulo III, com base noutros actos administrativos, podem dispensar os operadores da apresentação das referidas declarações.

Artigo 8.º

Para efeitos do estabelecimento das declarações referidas nos artigos 2.º e 4.º, são considerados outros vinhos os vinhos, provenientes de uvas de castas incluídas na classificação das castas de videira, estabelecida pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, simultaneamente, em relação à mesma unidade administrativa, como castas para vinho e, conforme o caso, como castas de uvas de mesas, castas de uvas para secar ou castas de uvas destinadas à elaboração de aguardente vínica.
Todavia, no que respeita à declaração referida no artigo 4.º, são considerados outros vinhos, na acepção do primeiro parágrafo, unicamente os destinados à elaboração de aguardente vínica com denominação de origem ou à destilação obrigatória referida no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.

Artigo 9.º

As quantidades de produtos a indicar nas declarações referidas nos artigos 2.º, 4.º e 6.º são expressas em hectolitros de vinho. As quantidades de mostos de uvas concentrados e de mostos de uvas concentrados rectificados constantes das declarações referidas no artigo 4.º são expressas em hectolitros destes produtos.
Todavia, os Estados-Membros podem prever que, nas declarações referidas no artigo 2.º, as quantidades sejam expressas em quintais, em vez de hectolitros.
Para a conversão das quantidades de produtos diferentes do vinho em hectolitros de vinho os Estados-Membros podem fixar coeficientes, que podem ser modulados segundo critérios objectivos que influenciem a referida conversão. Os coeficientes são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão na mesma data que a síntese referida no artigo 14.º.
A quantidade de vinho a inscrever na declaração de produção referida no artigo 4.º é a quantidade total obtida no termo da fermentação alcoólica principal, incluindo as borras de vinho.

Artigo 10.º

Não são afectadas pelo presente regulamento as disposições dos Estados-Membros que estabeleçam um regime de declarações de colheita, de produção, de tratamento e/ou de comercialização ou de existências que preveja a prestação de informações mais completas, designadamente porque abrange categorias de pessoas mais vastas que as referidas nos artigos 2.º, 4.º e 6.º.

Artigo 11.º

1. As declarações referidas no artigos 2.º e 4.º serão apresentadas até 10 de Dezembro, o mais tardar. Todavia, os Estados-Membros podem fixar uma ou mais datas anteriores. Podem além disso, fixar a data em que as quantidades detidas são consideradas para o estabelecimento das declarações.

2. As declarações referidas no artigo 6.º serão apresentadas até 10 de Setembro, o mais tardar, em relação às quantidades detidas em 31 de Julho. Todavia, os Estados-Membros podem fixar uma ou mais datas anteriores.

CAPÍTULO V

Sanções

Artigo 12.º

As entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção, de comercialização e/ou de tratamento ou de existências que não tenham apresentado estas declarações nas datas referidas no artigo 11.º ficam, salvo caso de força maior, excluídas do benefício das medidas previstas nos artigos 24.º, 29.º, 30.º, 34.º e 35.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 relativamente à campanha em causa e à campanha seguinte.
Todavia, a superação dos prazos referidos no primeiro parágrafo dará origem a uma diminuição de apenas 15 dos montantes a pagar para a campanha em curso, se não exceder cinco dias úteis, e de 30 %, se não exceder 10 dias úteis.

Artigo 13.º

1. As entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção, de comercialização, e/ou de tratamento ou de existências que tenham apresentado declarações reconhecidas como incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros só poderão beneficiar das medidas previstas nos artigos 24.º, 29.º, 30.º, 34.º e 35.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 se o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos não for essencial para uma correcta aplicação dessas medidas.

2. Salvo caso de força maior, se as declarações referidas no presente regulamento forem reconhecidas como incompletas ou inexactas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e sempre que o conhecimento dos elementos omissos ou inexactos for essencial para uma correcta aplicação das medidas, o Estado-Membro aplicará as sanções seguintes, sem prejuízo das sanções nacionais:
a) No que diz respeito às medidas referidas nos artigos 24.º, 34.º e 35.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as ajudas serão diminuídas nas seguintes proporções:
- da mesma percentagem que a percentagem de rectificação do volume declarado, sempre que esta rectificação seja inferior ou igual a 5 %,
- de duas vezes a percentagem de rectificação do volume declarado, sempre que esta rectificação seja superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %.
Estas ajudas, bem como as decididas para a campanha seguinte, não serão concedidas sempre que a rectificação do volume declarado seja superior a 20 %.
Se o erro verificado na declaração for imputável a elementos fornecidos por outros operadores e/ou sócios, cujos nomes constem dos documentos devidos, e não verificáveis a priori pelo declarante, as ajudas serão apenas diminuídas da percentagem que representar a rectificação efectuada;
b) No que diz respeito às medidas referidas nos artigos 29.º e 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, se o vinho entregue para destilação ainda não tiver sido pago, o preço a pagar pelo destilador ao produtor declarante será diminuído nas seguintes proporções:
- da mesma percentagem que a percentagem de rectificação do volume declarado, sempre que esta rectificação seja inferior ou igual a 5 %,
- de duas vezes a percentagem de rectificação do volume declarado, sempre que esta rectificação seja superior a 5 % e inferior ou igual a 20 %.
Estes preços, bem como os decididos para a campanha seguinte, não serão pagos sempre que a rectificação do volume declarado seja superior a 20 %.
Se o erro verificado na declaração for imputável a elementos fornecidos por outros operadores e/ou sócios, cujos nomes constem dos documentos devidos, e não verificáveis a priori pelo declarante, os preços apenas serão diminuídos da percentagem que representar a rectificação efectuada.
As autoridades competentes adaptarão os montantes a pagar ao destilador proporcionalmente ao preço pago ao produtor.
3. Se as ajudas referidas na alínea a) do n.º 2 já tiverem sido pagas, as autoridades competentes recuperarão o montante da ajuda em excesso, acrescido dos juros correntes no Estado-Membro a contar da data do pagamento da ajuda em causa até à sua recuperação. O eventual excedente do adiantamento em relação à ajuda obtida, em aplicação do disposto na matéria, deve ser restituído ao organismo competente, acrescido dos juros correntes no Estado-Membro a contar da data do pagamento do adiantamento até à sua recuperação.

CAPÍTULO VI

Obrigações dos Estados-Membros em matéria de informação

Artigo 14.º

Os Estados-Membros elaborarão, em datas compatíveis com as comunicações referidas no artigo 16.º:
a) Uma síntese, a nível nacional, das declarações de produção previstas no artigo 4.º do presente regulamento indicando, se for caso disso, os coeficientes utilizados para as diferentes regiões de produção na conversão em hectolitros de vinho das quantidades, expressas em quintais, de produtos diferentes do vinho;
b) Uma síntese, a nível nacional, das declarações de existências referidas no artigo 6.º do presente regulamento;
c) Uma avaliação, para a campanha em curso, do volume previsível de produtos do sector vitivinícola obtidos no respectivo território;
d) Uma avaliação, para a campanha em curso, dos elementos necessários para uma estimativa das disponibilidades e utilizações dos produtos vitivinícolas no respectivo território;
e) Um balanço provisório da campanha anterior e um balanço definitivo da penúltima campanha.

Artigo 15.º

1. Em função dos preços verificados, os Estados-Membros, com excepção daqueles em que não se apliquem os capítulos I e II do título II do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, por força do artigo 21.º do referido regulamento, delimitarão zonas de produção que reúnam superfícies vitícolas cuja produção possua características suficientemente homogéneas.

2. Os Estados-Membros determinarão, para cada zona, os locais de verificação dos preços.

3. Nos locais determinados, serão verificados a intervalos de 14 dias, por meios adequados, os preços dos vinhos de mesa sem indicação geográfica, brancos e tintos, bem como o volume comercializado dos mesmos.

4. Os preços acima mencionados referem-se à mercadoria não embalada, à saída da exploração do produtor.

Artigo 16.º

1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Em 15 de Setembro e em 30 de Novembro da campanha em curso, o mais tardar, as avaliações do volume previsível de produtos do sector vitivinícola obtidos no respectivo território, referidas na alínea c) do artigo 14.º;
b) Em 30 de Novembro, o mais tardar, a síntese das declarações de existências referida na alínea b) do artigo 14.º;
c) Em 30 de Novembro, o mais tardar, as avaliações dos elementos necessários para uma estimativa das disponibilidades e utilizações dos produtos vitivinícolas no respectivo território, referidas na alínea d) do artigo 14.º;
d) Em 15 de Novembro, o mais tardar, o balanço provisório da campanha anterior e em 15 de Março, o mais tardar, o balanço definitivo da penúltima campanha, referidos na alínea e) do artigo 14.º Os balanços devem ser endereçados ao Eurostat, o Serviço de Estatística das Comunidades Europeias;
e) Em 15 de Fevereiro, o mais tardar, a síntese das declarações de produção referida na alínea a) do artigo 14.º, ou uma estimativa da referida síntese. Caso seja enviada uma estimativa, deve o resultado definitivo ser comunicado até 15 de Abril, o mais tardar.
As comunicações por via electrónica serão confirmadas por envio postal, fazendo fé a data do carimbo dos correios.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:
a) Antes de 1 de Agosto de 2001:
- a delimitação das zonas de produção estabelecidas,
- uma estimativa da produção das cinco últimas campanhas para as regiões abrangidas por essas zonas,
- os locais determinados para a verificação dos preços em cada zona,
- as disposições adoptadas para a verificação dos preços;
b) A partir de 1 de Agosto de 2001, de 15 em 15 dias, às terças-feiras, os preços e os volumes comercializados, bem como qualquer elemento considerado útil para a apreciação da evolução do mercado nas zonas de produção;
c) Quaisquer variações no respeitante à alínea a), primeiro e terceiro travessões.

CAPÍTULO VII

Disposições gerais e finais

Artigo 17.º

Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer facto novo e importante que possa modificar sensivelmente a avaliação das disponibilidades e das utilizações feita com base nos dados definitivos dos anos anteriores.

Artigo 18.º

Além da sua utilização para fins estatísticos, os dados a que se referem as declarações são utilizados na execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999. Em especial, os dados relativos à repartição da produção por vinhos de mesa, vqprd e outros vinhos determinam os direitos e obrigações dos produtores, decorrentes da aplicação do referido regulamento.

Artigo 19.º

A Comissão assegurará uma divulgação adequada das informações que tiver recebido por força do presente regulamento.

Artigo 20.º

No Regulamento (CE) n.º 1623/2000, o n.º 4 do artigo 74.º passa a ter a seguinte redacção: "4. O organismo de intervenção recupera do produtor um montante igual a uma parte ou à totalidade da ajuda paga ao destilador quando o produtor não satisfizer as condições previstas pelas disposições comunitárias para a destilação em questão por uma das seguintes razões:
a) O produtor não apresentou a declaração de colheita, de produção, ou de existências nos prazos fixados.
O montante a recuperar será determinado de acordo com as normas definidas no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2001 da Comissão(7);
b) O produtor apresentou uma declaração, referida na alínea a), considerada incompleta ou inexacta pela autoridade competente do Estado-Membro e os dados omissos ou inexactos são essenciais para a aplicação da medida em questão.
O montante a recuperar será determinado de acordo com as normas definidas no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1282/2001;
c) O produtor não satisfez as obrigações fixadas no artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e a violação foi constatada ou notificada ao destilador após o pagamento do preço mínimo efectuado com base em declarações precedentes.
O montante a recuperar será a totalidade da ajuda paga ao destilador.".

Artigo 21.º

Revogações
São revogados os Regulamentos da Comissão (CEE) n.º 2396/84(8) e (CE) n.º 1294/96(9).

Artigo 22.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 2001.

 
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