Logótipo IVDP
Centenário Ministério Agricultura
Wines of Portugal
Loja do Porto
Follow me on Twitter
Facebook
Mapa do site
Saphety
O IVDP é membro do “Center for Wine Origins” nos Estados Unidos.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D]
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C
Página Inicial > Informação > Regulamentação > Comunitária

Comunitária

Regulamento (CE) n.º 2224/2002 da Comissão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2585/2001(2) e, nomeadamente, o seu artigo 33.º,
Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1623/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1795/2002(4) e, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 93.º, prevê que o levantamento do álcool escoado com vista à utilização de bioetanol na Comunidade deve estar concluído seis meses após a data da notificação da decisão de atribuição da Comissão.
(2) O Regulamento (CE) n.º 774/2002 da Comissão, de 8 de Maio de 2002, relativo à abertura de vendas públicas de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia(5), abriu uma venda pública de álcool de origem vínica com vista à utilização de bioetanol na Comunidade Europeia, relativamente a um volume de 300 000 hectolitros, em proveito da sociedade homologada Ecocarburantes Españoles SA. Por notificação de 18 de Junho de 2002, a Comissão comunicou às autoridades competentes de Espanha e à sociedade Ecocarburantes Españoles SA a decisão positiva relativa à adjudicação do lote n.º 12/2002.
(3) Por carta de 21 de Outubro de 2002 o Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação de Espanha comunicou à Comissão que, devido a dificuldades técnicas e ao volume considerável do lote n.º 12/2002, o prazo previsto para o levantamento do álcool se verifica ser insuficiente.
(4) Nessas condições, para dar à sociedade em questão a possibilidade de concluir a operação, é oportuno prorrogar o prazo para levantamento do álcool por dois meses.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Em derrogação do n.º 6 do artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1623/2000 o levantamento do lote n.º 12/2002 referido no Regulamento (CE) n.º 774/2002, adjudicado em 18 de Junho de 2002, deve estar concluído antes de 18 de Fevereiro de 2003.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2002.

Pela Comissão
Franz Fischler
Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.
(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.
(4) JO L 272 de 10.10.2002, p. 15.
(5) JO L 123 de 9.5.2002, p. 17.

 
Ministério da Agricultura QRENCompete