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Comunitária

Regulamento (CE) n.º 2253/1999 da Comissão de 25 de Outubro de 1999

REGULAMENTO (CE) N.º 2253/1999 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n.º 881/98 que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1426/96(2), e, nomeadamente, o n.º 8 do seu artigo 15.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 881/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/1999(4), estabelece as normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas; (2) É necessário conceder mais tempo aos eventuais interessados que preencham as condições previstas no regulamento para completar a lista de menções tradicionais enumeradas no anexo do referido regulamento, diferindo de 10 meses a data de entrada em aplicação do regulamento; (3) O Regulamento (CE) n.º 1493/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(5), prevê, no n.º 2, alínea f), do seu artigo 53.º, que sejam adoptadas regras de execução para estabelecer as condições de utilização das menções tradicionais complementares dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, e que essa adopção seja concretizada antes de 1 de Agosto de 2000; parece adequado diferir para essa data a entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.º 881/98, uma vez que está previsto que as novas normas de execução sejam adoptadas anteriormente; (4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 881/98, a data "1 de Outubro de 1999" é substituída por "1 de Agosto de 2000".

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1999.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão.

 
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