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Comunitária

Regulamento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000

Regulamento (CE) n.º 1608/2000 da Comissão de 24 de Julho de 2000 que, na pendência das medidas definitivas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, fixa medidas transitórias.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, o seu artigo 80.º,
Considerando o seguinte:

(1) O artigo 81.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 revoga, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2000, nomeadamente, os seguintes regulamentos: o Regulamento (CEE) n.º 1873/84 do Conselho, de 28 de Junho de 1984, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n.º 337/79(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2839/98(3), o Regulamento (CEE) n.º 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1426/96(5), o Regulamento (CEE) n.º 4252/88 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1678/1999(7), o Regulamento (CEE) n.º 2048/89 do Conselho, de 19 de Junho de 1989, que estabelece regras gerais relativas aos controlos no sector vitivinícola(8), o Regulamento (CEE) n.º 2390/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2838/98(10), o Regulamento (CEE) n.º 2391/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que define determinados produtos do sector vitivinícola dos códigos NC 2009 e 2204, originários de países terceiros(11), o Regulamento (CEE) n.º 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que estabelece as regras gerais para a designação. e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas(12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1427/96(13), o Regulamento (CEE) n.º 3895/91 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, que estabelece determinadas regras para a designação e apresentação de vinhos especiais(14), e o Regulamento (CEE) n.º 2333/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos(15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1429/96(16).
(2) No entanto, é conveniente proporcionar aos operadores e às administrações em causa uma transição flexível entre as disposições, frequentemente antigas, que foram adoptadas com base no Regulamento (CEE) n.º 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(17), revogado pelo Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(18), revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1493/1999, e no Regulamento (CEE) n.º 823/87 e as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.
(3) Para, na pendência da finalização e adopção a curto prazo das medidas de execução, possibilitar uma transição flexível e a continuidade do regime aplicável, é necessário permitir, durante um curto período transitório, que certas disposições do Conselho revogadas pelo referido artigo 81.º permaneçam em vigor. A continuação temporária da vigência dessas disposições implica que os regulamentos da Comissão adoptados com base nas mesmas permaneçam em vigor. Estes regulamentos da Comissão serão, aliás, explicitamente revogados no termo do período transitório.
(4) Uma vez que os elementos principais das matérias previstas nos regulamentos referidos no mencionado artigo 81.º já estão regulados no Regulamento (CE) n.º 1493/1999 ou nos regulamentos de execução adoptados até agora pela Comissão, o período transitório em questão não põe em causa a realização, na data prevista pelo Conselho, do essencial da reforma da organização comum do mercado vitivinícola.
(5) Além disso, para que os operadores económicos e as administrações nacionais não sejam vítimas de perturbações resultantes de medidas que entrariam em vigor em datas distintas, é conveniente prorrogar a data de entrada em aplicação do Regulamento (CE) n.º 881/98 da Comissão, de 24 de Abril de 1998, que estabelece normas de execução relativas à protecção das menções tradicionais complementares utilizadas para certos tipos de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas(19), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2253/99(20), para que todas as medidas decorrentes da reforma da organização comum de mercado sejam adoptadas ao mesmo tempo.
(6) Dado que o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 revoga os regulamentos do Conselho atrás citados com efeitos a partir 1 de Agosto de 2000, é imperativo que o período transitório tenha início nessa data.
(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Em derrogação a certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, as disposições constantes do anexo são as únicas que permanecem aplicáveis até 30 de Novembro de 2000.

Artigo 2.º

Nos regulamentos indicados no anexo, as referências aos Regulamentos (CEE) n.º 337/79, 822/87, 823/87 e 2332/92 devem entender-se como referências às disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.

Artigo 3.º

No segundo parágrafo do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 881/98, a data "1 de Agosto de 2000" é substituída por "30 de Novembro de 2000".

Artigo 4.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 2000.

Pela Comissão
Franz Fischler
Membro da Comissão

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
(2) JO L 176 de 3.7.1984, p. 6.
(3) JO L 354 de 30.12.1998, p. 12.
(4) JO L 84 de 27.3.1987, p. 59.
(5) JO L 184 de 24.7.1996, p. 1.
(6) JO L 373 de 31.12.1988, p. 59.
(7) JO L 199 de 30.7.1999, p. 10.
(8) JO L 202 de 14.7.1989, p. 32.
(9) JO L 232 de 9.8.1989, p. 7.
(10) JO L 354 de 30.12.1998, p. 11.
(11) JO L 232 de 9.8.1989, p. 10.
(12) JO L 232 de 9.8.1989, p. 13.
(13) JO L 184 de 24.7.1996, p. 3.
(14) JO L 368 de 31.12.1991, p. 1.
(15) JO L 231 de 13.8.1992, p. 9.
(16) JO L 184 de 24.7.1996, p. 9.
(17) JO L 54 de 5.3.1979, p. 1.
(18) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(19) JO L 124 de 25.4.1998, p. 22.
(20) JO L 275 de 26.10.1999, p. 8.

ANEXO

Lista das disposições que permanecem em vigor até 30 de Novembro de 2000
a) Artigos 1.º e 3.º e anexo do Regulamento (CEE) n.º 1873/84;
b) N.ºs 2 e 7 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 823/87;
c) Regulamento (CEE) n.º 2048/89;
d) Regulamento (CEE) n.º 2390/89;
e) Artigos 1.º e 2.º do Regulamento (CEE) n.º 2391/89;
f) Regulamento (CEE) n.º 2392/89;
g) Artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 3895/91;
h) Artigos 8.º, 9.º e 11.º do Regulamento (CEE) n.º 2333/92;
i) Artigos 3.º, 31.º, 71.º e 72.º do Regulamento (CEE) n.º 822/87.

 
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