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Comunitária

Regulamento (CEE) n.º 3901/91 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991

REGULAMENTO (CEE) N.º 3901/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que altera determinadas normas de execução para a designação e a apresentação dos vinhos especiais.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 1734/91 (2), e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 72.º.
Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 3851/91 do Conselho (3), prevê que o título alcoométrico deve ser indicado na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados e que os dispositivos de fecho para as garrafas que contenham estes vinhos não podem ser revestidos de uma cápsula ou de uma folha fabricada à base de chumbo a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é conveniente estabelecer as normas de execução retomando essencialmente as regras já adoptadas para a designação dos vinhos, dos mostos de uvas e dos vinhos espumantes;
Considerando que o disposto no presente regulamento deve substituir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 1069/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que estabelece regras de execução para a indicação do teor alcoólico na rotulagem de vinhos especiais (4); que estas últimas disposições devem ser revogadas;
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, adaptou o presente regulamento:

Artigo 1.º

1. A indicação do título alcoométrico volúmico adquirido na rotulagem dos vinhos licorosos, dos vinhos frisantes e dos vinhos frisantes gaseificados é feita por unidade ou meia unidade de percentagem de volume.
O título alcoométrico volúmico adquirido indicado não pode ser nem superior nem inferior a mais de 0,8 % vol do título determinado pela análise.
2. O número que corresponde ao título alcoométrico volúmico adquirido é seguido do símbolo «% vol» e pode ser precedido dos termos «título alcoométrico adquirido» ou «álcool adquirido» ou da abreviatura «alc». Será indicado na rotulagem em caracteres de uma altura mínima de 3 milímetros.

Artigo 2.º

Os vinhos licorosos, os vinhos frisantes e os vinhos frisantes gaseificados que:
a) Antes de 1 de Maio de 1988 foram colocados em recipientes de um volume nominal de 60 litros ou menos, e revestidos de uma rotulagem:
- que incluam a indicação do título alcoométrico volúmico adquirido de um modo que não esteja em conformidade com o disposto no artigo 1o., mas seja conforme às disposições dos Estados-membros em vigor antes daquela data,
ou
- que não incluam a indicação do título alcoométrico, se esta não era exigida pelas disposições dos Estados-membros em vigor antes daquela data,
ou
b) Foram engarrafados e revestidos de uma cápsula ou de uma folha fabricadas à base de chumbo antes de 1 de Janeiro de 1993, podem ser detidos com vista à venda, à colocação em circulação e à exportação até à ruptura das existências.

Artigo 3.º

Fica revogado o Regulamento (CEE) no. 1069/87.

Artigo 4.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991.
Pela Comissão
Ray MAC SHARRY
Membro da Comissão

 
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