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Internacional

Decisão da Comissão de 18 de Março de 2002

Respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao certificado referido no ponto 6 do acordo sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos (2002/296/CE).

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Decisão 2001/920/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, relativa à celebração de um Protocolo Complementar de adaptação dos aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a protecção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3.º,

Considerando o seguinte:

(1) O ponto 6 do anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos) do Protocolo Adicional, concluído em 7 de Dezembro de 2001, estipula que o direito de beneficiar das concessões pautais fica sujeito à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b).
(2) A Comissão, em nome da Comunidade, e a Eslovénia acordaram nas normas de execução relativas ao certificado acima referido. Em consequência, a Comissão deve aprovar as normas acordadas sob a forma de uma troca de cartas.
(3) As medidas previstas na presente decisão e na troca de cartas anexa estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia relativo ao certificado referido no ponto 6 do anexo I do Protocolo Adicional sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

O director-geral da agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão das Comunidades Europeias fica autorizado a assinar o acordo sob forma de troca de cartas.

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.

Pela Comissão
Franz FISCHLER
Membro da Comissão

ANEXO

TROCA DE CARTAS

Relativa ao certificado referido no ponto 6 do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos (1).

A. Carta da Comissão

Bruxelas, 19.3.2002

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir ao anexo I (acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos) do Protocolo Adicional que ajusta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, concluído em 7 de Dezembro de 2001, a seguir denominado o «acordo».

O acordo prevê no ponto 6 que as concessões pautais ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b), do acordo.

Em conformidade com as consultas realizadas entre os representantes da Comissão e da República da Eslovénia, foram acordadas as seguintes normas no respeitante ao certificado acima referido:

1. Vinhos originários da Comunidade importados para a República da Eslovénia:

1.1. O certificado referido no ponto 6 do acordo deve estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo da presente troca de cartas e ser preenchido de acordo com os pontos 1.2 a 1.8.

1.2. O formato do certificado é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e deve pesar, no mínimo, 40 g/m2. Se o documento for constituído por várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada. Essa folha conterá a menção «original» e as outras a menção «cópia».

1.3. O certificado será impresso numa das línguas oficiais da Comunidade.

1.4. Cada certificado terá um número de ordem que lhe terá sido atribuído.

1.5. O certificado será atestado, respectivamente nas casas 10 e 11, pelas autoridades, organismos e laboratórios comunitários competentes. Incluirá, por esta ordem, o original e, no mínimo, uma cópia obtida simultaneamente.
O original e a cópia deverão acompanhar o vinho. O formulário deve ser preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com caracteres de imprensa. Não deve conter rasuras nem emendas e não pode ser utilizado se tiverem sido cometidos erros aquando do seu preenchimento.

As indicações a inscrever na casa 11 do certificado podem figurar num relatório de análise individual, certificado pelo laboratório competente. Neste caso, a casa 11 deve comportar a referência a esse relatório.

1.6. A lista das autoridades, agências e laboratórios autorizados a preencher o certificado referido nos pontos 1.3, 1.4 e 1.5 será estabelecida conjuntamente e comunicada entre as partes.

A Comissão informará, em devida altura, a República da Eslovénia de qualquer actualização da lista.

1.7. O original e a cópia do certificado serão enviados, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a colocação em livre prática da remessa a que se referem, à autoridade competente da República da Eslovénia que efectua tais formalidades. Esta última envia o original ao interessado e conserva a cópia durante, pelo menos, cinco anos.

1.8. A certificação prevista na casa 10 do certificado pode ser substituída por uma certificação de denominação de origem em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 884/2001 da Comissão.

1.9. O certificado referido no ponto 1.1 substitui o certificado referido na legislação eslovena.

1.10. Os certificados preenchidos em conformidade com a legislação eslovena em vigor antes da data de entrada em vigor da presente troca de cartas podem ser utilizados até 1 de Julho de 2002 em vez do certificado previsto no ponto 1.1.

2. Vinhos originários da República da Eslovénia importados para a Comunidade:

2.1. O certificado referido no ponto 6 do acordo é o documento V I 1 ou V I 2 preenchido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 883/2001.

2.2. A listas das autoridades, organismos e laboratórios autorizados a preencher o certificado referido no ponto 2.1 será estabelecida conjuntamente e comunicada entre as partes.

A República da Eslovénia informará, em devida altura, a Comissão de qualquer actualização da lista.

A presente troca de cartas entra em vigor após notificação do Governo esloveno.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia
José Manuel SILVA RODRIGUEZ

(1) Anexo I do acordo sob forma de um Protocolo Adicional que ajusta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria umaassociação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas.

ANEXO
O
R
I
G
I
N
A
L
1. Exportador (nome, endereço
completo)

COMUNIIDADE EUROPEIA - ESTADO-MEMBRO EMISSOR:

CERTIFICADO
PARA A IMPORTAÇÃO DE VINHOS PARA
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA

N.º de ordem:


2. Destinatário (nome, endereço completo)


(1) Indicação obrigatória unicamente para os vinhos que beneficiam de um direito aduaneiro reduzido
(2) Suprimir o que não intressa
(3) Assinalar com um "x" a menção aplicável


3. Carimbo das autoridades aduaneiras eslovenas(1)
4. Meio de transporte (1)
5. Local de descarga (1)
6. Descrição do produto - Código NC - Marcas e números de referência - Número e natureza das embalagens 7. Quantidade em l/hl/kg (2)
8. Número de garrafas
9. Cor do vinho



10. CERTIFICAÇÃO

O vinho acima descrito (3) - destina-se/ - não se destina ao consumo humano directo e satisfaz as condições a que estão sujeitas a produção e a colocação na Comunidade Europeia.


Nome e endereço completos da autoridade competente:

Local e data:

Assinatura, nome e cargo do responsável:

Carimbo:


11. RELATÓRIO DE ANÁLISE (apenas se o vinho se destinar ao consumo humano directo)

Título alcoométrico total:
Extracto seco total:
Acidez volátil:
Dióxido de enxofre total: Título alcoométrico adquirido:
Acidez total:
Acidez cítrica:


Este vinho não foi objecto de práticas enológicas não autorizadas pelas disposições comuntárias em vigor:


Nome e endereço completos do laboratório:

Local e data:

Assinatura, nome e cargo do responsável:

Carimbo:

B. Carta da República da Eslovénia

Ljubljana, 19.3.2002

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me referir ao anexo I (acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia sobre concessões comerciais recíprocas em relação a certos vinhos) do Protocolo Adicional que ajusta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de modo a ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos e bebidas espirituosas, o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, protecção e controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, concluído em 7 de Dezembro de 2001, a seguir denominado o “Acordo”.

O acordo prevê no ponto 6 que as concessões pautais ficam sujeitas à apresentação de um certificado emitido por um organismo oficial mutuamente reconhecido, constante das listas elaboradas conjuntamente, comprovativo de que o vinho em questão é conforme com o ponto 5, alínea b), do acordo.

Em conformidade com as consultas realizadas entre os representantes da Comissão e da República da Eslovénia, foram acordadas as seguintes normas no respeitante ao certificado acima referido:

1. Vinhos originários da Comunidade importados para a República da Eslovénia:

1.1. O certificado referido no ponto 6 do acordo deve estar em conformidade com o modelo estabelecido no anexo da presente troca de cartas e ser preenchido de acordo com os pontos 1.2 a 1.8.

1.2. O formato do certificado é de 210 x 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e deve pesar, no mínimo, 40 g/m². Se o documento for constituído por várias cópias, só a primeira folha, que constitui o original, será revestida de uma impressão de fundo guilhochada.
Essa folha conterá a menção “original” e as outras a menção “cópia”.

1.3. O certificado será impresso numa das línguas oficiais da Comunidade.

1.4. Cada certificado terá um número de ordem que lhe terá sido atribuído.

1.5. O certificado será atestado, respectivamente nas casas 10 e 11, pelas autoridades, organismos e laboratórios comunitários competentes. Incluirá, por esta ordem, o original e, no mínimo, uma cópia obtida simultaneamente.
O original e a cópia deverão acompanhar o vinho. O formulário deve ser preenchido à máquina ou à mão. Neste último caso, deve ser preenchido a tinta e com caracteres de imprensa. Não deve conter rasuras nem emendas e não pode ser utilizado se tiverem sido cometidos erros aquando do seu preenchimento.

As indicações a inscrever na casa 11 do certificado podem figurar num relatório de análise individual, certificado pelo laboratório competente. Neste caso, a casa 11 deve comportar a referência a esse relatório.

1.6. A lista das autoridades, agências e laboratórios autorizados a preencher o certificado referido nos pontos 1.3, 1.4 e 1.5 será estabelecida conjuntamente e comunicada entre as partes.

A Comissão informará, em devida altura, a República da Eslovénia de qualquer actualização da lista.

1.7. O original e a cópia do certificado serão enviados, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras necessárias para a colocação em livre prática da remessa a que se referem, à autoridade competente da República da Eslovénia que efectua tais formalidades. Esta última envia o original ao interessado e conserva a cópia durante, pelo menos, cinco anos.

1.8. A certificação prevista na casa 10 do certificado pode ser substituída por uma certificação de denominação de origem em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.º 884/2001 da Comissão.

1.9. O certificado referido no ponto 1.1 substitui o certificado referido na legislação eslovena.

1.10. Os certificados preenchidos em conformidade com a legislação eslovena em vigor antes da data de entrada em vigor da presente troca de cartas podem ser utilizados até 1 de Julho de 2002 em vez do certificado previsto no ponto 1.1.

2. Vinhos originários da República da Eslovénia importados para a Comunidade:

2.1. O certificado referido no ponto 6 do acordo é o documento V I 1 ou V I 2 preenchido em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 883/2001 da Comissão.

2.2. A listas das autoridades, organismos e laboratórios autorizados a preencher o certificado referido no ponto 2.1 será estabelecida conjuntamente e comunicada entre as partes.
A República da Eslovénia informará, em devida altura, a Comissão de qualquer actualização da lista.

A presente troca de cartas entra em vigor após notificação do Governo esloveno.

ANEXO
O
R
I
G
I
N
A
L
1. Exportador (nome, endereço completo)

COMUNIIDADE EUROPEIA - ESTADO-MEMBRO EMISSOR:

CERTIFICADO
PARA A IMPORTAÇÃO DE VINHOS PARA
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA

N.º de ordem:


2. Destinatário (nome, endereço completo)


(1) Indicação obrigatória unicamente para os vinhos que beneficiam de um direito aduaneiro reduzido
(2) Suprimir o que não intressa
(3) Assinalar com um "x" a menção aplicável


3. Carimbo das autoridades aduaneiras eslovenas(1)
4. Meio de transporte (1)
5. Local de descarga (1)
6. Descrição do produto - Código NC - Marcas e números de referência - Número e natureza das embalagens 7. Quantidade em l/hl/kg (2)
8. Número de garrafas
9. Cor do vinho



10. CERTIFICAÇÃO

O vinho acima descrito (3) - destina-se/ - não se destina ao consumo humano directo e satisfaz as condições a que estão sujeitas a produção e a colocação na Comunidade Europeia.


Nome e endereço completos da autoridade competente:

Local e data:

Assinatura, nome e cargo do responsável:

Carimbo:


11. RELATÓRIO DE ANÁLISE (apenas se o vinho se destinar ao consumo humano directo)

Título alcoométrico total:
Extracto seco total:
Acidez volátil:
Dióxido de enxofre total: Título alcoométrico adquirido:
Acidez total:
Acidez cítrica:


Este vinho não foi objecto de práticas enológicas não autorizadas pelas disposições comuntárias em vigor:


Nome e endereço completos do laboratório:

Local e data:

Assinatura, nome e cargo do responsável:

Carimbo:

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome do Governo da República da Eslovénia
Franc BUT

 
Ministério da Agricultura QRENCompete