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Circular nº 04/04

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 13-09-2004

Na sequência da recepção e tratamento das Declarações de Existência a 29/2, procedeu este Instituto à abertura das contas-correntes dos agentes económicos que possuem vinhos e produtos vínicos com direito à utilização da Denominação de Origem Controlada (DOC) Douro e Vinho Regional Terras Durienses, nos termos definidos na Circular n.º 3/2004.

Uma vez abertas as contas-correntes nesses novos moldes, importa proceder à sua manutenção e permanente actualização no que respeita às vendas e introdução no consumo.

Com a publicação da Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a Imposto Especial de Consumo (IEC) e dos Regulamentos adoptados em conformidade com a mesma –Regulamento (CEE) n.º 2719/1992, da Comissão de 11 de Setembro de 1992 e Regulamento (CEE) n.º 3469/1992, da Comissão de 17 de Dezembro de 1992 –, foi vencida uma etapa na harmonização fiscal na Comunidade Europeia.

Com o objectivo de estabelecer regras uniformes aplicáveis na mesma, o Regulamento (CE) n.º 844/2001 da Comissão, de 24 de Abril, vem dizer não só que os documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas para efeitos da aplicação da regulamentação fiscal sejam igualmente utilizados para efeitos de certificar a autenticidade dos produtos transportados, dado que as normas relativas ao estabelecimento do Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA) e do Documento Administrativo Simplificado (DAS), já fazem referência a regras de certificação da origem de vinhos, como vem estabelecer as regras para a certificação de origem de vinhos não sujeitos a formalidades fiscais (Documento Administrativo - DA).

Nestes termos, a Comunidade dá duas possibilidades aos Estados-membros:

• ou a circulação dos produtos vínicos no interior da União Europeia continua a processar-se com a emissão de certificados de denominação de origem (documento autónomo, sem prejuízo da emissão de DAA e DAS, para efeitos fiscais),
• ou adoptam os documentos estabelecidos para o trânsito fiscal (DAA e DAS), procedendo-se nesses documentos à certificação da origem dos vinhos.

O Estado Português, tal como os restantes Estados-membros, a fim de simplificar as formalidades administrativas, decidiu adoptar os documentos de trânsito fiscal como meio de acompanhamento dos produtos vínicos e certificação dos mesmos, publicando para o efeito inicialmente a Portaria n.º 525-A/96, de 30 de Setembro, revogada pela Portaria n.º 632/99, de 11 de Agosto, actualmente em vigor.

Os procedimentos a serem observados na certificação dos documentos de acompanhamento (DAA, DAS e DA), estão previstos no artigo 7.º, do citado Regulamento (CE) n.º 884/2001.

Nos termos das alíneas e), g) e h) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei Orgânica do IVDP aprovada pelo Decreto-lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, compete à direcção do IVDP no exercício das suas competências de certificação, controlo e fiscalização, controlar as existências e os movimentos dos vinhos e produtos vínicos da Região Demarcada do Douro (RDD), abrindo e movimentando as respectivas contas-correntes e controlando os registos com base nas declarações de produção, de existência, de movimento e de introdução no consumo, emitir e certificar a documentação geral respeitante à procedência e trânsito daqueles vinhos e produtos vínicos, bem como controlar a sua circulação podendo para tanto fiscalizar os produtos vínicos que circulem ou se destinem à RDD, ao entreposto de Vila Nova de Gaia ou a qualquer outro local onde existam produtos sob o controlo do IVDP no resto do país.

Assim, a direcção do IVDP deliberou aprovar, para observância obrigatória dos Serviços do IVDP e por parte dos agente económicos inscritos neste Instituto, as normas adiante enunciadas relativas à certificação dos documentos de acompanhamento a utilizar na expedição/exportação de produtos vínicos engarrafados com a DOC Douro e Vinho Regional Terras Durienses, bem como os procedimentos relativos ao processamento da comercialização daqueles produtos no mercado nacional, constituindo informação necessária ao eficaz desempenho das funções públicas de controle e certificação, para defesa da qualidade dos produtos e da lealdade da concorrência.

1. Requisição de Certificação da Denominação de Origem e da Designação de Proveniência (RCDO / DP)

A Requisição de Certificação da Denominação de Origem para os vinhos e produtos vínicos com a DOC Douro e a Requisição de Certificação da Designação de Proveniência para o Vinho Regional terras Durienses (RCDO/DP) é o documento emitido obrigatoriamente pelos agentes económicos, previamente a cada expedição/exportação, que lhes permite não só requerer a prévia Certificação da Denominação de Origem Controlada Douro ou do Vinho Regional Terras Durienses nos documentos de acompanhamento do transporte daqueles vinhos e produtos vínicos, bem como movimentar a respectiva conta corrente.

O modelo da RCDO/DP encontra-se disponível na página Internet www.ivdp.pt e anexa-se com as respectivas instruções de preenchimento (Anexo I).

1.1. Documentos de acompanhamento das expedições de produtos vínicos engarrafados com Denominação de Origem Controlada Douro e Vinho Regional Terras Durienses para outro Estado membro da União Europeia

Todas as expedições de produtos vínicos engarrafados com a DOC Douro e Vinho Regional Terras Durienses que se iniciem em território nacional e se destinem ao território de outro Estado Membro, serão obrigatoriamente acompanhadas por um Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA Modelo 171 autocopiativo, ou Modelo 171/A folhas soltas) ou Documento Administrativo Simplificado (DAS Modelo 170 DOC Douro e Modelo 170/A Vinho Regional Terras Durienses), consoante os produtos circulem em regime de suspensão de IEC ou já tenham sido introduzidos no consumo, com um número de referência pré-impresso exclusivamente emitido pelo IVDP, e previamente certificados por este Instituto em todas as suas vias, nas casas 23 e 14, respectivamente.

Os pequenos produtores de vinho (produtores que produzam em média menos de 1.000 hectolitros de vinho por ano), nos termos definidos no artigo 62.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo aprovado pelo Decreto-lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, estão dispensados das obrigações relacionadas com a produção, circulação e controlo previstas naquele Código, pelo que terão de utilizar obrigatoriamente o Documento de Acompanhamento (DA Modelo 172) com um número de referência pré-impresso exclusivamente emitido pelo IVDP, e previamente certificado por este Instituto em todas as suas vias, na casa 11.

Os modelos dos DAA encontram-se no Anexo II, dos DAS nos Anexos III e IV e dos DA no Anexo V.

1.2. Exportações de produtos vínicos engarrafados com Denominação de Origem Controlada Douro e Vinho Regional Terras Durienses

As exportações de produtos vínicos engarrafados com DOC Douro e Vinho Regional Terras Durienses que se iniciem em território nacional e se destinem a países terceiros, serão obrigatoriamente acompanhadas pelo Certificado de Denominação de Origem (CDO) para os vinhos e produtos vínicos com DOC Douro e pelo Certificado de Designação de Proveniência (CDP) para o Vinho Regional Terras Durienses, emitidos exclusivamente pelo IVDP, sem prejuízo do preenchimento pelos agentes económicos do DAA para efeitos alfandegários que, neste caso, não será certificado pelo IVDP.

A validação dos CDO e dos CDP será efectuada aquando da validação informática da RCDO/DP.

No caso dos pequenos produtores de vinho, o trânsito será sempre efectuado a coberto de um DA com um número de referência pré-impresso exclusivamente emitido pelo IVDP e previamente certificado por este Instituto em todas as suas vias, na casa 11.

Os modelos dos CDO e CDP encontram-se nos Anexos VI e VII.

2. Certificação dos Documentos de Acompanhamento

A certificação da DOC Douro e do Vinho Regional Terras Durienses nos DAA, DAS, DA, CDO ou CDP, poderá ser efectuada nas instalações do IVDP no Peso da Régua, no Porto ou em Vila Nova de Gaia.

Para tal, os operadores deverão requerer previamente a Certificação da Denominação de Origem ou de Designação de Proveniência na RCDO/DP nas instalações do IVDP no Peso da Régua ou no Porto ou, ainda, por fax, e-mail ( rcd@ivdp.pt ) ou CTT para um daqueles locais, para verificação administrativa dos registos e marcas correlativas e movimentação da conta corrente, procedendo-se à respectiva validação informática, condição indispensável para certificação do respectivo documento de acompanhamento.

A certificação do documento de acompanhamento será efectuada pelo IVDP através de uma das seguintes formas:

a) No momento da validação informática da RCDO/DP mediante a apresentação do DAA, DAS, DA, CDO ou CDP, devidamente preenchidos, ou
b) No prazo de 30 dias após a data da validação informática da RCDO/DP através da apresentação do DAA, DAS ou DA (pequenos produtores) devidamente preenchidos, com a indicação nas casas 23, 14 ou 11 respectivamente, do(s) número(s) da(s) respectiva(s) RCDO/DP.

2.1. Fornecimento dos Documentos de Acompanhamento aos agentes económicos

Os DAA, DAS, DA, CDO ou CDP a utilizar no transporte de produtos vínicos com DOC Douro e Vinho Regional Terras Durienses apenas serão fornecidos aos agentes económicos ou aos seus legais representantes pelo IVDP.

Os DAA, DAS e DA inutilizados deverão ser mantidos nas instalações dos agentes económicos durante cinco anos.

2.2. Prazo de validade dos Documentos de Acompanhamento

Os DAA, DAS e DA só poderão ser utilizados num único transporte, sendo apenas válido se o mesmo se iniciar, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte à data da certificação.

Os CDO e CDP só poderão ser utilizados num único transporte, sendo apenas válido se o mesmo se iniciar, o mais tardar, até ao trigésimo dia seguinte à data da certificação.

2.3. Anulações de RCDO/DP e de documentos certificados

Quando houver lugar à anulação de movimentos nas contas-correntes relativamente a RCDO/DP previamente validadas pelo IVDP, a mesma deverá ser devolvida aos serviços juntamente com o respectivo documento de acompanhamento completo, caso já tenha sido certificado pelo IVDP.

3. Documentos de acompanhamento de expedições de produtos vínicos engarrafados com Denominação de Origem Controlada Douro e Vinho Regional Terras Durienses com início e termo no território nacional (vendas no mercado nacional)

Todas as expedições de produtos vínicos engarrafados com a DOC Douro e Vinho Regional Terras Durienses com início e termo no território nacional (vendas no mercado nacional), cujo trânsito seja efectuado entre entrepostos fiscais, serão obrigatoriamente acompanhadas por um DAA com um número de referência pré-impresso exclusivamente emitido pelo IVDP, ficando os operadores dispensados de efectuarem a prévia certificação do documento de acompanhamento. Se o trânsito não for efectuado entre entrepostos fiscais os produtos deverão ser acompanhados por guia de remessa ou factura.

No caso dos pequenos produtores, podem ser utilizados no acompanhamento do trânsito, facturas, guias de remessa e DA, estando contudo dispensados de efectuarem a prévia certificação do documento de acompanhamento.

A detecção de situações de incumprimento poderá determinar, independentemente de outras medidas legais, a adopção dos procedimentos estabelecidos no n.º anterior, nomeadamente a obrigatoriedade de prévia certificação dos respectivos documentos de acompanhamento, a efectuar pelo IVDP.

3.1. Declaração de Vendas no Mercado Nacional

A Declaração de Vendas no Mercado Nacional (DVMN) é o documento que tem por objectivo movimentar as respectivas contas correntes, obtendo-se dos agentes económicos, num único documento, as vendas de produtos vínicos engarrafados com a DOC Douro e Vinho Regional Terras Durienses efectuadas para o mercado nacional, discriminadas por n.º de Registo do IVDP ou n.º de Processo da Casa do Douro, marca correlativa e capacidade das respectivas embalagens, especificando, se for o caso, as Regiões Autónomas da Madeira e Açores.

Deve ser preenchida uma DVMN por cada local de armazenagem (Região Demarcada do Douro, Entreposto de Gaia, Resto do País) no caso de existirem vendas por cada um desses locais.

A DVMN deverá ser emitida em duas vias, destinando-se uma ao IVDP e a outra ao agente económico, devendo ser entregues no IVDP até ao dia 15 do mês seguinte a que respeitam as vendas.

O modelo da DVMN encontra-se disponível na página Internet www.ivdp.pt e anexam-se com as respectivas instruções de preenchimento (Anexo VIII).

4. Infracções

Sempre que se verifique que um transporte foi efectuado sem o respectivo documento ou que o mesmo contenha indicações falsas, erradas ou incompletas, nomeadamente falta da respectiva certificação, o IVDP é a instância vitivinícola competente para aplicar os procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 5.º, nos n.ºs 5 e 6 do artigo 6.° e no n.° 2 do artigo 17.° do citado Regulamento (CE) n.º 884/2001, sem prejuízo da aplicação de outras medidas que se considerem adequadas à infracção detectada, nomeadamente a suspensão imediata da conta-corrente do operador em causa, impedindo quaisquer movimentos até que a situação seja regularizada e verificada pelo IVDP.

5. Entrada em vigor

A presente Circular entra imediatamente em vigor.

Apenas este ano, a DVMN relativa às vendas efectuadas no mês de Março, deverá ser remetida ao IVDP juntamente com a DVMN relativa às vendas efectuadas no mês de Abril, até ao próximo dia 20 de Maio.

6. Legislação aplicável

• Regulamento (CEE) n.º 2719/92, da Comissão, de 11 de Setembro de 1992, relativo ao Documento Administrativo de Acompanhamento dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (IEC) que circulam em regime de suspensão;

• Regulamento (CEE) n.º 3694/92, da Comissão, de 17 de Setembro de 1992, relativo a um Documento de Acompanhamento Simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a IEC, já introduzidos no Estado membro de expedição;

• Portaria n.º 157/93, de 11 de Fevereiro, relativa ao vinho com a indicação Terras Durienses;

• Portaria n.º 632/99, de 11 de Agosto, que define as instâncias vitivinícolas competentes para aplicação da regulamentação comunitária em matéria de documentos de acompanhamento do transporte dos produtos vitivinícolas, bem como as disposições internas que devem ser observadas no trânsito daqueles produtos;

• Regulamento (CE) n.º 1493/1999, do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, nomeadamente o disposto no n.º 1, do artigo 70º;

• Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Setembro, que procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados;

• Regulamento (CE) n.º 884/2001, da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola,

• Decreto-Lei n.º 190/2001, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto da Denominação de Origem Controlada (DOC) Douro;

Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto.

A Direcção

Circulares
 
Ministério da Agricultura QRENCompete