Logótipo IVDP
Centenário Ministério Agricultura
Wines of Portugal
Loja do Porto
Follow me on Twitter
Facebook
Mapa do site
Saphety
O IVDP é membro do “Center for Wine Origins” nos Estados Unidos.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D]
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C
Página Inicial > Circulares > Circular nº 08/02
Circular nº 08/02

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 13-02-2002

As menções tradicionais do Vinho do Porto têm adquirido um relevante valor comercial e grande prestígio internacional.

Tais menções têm sido objecto de diversa regulamentação nacional protectora e disciplinadora do seu uso. É o caso do Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto, aprovado pelo Decreto-lei n.º 166/86, de 26 de Junho, da recente Portaria n.º 1484/2002, de 22 de Novembro, e do Regulamento das Categorias Especiais de Vinho do Porto.

Por outro lado, para além da tutela internacional de algumas das menções tradicionais do Vinho do Porto, foi aprovado o Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas. Este Regulamento comunitário protege as menções tradicionais do vinho do Porto “Ruby”, “Tawny”, “Vintage” e “Late Bottled Vintage ou LBV”. Estas menções estão reservadas para o vinho licoroso com denominação de origem Porto, em termos de nenhum outro vinho licoroso da Comunidade Europeia ou importado para Comunidade poder conter na rotulagem ou na publicidade qualquer referência àquelas menções.

Por fim, com vista a valorizar as menções tradicionais do Vinho do Porto e a não prejudicar o esforço que o IVP tem encetado com vista à tutela internacional dessas menções, designadamente no quadro dos acordos bilaterais a celebrar com países terceiros, torna-se necessário pôr termo a certas utilizações das menções tradicionais do Vinho do Porto, em especial da menção “Vintage”, que tendem a dar um significado genérico a essas menções, contribuindo para a sua degenerescência.

Face ao exposto, a Direcção do Instituto do Vinho do Porto ao abrigo do disposto no art. 2.º do Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto, aprovado pelo Decreto-lei n.º 166/86, de 26 de Junho, e do art. 5.º, alíneas a) e e), do Decreto-lei n.º 192/88, de 30 de Maio, com a redacção que lhe foi introduzida com o Decreto-lei n.º 75/95, de 19 de Abril, determina o seguinte:

1. O IVP, na verificação da roupagem, não aprovará rótulos que tendam utilizar as menções tradicionais do Vinho do Porto de um modo genérico ou vulgar.

2. Em especial, apenas no vinho da Categoria Especial “Vintage” se poderá utilizar esta palavra, não sendo permitida a sua utilização como sinónimo de colheita ou vindima na roupagem ou publicidade de outros tipos de vinho do Porto.

Instituto do Vinho do Porto, Porto, 13 de Dezembro de 2002.

A Direcção

Circulares
 
Ministério da Agricultura QRENCompete