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Circular nº 04/02

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 23-04-2002

Considerando o disposto no Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto aprovado pelo Decreto-lei n.º 166/86, de 26 de Junho, bem como as competências de fiscalização e controlo do Instituto do Vinho do Porto consagradas no Decreto-lei n.º 192/88, de 30 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto-lei n.º 75/95, de 19 de Abril;
Considerando o disposto no Decreto-lei n.º 132/2000, de 13 de Julho, relativo ao controlo oficial dos géneros alimentícios;
Considerando que uma prossecução eficaz das competências legalmente definidas de fiscalização e controlo da denominação de origem Porto exige a adopção de um novo modelo de fiscalização;
Considerando, que se pretende implementar um novo modelo de fiscalização que constitua um avanço qualitativo no desempenho das funções do IVP, eliminando-se as intervenções de carácter burocrático, substituindo-as por outras de natureza mais técnica que contribuirão para uma melhor eficácia no processo de controlo e fiscalização da Denominação de Origem Porto, sem que tal implique acréscimos de encargos para os operadores;
Nestes termos, e sem prejuízo de outras acções de fiscalização, a presente Circular estabelece as regras relativas à fiscalização da Denominação de Origem PORTO, englobando o controlo de utilização do Selo de Origem, o engarrafamento em instalações de terceiros, as acções de auditoria de qualidade, as verificações, pedidos de validação e certificação das expedições/exportações do vinho do Porto, nos termos seguintes:

I - Controlo de utilização do Selo de Origem

1. Sem prejuízo de outras acções de fiscalização, nas acções de controlo de utilização do Selo de Origem efectuadas nas instalações dos comerciantes inscritos no IVP, passarão a ser adoptadas dois tipos de acções: em armazéns de produto acabado e em linhas de engarrafamento.
2. As acções referidas no parágrafo anterior são estabelecidas a partir de um sorteio informático que toma como factores o volume operado, o preço médio praticado e a quota de vinho com marca do comprador (usualmente designado por BOB's), sendo que a partir de 2003 considerar-se-á como quarto parâmetro o histórico de cada empresa em função da frequência e gravidade de incidentes, que entretanto se tenham verificado.
3. Aquelas acções são realizadas por equipas de agentes de fiscalização que procederão, em cada uma das acções, à recolha de quatro amostras, ficando uma selada em posse do operador para efeito de eventual interposição de recurso.
4. Nas acções em armazéns de produto acabado, os agentes de fiscalização efectuarão a recolha de amostras nos termos referidos no n.º anterior, colherão informação sobre o registo de utilização dos selos de garantia e verificarão o volume do lote amostrado em armazém.
5. Nas acções em linhas de engarrafamento, os agentes de fiscalização procederão à recolha de amostras - nos termos do n.º 3 - do vinho do Porto que esteja a ser objecto do engarrafamento, colherão informação sobre o registo de utilização dos selos de garantia e volume do lote que está ser engarrafado. Se no momento da visita não se encontrar a engarrafar vinho do operador seleccionado, os agentes de fiscalização executarão a acção definida no n.º 4.
6. Em qualquer tipo de acção as brigadas do IVP poderão ainda assistir ao carregamento das mercadorias e efectuar a verificação das expedições e da respectiva documentação.
7. As amostras recolhidas serão submetidas à apreciação dos Serviços de Fiscalização e Serviços Técnicos para controlo, respectivamente, da rotulagem e das características organolépticas/analíticas.
8. Se até ao sexto dia útil seguinte ao dia da recolha da amostra o operador não receber qualquer informação do IVP, poderá dispor da amostra que se encontra selada nas suas instalações.
9. No caso de se verificar desconformidade analítica ou organoléptica na apreciação efectuada, proceder-se-á, de imediato, a uma reapreciação do vinho, utilizando-se, para o efeito, uma das amostras recolhidas. Se a reapreciação conduzir à reprovação do vinho, o operador será informado do resultado e das medidas de actuação tomadas pelo IVP.
Verifica-se uma desconformidade analítica sempre que os valores encontrados se situem fora dos limites regulamentados ou não correspondam aos valores do padrão depositado no IVP; verifica-se desconformidade organoléptica sempre que se detectem desvios face às características organolépticas da categoria em causa ou quando estas sejam diferentes das do padrão depositado no IVP.
10. Se o operador pretender interpor recurso para a Junta Consultiva de Provadores (JCP) deverá, juntamente com o requerimento, enviar a amostra selada que tem na sua posse.
O recurso da deliberação da Câmara de Provadores para a Junta deverá ser interposto no prazo de dois dias úteis seguintes à notificação do resultado da prova, nos termos do art. 6.º do Decreto-lei n.º 313/88, de 7 de Setembro.
A interposição de recurso suspende a aplicação das medidas tomadas, até à data da sua conclusão. Neste caso, os agentes de fiscalização procederão à elaboração de Auto de Apuramento de Existências de todo o vinho do Registo reprovado, identificando as séries e n.ºs dos selos de garantia aplicados nas garrafas apuradas.
Se o vinho for reprovado pela JCP e tiver havido comercialização do vinho entre a data da interposição do recurso e a deliberação da JCP, a interposição pelo operador de quaisquer outros recursos durante um período de 1 ano a contar da data daquela deliberação não terá efeitos suspensivos, pelo que o respectivo vinho será selado por forma a impedir a sua comercialização até à conclusão do processo de recurso.
11. A desconformidade de uma amostra recolhida na linha de engarrafamento ou no armazém de produto acabado constitui, em princípio, matéria suficiente para se tornar extensível o procedimento deliberado a todo o vinho correspondente ao respectivo registo.
12. Quando se determina a selagem de um vinho engarrafado ao abrigo de determinado registo, o facto de existirem vinhos do mesmo registo, alegadamente diferentes, não justifica à partida, a sua exclusão do procedimento determinado, a não ser que comprovadamente correspondam pelo menos a datas de engarrafamento ou lotes diferentes. Nestes casos, autoriza-se a recolha de amostras em simultâneo com a selagem dos vinhos para serem submetidas a fiscalização de Denominação de Origem. Nesta situação o operador pagará o custo da análise.
Face aos resultados obtidos, haverá nova deliberação da Direcção determinando a sua eventual exclusão da decisão inicial.
Após a selagem dos vinhos, só será permitida a colheita de amostras se o operador apresentar por escrito fundamentação objectiva e ponderosa que aconselhe tal acção e desde que ainda não tenha interposto recurso. Neste caso, o operador pagará os custos de fiscalização e análise.
13. A deliberação da JCP sobre o recurso do vinho respeitante à amostra recolhida e que determinou o procedimento, é irreversível, pelo que não poderá ser objecto de qualquer apreciação posterior.

II - Engarrafamento em instalações de terceiros

A partir da entrada em vigor desta Circular, deixará de ser necessária a comunicação prévia relativamente a cada engarrafamento e rotulagem de vinho do Porto em instalações de terceiros, desde que os operadores o efectuem em instalações certas e determinadas e de que tenham informado previamente este Instituto da sua localização, para que constem do registo da fiscalização.
Esta informação deverá ser prestada ao IVP, até ao próximo dia 3 de Maio, sob pena da aplicação do disposto no parágrafo seguinte.
Sempre que haja alteração do local habitual de engarrafamento, deverão comunicar ao IVP, com a antecedência mínima de 3 dias úteis, as coordenadas do novo local, de forma a evitar a apreensão do vinho que se encontre em situação irregular e pagamento dos custos de fiscalização inerentes às necessárias acções de fiscalização.

III - Acções de Auditoria da Qualidade

No âmbito do Serviço de Auditoria da Qualidade, realizar-se-á uma visita semanal a duas instalações de operadores, a qual consistirá no levantamento do estado das instalações, suas condições de funcionamento, inspecção de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, produtos e processos de limpeza e de manutenção, análise dos sistemas de verificação e resultados pelas empresas que utilizam tal controlo, nos termos do Decreto-lei n.º 132/2000, de 13 de Julho.
Numa primeira fase estas acções revestem-se de um carácter exclusivamente pedagógico e serão desempenhadas por uma equipa de técnicos daquele Serviço.

IV- Verificações das expedições/exportações do Vinho do Porto

Sem prejuízo de os agentes de fiscalização poderem, a qualquer momento, assistir ao carregamento do vinho do Porto e efectuar a verificação da expedição e da respectiva documentação, os operadores passam a poder efectuar as expedições/exportações de Vinho do Porto sem que para tal tenham de aguardar a presença daqueles agentes.

V - Validação e certificação da RCDO, DAA e DAS

Sem prejuízo da certificação dos Documentos Administrativos de Acompanhamento (DAA) e Simplificados (DAS) relativos a Requisições da Denominação de Origem Vinho do Porto (RCDO) validadas em dias anteriores, a certificação dos DAA e DAS apenas poderá ser efectuada para os pedidos de validação das RCDO que sejam entregues no IVP até às 12.30 horas do próprio dia da saída do Vinho do Porto. Após as 12.30 horas o custo inerente ao serviço de certificação urgente será de 15 Euros por cada documento.

VI - Entrada em vigor e revogações

1. A presente Circular entra em vigor no dia 6 de Maio de 2002.
2. É revogada a Circular deste Instituto n.º 3, de 7 de Fevereiro de 1994, bem como quaisquer outras determinações deste Instituto relativas às matérias regulamentadas nesta Circular.

A Direcção

Circulares
 
Ministério da Agricultura QRENCompete