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Circular nº 13/00

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 13-11-2000

O Decreto-Lei n.º 310/91, de 17 de Agosto, veio estabelecer as condições a que os produtos pré-embalados devem obedecer, designadamente quanto à uniformização das quantidades e capacidades nominais e quanto à possibilidade de aposição do símbolo da marcação CE - vulgarmente conhecido pela letra minúscula "e" - nos produtos acondicionados em Portugal.

Este diploma foi desenvolvido pela Portaria n.º 1198/91, de 18 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-Embalados, e pela Portaria n.º 359/94, de 7 de Junho, que definiu as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados, bem como as quantidades e capacidades nominais recomendadas e obrigatórias, e que foi entretanto modificada pelo Decreto-Lei n.º 376/97, de 24 de Dezembro.

Estas disposições legais pretendem transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens, entretanto modificada pelas Directivas n.ºs 78/891/CEE da Comissão, de 28 de Setembro de 1978, 79/1005/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1979, 85/10/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1984, 88/316/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, 89/676/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, e pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

Face ao disposto neste diplomas, bem como ao estabelecido no anexo VII, ponto A, do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no anexo II da Portaria n.º 1070/98, de 30 de Dezembro, e a alínea 1), do número 3, do artigo 2.º do Regulamento de Designação e Apresentação do Vinho do porto, de 12 de Dezembro de 1990, a utilização do símbolo da marcação CE é facultativa.

Todavia, caso os operadores decidam apor na rotulagem o referido símbolo da marcação CE, ficam sujeitos ao disposto nos diplomas legais nacionais e comunitários citados, designadamente quanto às dimensões do indicado símbolo, quanto à necessidade da entidade cujo nome, firma ou denominação social figura no rótulo do produto pré-embalado dever dotar-se dos meios indispensáveis à execução das medições, correcções e ajustamentos necessários ao cumprimento do disposto nos citados diplomas e quanto à obrigação da mencionada entidade conservar os documentos comprovativos das referidas operações (neste sentido vide o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 310/91).

Por outro lado, o Instituto do Vinho do Porto tem conhecimento que autoridades de alguns países, designadamente a Direction Générale de la Concurrence, de la Consumation et de la Répression des Fraudes, do Ministère de l'Economie, des Finances et de l'Industrie, da República Francesa, têm controlado as quantidades e capacidades nominais das garrafas de Vinho do Porto, tendo sido encontrado uma desconformidade no controlo metrológico de um lote de garrafas de um operador do sector do Vinho do Porto.

Por fim deve referir-se que nos termos do anexo VII, ponto A, número 1, alínea c), 2.º travessão, do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, e da alínea d), do número 1, do artigo 2.º do Regulamento de Designação e Apresentação do Vinho do porto, é obrigatório indicar na rotulagem o volume nominal do vinho. A indicação deste volume está sujeito a controlo.

Nestes termos, a Direcção do IVP vem informar o seguinte:

- A aposição do símbolo da marcação CE - vulgarmente conhecido pela letra minúscula "e" - é, nos termos das disposições legais em vigor, facultativo. Contudo, se o operador decidir pela sua aposição, a mesma deverá obedecer rigorosamente ao consagrado nas referidas disposições, designadamente, deve estar dotado dos meios indispensáveis à execução das medições, correcções e ajustamentos necessários.

- A aposição do referido símbolo é da exclusiva responsabilidade da entidade cujo nome, firma ou denominação social figura no rótulo do produto pré-embalado.

- O Instituto do Vinho do porto solicita a todos os operadores que informem este Instituto do cumprimento das disposições legais referidas.

Para os devidos efeitos juntamos cópia da Portaria n.º 1198/91, de 18 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos Pré-Embalados.

Com os melhores cumprimentos.

A Direcção

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