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Circular nº 12/00

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 25-10-2000

A indicação do lote ao qual pertence um género alimentício corresponde a uma preocupação de identificação dos géneros que sejam objecto de litígio ou representem um perigo para a saúde dos consumidores;

A imposição do número de lote é, no plano internacional, uma obrigação generalizada, o que significa que a sua ausência poderá entravar o comércio internacional;

Por outro lado, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, exige (no Anexo VII, ponto A, número 1, alínea c), 4.º travessão) a aposição do número de lote na rotulagem dos produtos vitivinícolas, designadamente nos vinhos licorosos, remetendo para a Directiva 89/396/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício, as condições do seu uso;

Por fim, o Decreto-lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, obriga que na embalagem ou recipiente que acondicione os géneros alimentícios se identifique o lote e estabelece as condições da sua aposição (vide, designadamente, o disposto no artigo 2.º, alíneas b) e o), artigo 3.º, número 4, e artigos 25.º e 26.º);

A Direcção do Instituto do Vinho do Porto, considerando a aplicabilidade das referidas disposições ao Vinho do Porto bem como o facto de algumas empresas do sector não estarem a cumprir as referidas normas, vem pela presente informar:

Nas garrafas de vinho do Porto é obrigatório indicar o número de lote.

A não indicação do número de lote poderá constituir um obstáculo à introdução do produto no mercado.

Nos termos das referidas normas a aposição do número de lote é da responsabilidade do produtor, comerciante ou engarrafador e a sua indicação deve ser precedida da letra "L" e deve ser facilmente visível, claramente legível e indelével.

Os serviços do Instituto do Vinho do Porto, no âmbito das suas competências, procurarão garantir o cumprimento das citadas normas.

Apelamos, assim, a todos os operadores para o cumprimento rigoroso da legislação em vigor.

A Direcção

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