Logótipo IVDP
Centenário Ministério Agricultura
Wines of Portugal
Loja do Porto
Follow me on Twitter
Facebook
Mapa do site
Saphety
O IVDP é membro do “Center for Wine Origins” nos Estados Unidos.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D]
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C
Página Inicial > Circulares > Circular nº 03/04
Circular nº 03/04

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 29-02-2004

No exercício das atribuições de disciplina, controlo e fiscalização da produção e da comercialização dos vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro (RDD), e nos termos da alínea d) do art. 4.º do Decreto-lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a respectiva Lei Orgânica, compete ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) receber e controlar as declarações de produção e existência de mosto e vinhos susceptível de obter as denominações de origem Porto e Douro ou a indicação geográfica Terras Durienses e das aguardentes destinadas à sua elaboração, cabendo-lhe ainda controlar as existências e os movimentos daqueles vinhos, abrindo e movimentando as respectivas contas-correntes e controlando os registos, com base nas declarações de produção, de existência, de movimento e de introdução no consumo.

Por outro lado, e sem prejuízo das atribuições e competências do Instituto da Vinha e do Vinho, compete ao IVDP controlar os restantes vinhos e produtos vínicos produzidos, elaborados ou que transitem na Região – artigo 4.º, alínea d) do citado diploma –, razão pela qual a Declaração de Existências deste ano deverá também conter os vinhos de mesa e restantes produtos vínicos armazenados dentro da RDD ou do Entreposto de Gaia (EG).

Nestes termos, é obrigatório a entregar ao IVDP, até 31 de Março de 2004, a Declaração de Existências de Produtos Vínicos reportada a 29 de Fevereiro de 2004, que deverá ser obrigatoriamente preenchida por todos os agentes económicos que sejam proprietários de vinhos ou produtos vínicos da denominação de origem Douro, de vinho Regional “Terras Durienses”, de vinho Generoso, de aguardente vínica e, na RDD e no EG, de vinho de mesa e de outros produtos vínicos.

Para além da aplicação das sanções previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, o incumprimento do disposto na presente circular implicará a suspensão imediata da conta-corrente do operador em causa, impedindo quaisquer movimentos até que a situação seja regularizada e verificada pelo IVDP.

Exceptuam-se desta obrigatoriedade os retalhistas e os armazenistas que apenas procedam à aquisição e comercialização daqueles vinhos já engarrafados, rotulados e selados.

As alterações introduzidas no modelo da Declaração de Existências decorrem do arranque de um novo modelo de contas-correntes daqueles vinhos, que serão abertas e validadas por ano de colheita e cor, independentemente de já se encontrarem ou não aprovados, pela Casa do Douro (até 25 de Novembro de 2003) ou pelo IVDP. Além disso, os agentes económicos que possuam vinhos mono ou bivarietais (uma ou duas castas) já aprovados, ou que os queiram vir a aprovar com a indicação da(s) casta(s), bem como com a indicação da Quinta onde esse vinho foi efectivamente produzido, deverão, para cada colheita, declarar os respectivos volumes que possuem, sob pena de não os poderem futuramente registar com essas indicações.

Será ainda permitido, mas apenas para os vinhos da vindima de 2003, que sejam declarados vinhos com referência à indicação da sub-região de produção (Baixo Corgo, Cima Corgo e Douro Superior).

Note-se que a abertura de conta corrente para cada uma das indicações acima referidas, não é condição bastante para que esses vinhos venham a ser certificados como tal.

Os restantes volumes a declarar, sem indicação do n.º do Processo de Aprovação (atribuído pela Casa do Douro até 25 de Novembro de 2003), do n.º de Registo (atribuído pelo IVDP) ou da identificação do ano da colheita, casta, Quinta ou Sub-Região nos termos acima definidos, serão inseridos numa Conta Base.

Quanto ao vinho Generoso, já a partir da vindima de 2003, as contas poderão ser abertas e movimentadas por ano de colheita. Deverão ser ainda declaradas as existências de aguardente vínica, aprovadas ou não pelo IVDP.

Ficam excluídas desta declaração as existências de vinho de Porto, de vinho apto a obter a denominação de origem Porto e de aguardente vínica aprovada pelo IVDP, detidas pelos Comerciantes e Produtores-Engarrafados de vinho do Porto, que já tenham sido declaradas ao IVDP em 31 de Dezembro de 2003.

A Declaração de Existências é constituída por uma folha de rosto, para identificação do proprietário das existências e indicação dos volumes totais por cada tipo de produto, e ainda por quatro Anexos para discriminação das contas por cada tipo de produto, incluindo os selos e cápsulas de garantia por aplicar e já aplicados em vinhos ainda não introduzidos no consumo. As declarações, embora devam ser preenchidas apenas por cada um dos locais onde existam vinhos armazenados (Douro, Gaia e Resto do País), contêm um Anexo para identificação dos armazéns de cada entidade em cada um daqueles locais.

Para um correcto preenchimento da Declaração de Existências, anexam-se detalhadas instruções de preenchimento, estando à disposição o número verde 800 206 506.

As Declarações de Existências poderão ser entregues nos Serviços do IVDP da Régua, Porto e Gaia (Rua Rei Ramiro), ou enviadas por correio, fax ou pelo endereço electrónico dexistencias@ivp.pt. Poderão ainda ser entregues nas Delegações da Casa do Douro referidas nas instruções de preenchimento.

Circulares
 
Ministério da Agricultura QRENCompete