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Circular nº 04/99

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 28-09-1999

Tendo-se observado que existem dúvidas sobre a interpretação e aplicabilidade das condições previstas no art.º 22.º do Regulamento da Denominação de Origem Vinho do porto, aprovado pelo decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de Junho, nomeadamente no que diz respeito às compras de vinhos efectuadas aos "Comerciantes de Vinho Generoso do Douro", a Direcção do IVP, após ter analisado o articulado em questão e consultado as entidades intervenientes no sector, determinou que a partir de 1 de janeiro do ano 2000 os vinhos generosos adquiridos pelos Comerciantes de Vinho do porto aos "Comerciantes de Vinho Generoso do Douro", não darão direito a qualquer atribuição de capacidade de venda.

A Direcção

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