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Circular nº 06/97

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 03-04-1997

Exmos. Senhores

Em anexo, enviamos cópia do Despacho regulamentar da Direcção do Instituto do Vinho do Porto de 97-04-02, relativo ao assunto em epígrafe, que entra em vigor nesta data.

Despacho

Assunto: Expedição de Vinho do Porto Modificado para Preparações Alimentares.

Considerando as preocupações expressas à Direcção do IVP por diversos operadores, nacionais e estrangeiros, que se dedicam à comercialização de Vinho do Porto destinado à utilização como ingrediente na indústria agro-alimentar, face à programada suspensão da expedição a granel deste produto, a partir de Julho próximo;

Considerando que, apesar da reduzida expressão percentual desse tipo de utilização face ao volume global de transacções, o mesmo não é dispiciente em termos de volume de negócio e reveste algum interesse para a promoção internacional do Vinho do Porto dada a sua associação a produtos de prestígio;
considerando as especifícidades da respectiva comercialização e utilização, bem como as circunstâncias em que as mesmas decorrem, que não fazem temer riscos em matéria de garantia de qualidade e genuinidade do produto, os quais serão todavia prevenidos através de precauções que porventura venham a mostrar-se adequadas a cada caso concreto;

Considerando que, nos termos do art. 4.° do Decreto-Lei n.° 264-A/95, de 12 de Outubro compete ao IVP adoptar as medidas administrativas tornadas necessárias em virtude de suspensão da expedição de Vinho do Porto a granel;
considerando paro fim que a desqualificação do produto para transformação em ingrediente alimentar lhe retira a natureza de Vinho do Porto, sujeito à obrigatoriedade de engarrafamento na origem, resultante do citado Dec-Lei n.° 264-AJ95 e da Portaria no 1247-AJ95, de 17 de Outubro;

A Direcção do IVP, ao abrigo do disposto no art. 2.° do regulamento anexo ao Decreto-Lei n.° 166/86, de 26 de Junho e nos art. 49.º e 52.º, alíneas a) e) e o), do Decreto-Lei n.° 192/88, de 30 de Maio, com a redacção introduzido pelo Decreto-Lei n.° 75/95, de 19 de Abril, ouvida a Associação de Empresas do Vinho do Porto e após sancionamento, sob o ponto de vista fiscal pela DGA IEC, por despacho do Senhor Director Geral de 17/3/97, delibera:

Dispensar de prévio engarrafamento, mediante requerimento devidamente fundamentado dos interessados, a expedição de preparações alimentares elaborados a partir de Vinho do Porto, desde que previamente desqualificado sob controlo da Direcção de Serviços de Fiscalização (DSF), e da Instância Aduaneira competente, nas seguintes condições:

1. Os comerciantes inscritos no IVP que pretendam fornecer Vinho do Porto com destino à indústria agro-alimentar, deverão, com antecedência mínima de 15 dias relativamente à data projectada para a expedição, apresentar na DSF um requerimento instruído com cópia da nota de encomenda e a identificação completa do adquirente.

2. Os requerentes indicarão ainda qual o lote, previamente constituído e certificado, em que estão integrados os vinhos a expedir, e qual a modificação a que os mesmos irão ser sujeitos antes da expedição, nomeadamente através da adição de sal e pimenta, ou outro processo a descrever, anexando a respectiva ficha técnica.

3. Uma vez realizadas as operações de modificação do produto, sob controle directo dos Serviços de Fiscalização do IVP, será emitida documentação certificativa da origem do produto - Certificado de Controlo de Qualidade do lote original, Auto de acompanhamento da operação de modificação e Boletim de Análise exibindo as características alteradas.

4. Os operadores deverão dar conhecimento à Alfândega competente, com 48 horas de antecedência relativamente ao envio, anexando cópia do pedido formulado ao IVP e do auto de acompanhamento da operação de modificação, elaborado pela Fiscalização do IVP.
A quantidade "modificada", em entreposto fiscal, deverá ser debitada na contabilidade de existências e declarada para consumo através de uma DIC isenta de IEC ao abrigo da alínea g) do n.° I do art. 4.° do Decreto-Lei n.° l04/93, considerando-se que nesta fase, a respectiva classificação pautal é alterada para 2103.

5. Concluídos que estejam os procedimentos administrativos relativos às operag6es de modificação previstos nos pontos anteriores, este produto poderá ser enviado a granel ou em vasilhas de plástico de 2, 5, 25 ou 225 litros, devendo o transporte ser acompanhado por um documento comercial, não devendo, consequentemente, se processado DAR, DAS ou DA. No case de envio a granel, todos os transportes serão selados pela Fiscalização do IVP.

6. As, vasilhas dos produtos referidos no número anterior deverão conter, em caracteres bem legíveis e indeléveis, de dimensões não inferiores a 10 mm, ou sabre rotulagem fixa indicação "Porto Modificado para Preparações Alimentares - Não pode ser consumido em natureza", traduzido na língua do mercado de destino.

Em Francês, "Porto Modifié pour Preparations Alimentaires - Non consommable em état".

Em Inglês, "Food Product; Modified Port Wine - May not be consumed as a beverage".

7. Em casos excepcionais, e devidamente justificados, em que a incorporação do produto alimentar final deva ocorrer, necessariamente, sem prévia modificação do Vinho do Porto, que configura uma desclassificação administrativa, poderá a Direcção do IVP vir a determinar um procedimento diverso no previsto no presente despacho, mediante condições a definir caso a caso.

8. A Direcção do IVP reserva-se a faculdade de recusar a autorização prevista neste despacho quando o considere justificado para defesa da denominação de origem, nomeadamente quando existam indícios, tais coma acréscimos bruscos das quantidades adquiridas, de que os produtos expedidos poderão vir a ter uma utilização diversa da autorizada, ou que serão destinados ao consumo coma Vinho do Porto, isto sem prejuízo da eventual aplicação das sanções previstas no art. 3.° do Dec-Lei n.° 264-AJ95, para a expedição não autorizada.

9. Revoga-se o despacho desta Direcção de 26 de Abril de 1996 relativo ao mesmo assunto.

10. Proceda-se à divulgação deste despacho, mediante circular a enviar h AEVP e a todos os operadores inscritos neste Instituto.

À DSEA, DSF e DST para os devidos efeitos.

Porto, 2 de Abril de 1997

A Direcção

Despacho

Assunto: Expedição de Vinho do Porto destinado à utilização como ingrediente alimentar. Ponto 7 do Despacho de 26/4/96

Considerando que o Despacho da Direcção do Instituto do Vinho do Porto de 26 de Abril de 1996, em especial o ponto n.º 7 refere que "Em casos excepcionais, e devidamente justificados, em que a incorporação no produto alimentar final deva ocorrer, necessariamente, sem prévia modificação do Vinho do Porto, poderá a Direcção do IVP vir a determinar um procedimento diverso do previsto no presente despacho, mediante condições a definir caso a caso";

Considerando o facto de o Vinho do Porto destinado a ser utilizado como ingrediente na indústria agro-alimentar não poder, no caso das indústrias de doçaria, ser previamente desclassificado, através da adição de sal e pimenta;

Considerando a necessidade de, nestes casos, se conhecer exactamente o seu destino para permitir ao IVP confirmar o seu corrente uso, através de eventuais acções de controlo a desencadear;

A Direcção delibera que a expedição de Vinho do Porto sem prévia modificação, ou seja, com desclassificação administrativa, e apenas em vasilhas de plástico de 2, 5, 25 ou 225 litros, será autorizada caso a caso, mediante o preenchimento das condições que a seguir se enunciam:

I. Requerimento - a apresentar por um comerciante inscrito no IVP - instruído com cópia da nota de encomenda e com a identificação completa do adquirente, solicitando autorização para dar satisfação ao pedido expresso na mencionada nota de encomenda. O aludido requerimento deverá conter as informações seguintes:

a) informação sobre os volumes totais adquiridos no decurso do último ano para o mesmo fim, com indicação do nome do(s) operador(es) que expediram o Vinho do Porto;

b) informação relativa aos volumes totais que se estima vir a adquirir, no decurso do ano civil a que respeita a encomenda;

II. As vasilhas que contenham o produto deverão conter, em caracteres bem legíveis e indeléveis, de dimensões não inferiores a 10 mm, ou sobre rotulagem fixa, a indicação "Vinho do Porto Desclassificado para Preparações Alimentares - Não pode ser consumido em natureza", traduzida na língua do mercado de destino.

Em Francês, "Vin de Porto Déclassé pour Préparations Alimentaires - Nom consommable en état".

Em Inglês, "Food Product; Declassified Port Wine - May not be consumed as a beverage".

III. O transporte deste produto deverá ser acompanhado de um Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA - modelo 169/B do IVP), que será validado na casa A por este Instituto, devendo na casa 18.ª ser inscrita a menção referida no ponto I, na língua do mercado de destino.

Embora não sendo de Vinho do Porto, trata-se de um produto intermédio comercializado em recipientes com uma capacidade superior a 2 litros, pelo que a sua classificação pautal será 2204 29 98 10 0000.

À DSF e à DST para os devidos efeitos.

Porto 2 de Abril de 1997

A Direcção

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