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Circular nº 08/96

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 28-06-1996

Exmos. Senhores

Considerando que se torna necessário dar cumprimento ao Regulamento (CEE) n.° 2238/93, da Comissão, de 26 de Julho de 1993, relativo aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas, e à execução da Portaria n.º 111/95, de 3 de Fevereiro, que define as instâncias vitivinícolas competentes para aplicação daquele Regulamento, bem coma as disposições internas que devem ser observadas no trânsito de produtos do sector vitivinícola;

Coiisiderando que, após protocolo de cooperação estabelecido entre a Direcção Geral das Alfândegas, o Instituto da Vinha e do Vinho e o Instituto do Vinho do Porto, estão criadas as coudições para se dar continuidade ao processo de simplificação administrativa prosseguida por esta Direcção, nomeadamente no que respeita à utilização dos documentos de acompanhamento - Documento Administrativo de Acompanhamento (DAA) e Documento Administrativo Simplificado (DAS) (I ) pré-emitidos pelo IVP - para certificação da denominação de origem Vinho do Porto nas expedições para a União Europeia;

Considerando as competências do Instituto do Vinho do Porto, definidas nos Artigos 59 e 69, do decreto-lei n.º 192/88, de 30 de Maio, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei n.º 75/95, de 19 de Abril;

A Direcção Central deliberou aprovar; para observância obrigatória dos Serviços do IVP e por parte de todos os operadores inscritos neste Instituto, as normas adiante enunciadas relativas à certificação dos documentos de acompanhamento a utilizar no transporte do Vinho do Porto, as quais entrarão em vigor no dia 1 de Outubro de 1996.

1. Expedições de Vinho do Porto para outro Estado membro da União Europeia

Todas as expedições de Vinho do Porto que se iniciem em territ6rio nacional e se destinem ao território de outro Estado membro, serão obrigatoriamente acompanhadas por um DAA (Anexo I) ou DAS (Anexo II), consoante os casos, com um número de referência pré-impresso exclusivamente emitido pelo Instituto do Vinho do Porto, e préviameute certificados por este Instituto em todas as suas vias, nas casas 23 e 14, respectivamente.

2. Expedições de Vinho do Porto com início e termo no território nacional (vendas no mercado nacional)

Todas as expedições de Vinho do Porto com início e termo no território nacional (vendas no mercado nacional), cujo trânsito seja efectuado entre entrepostos fiscais, serão obrigatoriamente acompanhadas por um DAA (Anexo III), com um número de referência pré-impresso exclusivamente emitido pelo Instituto do Vinho do Porto, ficando os operadores, contudo, dispensados de efectuarem a prévia certificação do documento de acompanhamento.

Todavia, a detecção de situap6es de incumprimento à legislação em vigor, poderão determinar a adopção das normas estabelecidas em I., nomeadamente a obrigatoriedade de prévia validação dos respectivos documentos de acompanhamento, a efectuar pelo IVP.

3. Exportações de Vinho do Porto

Todas as exportações de Vinho do Porto que se iniciem em territ6rio nacional e se destinem a países terceiros, serão obrigatoriamente acompanhadas pelo Certificado de Denominação de Origem Vinho do Porto (Anexo IV) emitido exclusivamente pelo Instituto do Vinho do Porto, sem prejuízo do preenchimento pelos operadores do DAA, referido em 2. (Anexo III), para efeitos alfandegários, que, neste caso, não será certificado pelo IVP.

3.I. A validação do Certificado de Denominação de Origem Vinho do Porto será efectuada aquando da validação informática da Requisição da Denominação de Origem Vinho do Porto (RCDO), nos termos habituais.

4. Certificação dos Documentos de acompanhamento

A certificação da Denominação de Origem Vinho do Porto nos DAA e DAS poderá ser efectuada nas instalações do IVP, no Porto, em Vila Nova de Gaia ou no Peso da Régua.

Para tal, os operadores deverão requerer. previamente, a Certificação da Denominação de Origem na respectiva RCDO nas instalações do IVP, no Porto ou no Peso da Régua, para verificação administrativa dos registos e marcas correlativas e movimentação da canto corrente, procedendo-se à respectiva validação informática, condição indispensável para certificação do respectivodocumento de acompanhamento (DAA ou DAS).

A certificação do documento de acompanhamento será efectuada pelo IVP numa das seguintes formas (2):

4.1. No momento da validação informática, mediante a apresentação do DAA ou DAS devidamente preenchidos, com a indicação nas casas 23 ou 14, respectivamente, da quantidade total do vinho a expedir , ou

4.2. No prazo de 90 dias após a data da validação informática da RCDO, sem prejuízo de posterior decisão sobre a matéria, através da apresentação do DAA ou DAS devidamente preenchidos, com a indicação nas casas 23 ou 14, respectivamente, do(s) número(s) da(s) respectiva(s) RCDO(s), bem como da quantidade total do vinho a expedir.

5. Tipos de modelos de impressos DAA e DAS

De acordo com as necessidades dos agentes económicos, estarão à disposição dos operadores nas instalações do IVP, conjuntos de impressos DAA e DAS em papel autocopiativo e de impressos DAA em folhas A4 soltas, para as expedições de Vinho do Porto que se iniciem em território nacional e se destinem ao território de outro Estado membro.

Estarão, também, à disposição dos operadores, conjuntos de impressos DAA em papel autocopiativo e de impressos DAA em folhas A4 soltas, para as expedições de Vinho do Porto com inicio e termo no território nacional (vendas no mercado nacional), cujo trânsito seja efectuado entre entrepostos fiscais.

6. Fornecimento dos Documentos de acompanhamento aos operadores

Os DAA e DAS a utilizar no transporte de Vinho do Porto, apenas serio fornecidos aos agentes económicos pelo IVP, sem encargos para os operadores.

Os DAA ou DAS inutilizados deverão, para efeitos de controlo de numeração, serem apresentados ao IVP, numa das suas instalações.

7. Prazo de validade dos Documentos de Acompanhamento

Os documentos de acompanhamento só poderão ser utilizados num único transporte, sendo apenas válido se o mesmo se iniciar, o mais tardar, no quinto dia útil seguinte à data da certificação ou do estabelecimento, consoante os casos.

8. Procedimentos a adoptar no caso de se ,verificarem infracções a estas normas

Sempre que se verifique que um transporte foi efectuado sem o documento prescrito ou a coberto de um documento que contenha indicações falsas, erradas ou incompletas, nomeadamente falta da respectiva certificação, o IVP é a instância vitivinícola competente para aplicar os procedimentos previstos no n.º I do artigo 5.º, nos n.ºs 5 e 6 do artigo 6.° e no n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento (CEE) n.º 2238/93, sem prejuízo da aplicação de outras medidas que se considerem adequadas à infracção detectada.

9. Disposições transitórias

Os operadores que tiverem em sua posse Certificados de Denominação de Origem, validados pelo IVP, para acompanhar o transporte de Vinho do Porto com destino a outro Estado membro, cujo trânsito tenha início em data posterior ao dia 30 de Setembro de 1996, deverão substituir esses Certificados pelos novos documentos de acompanhamento (DAA).

Para o efeito, os operadores deverão apresentar nas instalações do IVP os Certificados a substituir, acompanhados pelas respectivas RCDO e pelos DAA devidamente preenchidos, para efeito de certificação.

Qualquer dúvida surgida sobre a matéria poderá ser esclarecida pela Direcção de Serviços de Fiscalização deste Instituto ou pelos Serviços do IVP no Peso da Régua.

Com os melhores cumprimentos

A Direcção

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