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Circular nº 06/96

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 03-04-1996

Exmos. Senhores

Em anexo, enviamos cópia do Despacho regulamentar da Direcção do Instituto do Vinho do Porto de 96-04-26, relativo ao assunto em epígrafe, que entra em vigor nesta data.

Despacho

Considerando as preocupações expressas à Direcção do IVP por diversos operadores, nacionais e estrangeiros, que se dedicam à comercialização de Vinho do Porto destinado à utilização como ingrediente na indústria agro-alimentar, face à programada suspensão da expedição a granel deste produto, a partir de Julho próximo;

Considerando que, apesar da reduzida expressão percentual desse tipo de utilização face ao volume global de transacções, o mesmo não é dispiciente em termos de volume de negócio e reveste algum interesse para a promoção internacional do Vinho do Porto dada a sua associação a produtos de prestígio;

Considerando as especificidades da respectiva comercialização e utilização, bem como as circunstâncias em que as mesmas decorrem, que não fazem temer riscos em matéria de garantia de qualidade e genuinidade do produto, os quais serão todavia prevenidos através de precauções que porventura venham a mostrar-se adequadas a cada caso concreto;

Considerando que, nos termos do art. 4.º do Dec-Lei n.º 264-A/95, de 12 de Outubro, compete ao IVP adoptar as medidas administrativas tornadas necessárias em virtude da suspensão da expedição de Vinho do Porto a granel;

Considerando por fim que a desqualificação do produto para transformação em ingrediente alimentar lhe retira a natureza de Vinho do Porto, sujeito à obrigatoriedade de engarrafamento na origem, resultante do citado Dec-Lei n.º 264-A/95 e da Portaria n.º 1247-A/95, de 17 de Outubro;

A Direcção do IVP, ao abrigo do disposto no art. 2.º do regulamento anexo ao Decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de Junho e nos art. 4.º e 5.º, alíneas a) e) e o), do Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de Abril, e ouvida a AEVP, delibera:

Dispensar de prévio engarrafamento, mediante requerimento devidamente fundamentado dos interessados, a expedição de ingredientes alimentares elaborados a partir de Vinho do Porto, desde que previamente desqualificado sob controle da Direcção de Serviços de Fiscalização, sem prejuízo das competências próprias da Direcção Geral das Alfândegas, nas seguintes condições:

1. Os comerciantes inscritos no IVP que pretendam fornecer Vinho do Porto com destino à indústria agro-alimentar, deverão, com antecedência mínima de 15 dias relativamente à data projectada para a expedição, apresentar na DSF um requerimento instruído com cópia da nota de encomenda e a identificação completa do adquirente.

2. Os requerentes indicarão ainda qual o lote, previamente constituído e certificado, em que estão integrados os vinhos a expedir, e qual a modificação a que os mesmos irão ser sujeitos antes da expedição, nomeadamente através da adição de sal e pimenta, ou outro processo a descrever, anexando a respectiva ficha técnica.

3. Uma vez realizadas as operações de modificação do produto, sob controle directo dos Serviços de Fiscalização do IVP, será emitida documentação certificativa da origem do produto - Certificado de Controlo de Qualidade do lote original, Auto de acompanhamento da operação de modificação e Boletim de Análise exibindo as características alteradas.

4. Concluídos que estejam os procedimentos administrativos relativos às operações de modificação previstos no ponto anterior, este produto poderá ser expedido a granel ou em vasilhas de plástico de 2, 5, 25 ou 225 litros. No caso de expedição a granel, todos os transportes serão selados pela Fiscalização do IVP.

5. As vasilhas dos produtos referidos no número anterior deverão conter, em caracteres bem legíveis e indeleveis de dimensões não inferiores a 10 mm, ou sobre rotulagem fixa a indicação: "INGREDIENTE ALIMENTAR À BASE DE VINHO DO PORTO — NÃO PODE SER CONSUMIDO EM NATUREZA", traduzido na língua do mercado de destino.

6. A Direcção do IVP reserva-se a faculdade de recusar a autorização prevista neste despacho quando o considere justificado para defesa da denominação de origem, nomeadamente quando existam indícios, tais como acréscimos bruscos das quantidades adquiridas, de que os produtos expedidos poderão vir a ter uma utilização diversa da autorizada, ou que serão destinados ao consumo como Vinho do Porto, isto sem prejuízo da eventual aplicação das sanções previstas no art. 3.º do Dec-Lei n.º 264-A/95, para a expedição não autorizada.

7. Em casos excepcionais, e devidamente justificados, em que a incorporação no produto alimentar final deva ocorrer, necessáriamente, sem prévia modificação do Vinho do Porto, poderá a Direcção do IVP vir a determinar um procedimento diverso no previsto no presente despacho, mediante condições a definir caso a caso.

8. Proceda-se à divulgação deste despacho, mediante circular a enviar à AEVP e a todos os operadores inscritos neste Instituto.

À DSF e DST para os devidos efeitos.

Porto, 26 de Abril de 1996

A Direcção

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