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Circular nº 10/2004

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 09-12-2004

Como é do conhecimento geral, o Decreto-Lei n.º 162/2004, de 3 de Julho, introduziu profundas alterações ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), que se projectam no sector vitivinícola de forma acentuada.
Constituindo o DAA um documento essencial para a gestão das denominações de origem da RDD, mas devendo ser emitido de modo a não colocar em risco o actual sistema de controlo do sector vitivinícola nem onerar injustificadamente os agentes económicos com novas exigências burocráticas, efectuaram-se conjuntamente com a DGAIC algumas alterações no sistema de emissão electrónica de DAA nos dois meses em que se consegui adiar a aplicação daquelas alterações ao sector vitivinícola.
Assim, a partir do próximo dia 2 de Dezembro, no preenchimento electrónico dos DAA, na casa 23 deverão ser utilizados os seguintes códigos para vinhos com as denominações de origem (DO) “Douro” e “Porto”, vinho regional (VR) “Terras Durienses”, aguardente vínica aprovada e produtos vínicos que transitem no âmbito das medidas de intervenção:

*VDP1 Para expedições e exportações de vinhos com as DO “Douro” e “Porto” e de VR “Terras Durienses” que se iniciem em Portugal e destinem ao território de outro Estado Membro (EM) ou país terceiro, expedidas do Entreposto de Gaia (EG), ou do resto do país se a validação da Requisição de Certificação da Denominação de Origem (RCDO) tiver sido efectuada nos serviços do IVDP - Porto, bem como no caso de transferências de vinho do Porto do EG para a RDD.

*VDP2 Para expedições e exportações de vinhos com as DO “Douro” e “Porto” e de VR “Terras Durienses” que se iniciem em Portugal e destinem ao território de outro EM ou país terceiro, expedidas da RDD, ou do resto do país se a validação da RCDO tiver sido efectuada nos serviços do IVDP - Régua, bem como no caso de transferências de vinho do Porto da RDD para o EG.
Este código será ainda utilizado para os produtores da RDD na emissão de DAA para o transporte de produtos vínicos no âmbito das Medidas de Intervenção (MI).

*RCDO Para expedições e exportações de vinhos com as DO “Douro” e “Porto” e de VR “Terras Durienses” que se iniciem em Portugal e destinem ao território de outro EM ou país terceiro, seguido do n.º da RCDO previamente atribuído pelo IVDP.

*VQ1 Para expedições e exportações de vinhos com as DO “Douro” e “Porto” que se iniciem em Portugal e se destinem ao território de outro EM ou país terceiro. Na impressão do DAA será impresso o logotipo do IVDP, assinatura autorizada, data e a menção de certificação “O presente documento vale como certificado de denominação de origem para os VQPRD dele constantes”.

*VR1 Para expedições e exportações de VR “Terras Durienses” que se iniciem em Portugal e se destinem ao território de outro EM ou país terceiro. Na impressão do DAA será impresso o logotipo do IVDP, assinatura autorizada, data e a menção de certificação “O presente documento vale como certificado de proveniência para os vinhos de mesa dele constantes”.

*RMT1 Para o trânsito de vinho do Porto entre a RDD e o EG e vice-versa, seguido do n.º do Registo do vinho indicado na casa 18 a) do DAA [Adição 1].

*RMT2 Para o trânsito de vinho do Porto entre a RDD e o EG e vice-versa, seguido do n.º do Registo do vinho indicado na casa 18 b) do DAA [Adição 2].

*RMT3 Para o trânsito de vinho do Porto entre a RDD e o EG e vice-versa, seguido do n.º do Registo do vinho indicado na casa 18 c) do DAA [Adição 3].

*IVDP Para os trânsitos de produtos vínicos sem certificação/pré-validação, designadamente, trânsito no território nacional (expedição normal), com excepção do trânsito de vinho do Porto entre a RDD e o EG, ou vice versa, casos em que serão apostos os códigos *VDP1 ou *VDP2.

*ORIG Para o trânsito de produtos vínicos, sempre que o expedidor, perante o IVDP, não seja o proprietário do produto vínico. Na emissão do DAA, será colocado aquele código, seguido do n.º de entidade do IVDP (8 dígitos) do proprietário do produto. Na impressão do DAA será impressa a menção “Por ordem de”, seguido do n.º da entidade.

*DEST Para o trânsito de produtos vínicos, sempre que o destinatário, perante o IVDP, não seja o proprietário do produto vínico. Na emissão do DAA, será colocado aquele código, seguido do n.º de entidade do IVDP (8 dígitos) do proprietário do produto. Na impressão do DAA será impressa a menção “À ordem de”, seguido do n.º da entidade.

*NPRO Para o trânsito de aguardente vínica certificada pelo IVDP, para identificar o n.º do respectivo processo de certificação. Servirá, igualmente, para o trânsito de vinho apto à denominação de origem “Porto” entre a RDD e o EG, ou vice versa, identificando o n.º de processo de aprovação do vinho (ex.: transferência de vinho proveniente de agricultura biológica, vinho de quinta, vinhos varietais, etc).

*TDT Para o trânsito de aguardente vínica aprovada pelo IVDP e deverá ser colocado pelos destiladores/comerciantes e utilizadores de aguardente, para identificar a temperatura, densidade e o título alcoólico bruto da aguardente.

*DEPO Para o trânsito de aguardente vínica aprovada pelo IVDP e deverá ser aposto pelos utilizadores de aguardente para identificar o número do depósito de onde a AD é carregada, sendo ainda utilizado nos trânsitos de vinho e álcool no âmbito de MI.

*MI1, Destilação voluntária; *MI2, Destilação de crise; *MI3, Armazenagem privada; *MI4, Tomada a cargo de álcool; *MI5, Prestação vínica; *CONT, N.º do contrato ou proposta de entrega de álcool, *VR, Vinho Regional; *VM, Vinho de Mesa.

Em termos práticos a emissão do DAA, deverá obedecer ao seguinte:
No site da DGAIEC seleccionar Entregar DAA (Expedição c/certificação/pré-validação), ou Entregar DAA (Expedição)

Tipo de Operação:

Circulação Intracomunitária - para expedições para outro EM da UE, ou

Exportação/destino equiparado - para exportações para países terceiros, ou

Circulação Nacional - para trânsitos com início e termo em território nacional

Preencher o DAA de acordo com as instruções da DGAIEC até à casa 22
Códigos a apor na casa 23 de acordo como tipo de trânsito a efectuar, e por ordem de adição:

1. Expedições e Exportações de vinhos com as DO “Douro” e “Porto”

*VDP1, se o trânsito disser respeito a expedição do EG ou do resto do país no caso de vinhos com DO Douro se a validação da RCDO tiver sido efectuada nos serviços do IVDP - Porto

*VDP2, se o trânsito disser respeito a expedição da RDD, ou do resto do país se a validação da RCDO tiver sido efectuada nos serviços do IVDP - Régua

*RCDO e inserido o n.º da RCDO previamente validada pelo IVDP. Neste campo poderão ser inseridas vários números de RCDO validadas pelo IVDP

*VQ1

2. Expedições e Exportações de VR Terras Durienses

*VDP1, se o trânsito disser respeito a expedição do EG ou do Resto do País se a validação da RCDP tiver sido efectuada nos serviços do IVDP - Porto

*VDP2, se o trânsito disser respeito a expedição da RDD, ou do resto do país se a validação da RCDP tiver sido efectuada nos serviços do IVDP - Régua

*RCDO e inserido o n.º da RCDP previamente validada pelo IVDP. Neste campo poderão ser inseridas vários números de RCDP validadas pelo IVDP

*VR1

3. Expedições de vinhos com as DO Douro e Porto e VR Terras Durienses com início e termo em Portugal (vendas no mercado nacional)

*IVDP

*REG. Código alfandegário, no caso de a expedição se destinar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

4. Transferências de vinho do Porto entre a RDD e o EG e vice versa

*VDP1, se o trânsito disser respeito a expedição do EG

*VDP2, se o trânsito disser respeito a expedição da RDD

*RMT1, seguido do n.º do Registo do vinho indicado na casa 18 a) do DAA (Adição 1)

*RMT2 e *RMT3 e indicados os respectivos números dos registos dos vinhos, caso o operador tenha indicado vinhos nas casas 18 b) e 18 c) do DAA [Adição 2 e 3]
Assim, apenas poderão ser transferidos por DAA, no máximo, vinhos referentes a 3 diferentes números de registos

*AUT. Código alfandegário, no caso de a circulação nacional se efectuar entre entrepostos fiscais de produção

5. Transferências de vinho apto à DO Porto, de vinho com DO Douro e VR Terras Durienses, na RDD e no EG, ou entre eles, e entre aqueles locais e o resto do país

*IVDP

*ORIG, seguido do n.º de entidade do IVDP (8 dígitos) do proprietário do produto. Na impressão do DAA será impressa a menção ”Por ordem de”, seguido do n.º da entidade

*DEST, seguido do n.º de entidade do IVDP (8 dígitos) do proprietário do produto. Na impressão do DAA será impressa a menção ”À ordem de”, seguido do n.º da entidade

*NPROC, seguido do n.º do processo respectivo. No caso de trânsito de vinho apto à denominação de origem vinho do Porto, relativo a vinhos com n.ºs de processo no IVDP (vinho de quinta, vinho proveniente de agricultura biológica, etc.)

*AUT. Código alfandegário, no caso de a circulação nacional se efectuar entre entrepostos fiscais de produção

6. Trânsitos de AD Vínica Certificada do destilador/comerciante de AD para os utilizadores

*IVDP

*DEST, seguido do n.º de entidade do IVDP (8 dígitos) do proprietário do produto. Na impressão do DAA será impressa a menção ”À ordem de", seguido do n.º da entidade

*NPROC, seguido do n.º do processo de certificação respectivo

*TDT, seguido dos valores da temperatura, densidade e título alcoólico bruto da AD Viníca

*AUT. Código alfandegário, no caso de a circulação nacional se efectuar entre entrepostos fiscais de produção

7. Trânsitos de AD Vínica Certificada entre a RDD e o EG e vice versa

*IVDP

*DEPO, seguido do n.º do depósito de onde a AD Vínica é carregada

*TDT, seguido dos valores da temperatura e título alcoólico bruto da AD Vínica

*AUT. Código alfandegário, no caso de a circulação nacional se efectuar entre entrepostos fiscais de produção

8. Trânsitos de AD Vínica Certificada na RDD e no EG.

*IVDP.

*ORIG, seguido do n.º de entidade do IVDP (8 dígitos) do proprietário da AD Vínica. Na impressão do DAA será impressa a menção ”Por ordem de”, seguido do n.º da entidade

*DEST, seguido do n.º de entidade do IVDP (8 dígitos) do proprietário da AD Vínica. Na impressão do DAA será impressa a menção ”À ordem de“, seguido do n.º da entidade

*DEPO, seguido do n.º do depósito de onde a da AD Vínica é carregada

*TDT, seguido dos valores da temperatura e título alcoólico bruto da AD Vínica

*AUT. Código alfandegário, no caso de a circulação nacional se efectuar entre entrepostos fiscais de produção

9. Medidas de Intervenção
No campo 18 designar o tipo de produto e a campanha em questão.

*VDP2.
a) Destilação Voluntária

*MI1. O sistema fica habilitado a inserir nesta casa o seguinte texto: “Validação n.º (número de aceitação do DAA) em XX/XX/XXXX (data de aceitação do DAA)”.

*CONT seguido do n.º do contrato.

*DEPO seguido do n.º do depósito.

*VM ou *VR, de acordo com tipo de vinho contratado.

b) Destilação de Crise

*MI2. O sistema fica habilitado a inserir nesta casa o seguinte texto: “Validação n.º, em xx/xx/xxxx”.

*CONT seguido do n.º do contrato.

*DEPO seguido do n.º do depósito.

c) Armazenagem Privada

*MI3. O sistema fica habilitado a inserir nesta casa o seguinte texto: “Validação n.º, em xx/xx/xxxx”.

*CONT seguido do n.º do contrato.

*DEPO seguido do n.º do depósito.

*VM ou *VR, de acordo com tipo de vinho contratado.

d) Tomada a cargo de álcool

*MI4. O sistema fica habilitado a inserir nesta casa o seguinte texto: “Validação n.º, em xx/xx/xxxx”.

*CONT seguido do n.º da proposta.

*DEPO seguido do n.º do depósito.

e) Prestação Vínica

*MI5. O sistema fica habilitado a inserir nesta casa o seguinte texto: “Validação n.º, em xx/xx/xxxx”.

*VM ou *VR, de acordo com tipo de vinho transportado.

*AUT. Código para efeitos alfandegários, no caso de a circulação nacional se efectuar entre entrepostos fiscais de produção

Peso da Régua, 29 de Novembro de 2004
A Direcção

Circulares
 
Ministério da Agricultura QRENCompete