Logótipo IVDP
Centenário Ministério Agricultura
Wines of Portugal
Loja do Porto
Follow me on Twitter
Facebook
Mapa do site
Saphety
O IVDP é membro do “Center for Wine Origins” nos Estados Unidos.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D]
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C
Página Inicial > Circulares > Circular nº 03/2005
Circular nº 03/2005

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 14-01-2005

No exercício das atribuições de disciplina, controlo e fiscalização da produção e da comercialização dos vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro (RDD), nos termos das alíneas c) e d) do art. 4.º do Decreto-lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a respectiva Lei Orgânica, compete ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), de acordo com o disposto nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do art. 13.º do citado diploma, receber e controlar as declarações de produção e existência de mosto e
vinhos susceptível de obter as denominações de origem Porto e Douro ou a indicação geográfica Terras Durienses e das aguardentes destinadas à sua elaboração, cabendo-lhe ainda controlar as existências e os movimentos daqueles vinhos, abrindo e movimentando as respectivas contas-correntes e controlando os registos, com base nas declarações de produção, de existência, de movimento e de introdução no consumo.
Nestes termos, é obrigatório a entrega no IVDP, impreterivelmente até 15 de Fevereiro de 2005, das Declarações Anuais de Existências (DAE) de produtos vínicos reportadas a 31 de Dezembro de 2004, que deverão ser obrigatoriamente preenchidas por todos os agentes económicos que sejam detentores de vinhos ou produtos vínicos das denominações de origem Porto e Douro, de vinho regional Terras Durienses, de vinho Generoso, de aguardente vínica e, na RDD e no Entreposto de Gaia (EG), de vinho de mesa e de outros produtos vínicos.
A partir deste ano é anulada a DAE de 28 de Fevereiro, concentrando-se numa única declaração a informação que estava dispersa em duas declarações, a de 31 de Dezembro e a de 28 de Fevereiro. Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no n.º 1 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de Agosto, que aprova o Regime das Infracções Vitivinícolas, o incumprimento do disposto na presente circular, implicará a suspensão imediata da conta-corrente do operador em causa, impedindo quaisquer movimentos até que a situação seja regularizada e verificada pelo IVDP.
Elementos a declarar
Dado continuarem a verificar-se algumas inconsistências dos dados fornecidos por alguns agentes económicos nas Declarações de Existências de 28 de Fevereiro de 2004 e que serviram de base para abertura das respectivas contas-correntes, mantém-se o modelo da DAE utilizado na passada campanha, no qual, relativamente aos vinhos com denominação de origem Douro e vinho regional Terras Durienses, as existências de produtos vínicos são declaradas por ano de colheita, cor e registo (caso existam). Além disso, os agentes económicos que possuam vinhos mono ou bivarietais (uma ou duas castas) da vindima de 2004 ou anteriores que os queiram vir a aprovar com a indicação da(s) casta(s), da Quinta onde as respectivas uvas foram produzidas, ou da sub-região de produção (Baixo Corgo, Cima Corgo e Douro Superior), deverão declarar os respectivos volumes sob pena de não os poderem futuramente registar com essas indicações.
Relativamente às existências de Vinho Generoso mantém-se a possibilidade de manter separada a colheita de 2003, se o agente económico assim o entender.
Para os agentes económicos que comercializem Vinho do Porto (Comerciantes e Produtores- Engarrafadores de Vinho do Porto), e à semelhança dos anos anteriores, junta-se a esta DAE um Anexo P, com indicação de todos os produtos, registos e processos existentes nas respectivas contas correntes de Vinho do Porto, com excepção da Aguardente Vínica, que será declarada no Quadro II, do Anexo II. Neste anexo deverá igualmente ser indicada, discriminadamente, a quantidade reservada da vindima de 2004 para as contas Comerciantes de Vinho do Porto e Produtores-Engarrafadores à data de 15 de Janeiro de 2005 (produção própria, compras em Base IV e Base V).
Esta DAE é constituída por uma folha de rosto para identificação do proprietário das existências e indicação dos volumes totais por cada tipo de produto e, ainda, pelos seguintes anexos a preencher por cada local de armazenagem:


Declaração e anexos em formato Excel
Declaração de Existências
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Anexo IV
Instruções de Preenchimento

Circulares
 
Ministério da Agricultura QRENCompete