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Circular nº 04/2005

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 02-03-2005

Considerando os pedidos que têm vindo a ser dirigidos ao IVDP no sentido de ser autorizada a transmissão ou licença de exploração do uso de marcas entre operadores inscritos no IVDP quando as referidas marcas estão registadas em nome destes operadores (vulgarmente designadas por “marcas próprias”);
Considerando que tem sido igualmente solicitado ao IVDP autorização para que diferentes operadores inscritos no IVDP utilizem uma mesma marca em vinhos destinados a um único adquirente, titular dessa marca (comummente conhecida por “buyer’s own brand” ou “BOB”);
Considerando que o presente despacho além de permitir, pela primeira vez, a transferência de “marcas próprias” entre operadores inscritos no IVDP, vem proceder à aclaração, exigida pelo tempo entretanto decorrido, do já consagrado no Despacho da Direcção do Instituto do Vinho do Porto de 26 de Março de 1996, anexo à Circular n.º 4/96, de 26 de Março, relativo ao uso simultâneo de marcas de Vinho do Porto por diversos fornecedores de um mesmo adquirente;
Considerando que o disposto no Código da Propriedade Industrial sobre transmissão e licenças de exploração do uso de marcas não se opõe ao diferimento de tais pedidos;
Considerando que a marca desempenha uma função distintiva traduzida na indicação da proveniência empresarial, tendendo a assegurar que os objectos assinalados com a marca têm uma mesma origem, provêm de uma mesma empresa;
Considerando que além da disciplina do direito de marca devemos ponderar as funções e os interesses tutelados pelo regime jurídico da denominação de origem, designadamente a não indução do consumidor em erro sobre as características qualitativas do vinho e a defesa do prestígio da denominação de origem;
Considerando que a função qualitativa da denominação de origem e a tutela da imagem distintiva e de grande prestígio das denominações de origem Porto e Douro são juridicamente vinculativas, competindo ao IVDP a sua protecção;
Considerando que a coexistência no mercado de uma mesma marca identificadora de vinhos provenientes de diferentes operadores é susceptível de criar confusão no consumidor quanto à proveniência empresarial do produto ou quanto às suas características qualitativas, bem como prejudicar o valor da denominação de origem;
Considerando que se torna necessário acautelar a possibilidade de a transmissão ou licença de exploração de marcas, no caso do vinho do Porto, poder traduzir uma violação da “Lei do Terço”, isto é do disposto nos arts. 21.º e 22.º do Regulamento da Denominação de Origem vinho do Porto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de Junho;
Considerando a disciplina consagrada para a designação, denominação, apresentação e protecção dos produtos vitivinícolas;
Considerando a crescente especialização dos operadores para segmentos de mercado/qualidade;
Considerando que é competência do IVDP nos termos da alínea j) do n.º 1 do art. 13.º da Lei Orgânica do IVDP aprovada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, “condicionar o uso de todas as marcas, rótulos ou embalagens destinados à identificação dos vinhos do Porto, do Douro e Terras Durienses, podendo para tanto exigir os elementos que entenda convenientes para a apreciação da licitude do seu uso”;
A Direcção do IVDP, ao abrigo do disposto no art. 2.º do Regulamento da Denominação de Origem vinho do Porto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de Junho, e nos arts. 4.º e 13.º, n.º 1, alíneas a) e j) da Lei Orgânica do IVDP aprovada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, deliberou o seguinte:
1 – A utilização de uma mesma marca destinada a assinalar o mesmo tipo de vinho fornecido por empresas diferentes e destinado a um mesmo adquirente, titular dessa marca (“BOB”), fica subordinada às seguintes condições:
a) A marca titular do adquirente (“BOB”) e identificadora de um tipo de vinho fornecido por uma empresa apenas poderá ser utilizada na identificação do mesmo tipo de vinho fornecido por outra empresa decorridos que sejam 90 dias após o esgotamento dos stocks da empresa que anteriormente fornecia esse tipo de vinho; Alínea revogada pela Circular n.º 11/2005
b) Ser previamente apresentada, pelo adquirente dos vinhos, prova documental da titularidade da marca em causa em Portugal e, cumulativamente, nos países de destino do vinho;
c) Ser apresentada prova documental, por parte da empresa fornecedora, de que se encontra autorizada a usar a referida marca pelo respectivo titular;
d) Sem prejuízo das restantes regras de rotulagem, deve constar dos rótulos das garrafas, a aprovar previamente pelo IVDP, uma indicação clara e bem visível da denominação social e do endereço do engarrafador;
e) Não se deverão registar, a nível analítico ou organoléptico, diferenças substanciais entre os registos dos vinhos;
f) Não ocorrerem quaisquer circunstâncias que possam induzir o consumidor em erro, prejudicar a denominação de origem, pôr em risco a lealdade da concorrência ou constituir uma fraude às regras da “Lei do Terço”.
2 – O disposto nas alíneas b), c), d) e f) do número anterior aplica-se, também, nos casos em que não se tratando do mesmo tipo de vinho exista, contudo, a utilização de uma mesma marca destinada a assinalar vinhos fornecidos por empresas diferentes e destinados a um mesmo adquirente, titular dessa marca (“BOB”).
3 - É permitida a transmissão ou licença de marcas próprias entre empresas, nas seguintes condições:
a) A transmissão seja total ou a licença de exploração da marca seja igualmente total e exclusiva e sem possibilidade da empresa titular, no caso de licença, poder, em simultâneo, utilizar a referida marca na identificação de qualquer tipo de vinho;
b) A transmissão ou a licença depende de prévia autorização do IVDP e tem de ser efectuada até 31 de Março de cada ano e tem de vigorar, sem possibilidade de revogação, até 31 de Dezembro do mesmo ano; Nova redacção introduzida pela Circular n.º 11/2005:
b) A transmissão ou a licença depende de prévia autorização do IVDP e tem de vigorar, sem possibilidade de revogação, até 31 de Dezembro do ano em que foi autorizada;
c) Ser apresentada pelo alienante ou titular, no caso de licença, prova documental da titularidade da marca em causa e da transmissão ou licença de exploração da referida marca à empresa adquirente ou licenciada;
d) A autorização depende, ainda, do cumprimento do disposto nas alíneas d) e f) do n.º 1 desta Circular.
4 – Após a entrada em vigor da presente Circular, é revogado o Despacho da Direcção do Instituto do Vinho do Porto de 26 de Março de 1996, anexo à Circular n.º 4/96, de 26 de Março.
5 – O n.º 3 da presente entra imediatamente em vigor e os números 1 e 2 entram em vigor a 1 de Setembro de 2005.
Peso da Régua, 2 de Março de 2005.
A Direcção

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