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Circular nº 08/2005

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 29-07-2005

Nos termos da Circular N.º 2/2003 do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), de 14/7/2003, e da Adenda a esta Circular de 18/7/2005, que estabelecem nomeadamente: i) a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Existências (DE) por todos os agentes económicos (pessoa singular ou colectiva e seus agrupamentos) que em 31 de Julho detenham qualquer produto vitivinícola referido no ponto 3 da Circular supra mencionada, qualquer que seja o seu modo de acondicionamento; ii) a documentação a entregar; iii) os prazos de entrega; iv) as penalizações; e v) as entidades receptoras; informamos V. Exas. que o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto é entidade receptora da DE a 31/7, nos seguintes locais:

•Rua dos Camilos, 90, 5050-272 Peso da Régua.
•Rua Ferreira Borges, n.º 2,7 4050-253 Porto.
•Rua Rei Ramiro, n.º 6, 4400-280 Vila Nova de Gaia.

A entrega da DE deverá ocorrer de 20 de Agosto a 10 de Setembro nos locais de recepção supra mencionados.

Os agentes económicos abrangidos pela obrigatoriedade da apresentação da DE e que não procedam à sua entrega, devidamente preenchida e no prazo fixado, ficam sujeitos a penalizações nas ajudas referentes às medidas de intervenção facultativas, nomeadamente:

•Contratos de Armazenagem Privada;
•Destilações facultativas (Voluntária, Crise);
•Utilização de Mosto concentrado e Mosto concentrado rectificado.

Penalizações aplicáveis:

•se a apresentação da declaração ocorrer dentro dos cinco dias úteis seguintes proceder-se-á, para a campanha em curso, a uma redução em 15% nas ajudas;
•se a apresentação da declaração se verificar entre o sexto e o décimo dia útil preceder-se-á, para acampanha em curso, a uma redução de 30% nas ajudas;
•se a apresentação da declaração for efectuada após o prazo antes referido não é concedida qualquer ajuda durante a campanha em curso e na campanha seguinte.

O não cumprimento da obrigatoriedade da entrega da DE dentro do prazo legalmente fixado é ainda passível de procedimento contra-ordenacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 213/04, de 23 de Agosto.

Após o dia 31 de Julho do ano seguinte não são aceites quaisquer DE da campanha em causa.

A documentação a entregar, Modelo 18/DIO-DE e Ficha de Identificação de Entidades do Sector Vitivinícola, estão disponíveis para impressão em http://www.ivdp.pt.

A Direcção

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