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Circular nº 11/2005

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 17-11-2005

Considerando o curto período de vigência da Circular n.º 4/2005, de 2 de Março de 2005, relativa à transferência de marcas entre empresas e uso simultâneo de marcas por diversos fornecedores de um mesmo adquirente e as dificuldades sentidas pelos operadores na sua aplicabilidade;
Considerando a proposta apresentada pela Associação das Empresas de Vinho do Porto;
Considerando que se encontra em curso a revisão do Regulamento da Denominação de Origem Vinho do Porto;
A Direcção do IVDP, ao abrigo do disposto no art. 2.º do Regulamento da Denominação de Origem vinho do Porto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/86, de 26 de Junho, e nos arts. 4.º e 13.º, n.º 1, alíneas a) e j) da Lei Orgânica do IVDP aprovada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, deliberou o seguinte:

1 - É revogada a alínea a), do n.º 1, da Circular n.º 4/2005, de 2 de Março de 2005;

2 - A alínea b), do n.º 3, da referida Circular passa a ter a seguinte redacção:
b) A transmissão ou a licença depende de prévia autorização do IVDP e tem de vigorar, sem possibilidade de revogação, até 31 de Dezembro do ano em que foi autorizada.

3 - A presente Circular entra imediatamente em vigor.

O texto integral da circular nº 4/2005, corrigido por efeito da presente deliberação encontra-se disponível no sítio www.ivdp.pt.

Porto, 8 de Novembro de 2005.
A Direcção

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