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Circular nº 01/2006

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 19-01-2006

Tendo em vista garantir o tratamento e a divulgação, em tempo útil, dos dados estatísticos relativos à comercialização de Vinho do Porto no ano de 2005, assim como antecipar os dados relativos à Capacidade de Vendas para 2006, a Direcção do IVDP vem, pela presente Circular, apelar junto de V. Exas. para a necessidade de observarem rigorosamente o prazo de entrega da Declaração de Vendas no Mercado Nacional referente ao passado mês de Dezembro.

Assim nos termos do n.º 2, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de Julho de 1997, deverá essa empresa fazer entrega da Declaração de Vendas no Mercado Nacional até ao dia 15 de Janeiro (ou primeiro dia útil seguinte no caso de coincidir com feriado ou fim de semana).

Em caso de incumprimento daquele prazo, para além da consequente cobrança de juros de mora, a Direcção do IVDP tomará outras medidas, que poderão passar pela suspensão da venda de selos de garantia e da prestação de serviços até à entrega da Declaração em causa e até mesmo pela instauração de um processo de contra-ordenação, ao abrigo do disposto no art. 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, que estabelece o regime das infracções vitivinícolas, situação que gostaríamos, obviamente, de evitar.

A Direcção

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