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Circular nº 03/2006

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 25-01-2006

No exercício das atribuições de disciplina, controlo e fiscalização da produção e da comercialização dos vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro (RDD), nos termos das alíneas c) e d) do art. 4.º do Decreto-lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a respectiva Lei Orgânica, compete ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), de acordo com o disposto nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do art. 13.º do citado diploma, receber e controlar as declarações de produção e existência de mosto e vinhos susceptível de obter as denominações de origem Porto e Douro ou a indicação geográfica Terras Durienses e das aguardentes destinadas à sua elaboração, cabendo-lhe ainda controlar as existências e os movimentos daqueles vinhos, abrindo e movimentando as respectivas contas-correntes e controlando os registos, com base nas declarações de produção, de existência, de movimento e de introdução no consumo.

Nestes termos, é obrigatório a entrega no IVDP, até 15 de Fevereiro de 2006, das Declarações Anuais de Existências (DAE) de produtos vínicos reportadas a 31 de Dezembro de 2005, que deverão ser preenchidas por todos os agentes económicos que sejam detentores de vinhos ou produtos vínicos das denominações de origem Porto e Douro, de vinho regional Terras Durienses, de vinho Generoso, de aguardente vínica e, na RDD e/ou no Entreposto de Gaia (EG), de vinho de mesa ou de outros produtos vínicos.

Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no n.º 1 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de Agosto, que aprova o Regime das Infracções Vitivinícolas, o incumprimento do disposto na presente circular, implicará a suspensão imediata da actividade do operador em causa, impedindo quaisquer movimentos até que a situação seja regularizada e verificada pelo IVDP.

Elementos a declarar

A partir deste ano no Quadro das Existências de Produtos Vínicos com Denominação de Origem Douro e vinho regional Terras Durienses (Anexo I - Quadro I), são fornecidas, pré-impressas, todas as informações constantes na conta corrente, com a excepção dos quantitativos, que deverão ser declarados pelo operador à data referida.

No caso de não constarem no quadro pré-impresso referido no parágrafo anterior, as referências aos vinhos mono ou bivarietais (uma ou duas castas) ou Vinho de Quinta, o agente económico poderá actualizar essa informação, acrescentando-a no mesmo quadro. A não inclusão impedirá a utilização dessas menções em registos futuros.

Relativamente às existências de Vinho Generoso mantém-se a possibilidade, se o agente económico assim o entender, de conservar as colheitas separadas, à semelhança do que vem acontecendo desde 2003.

Para os agentes económicos que comercializem Vinho do Porto (Comerciantes e Produtores-Engarrafadores de Vinho do Porto), e à semelhança dos anos anteriores, junta-se a esta DAE um Anexo P, com indicação de todos os produtos, registos e processos existentes nas respectivas contas correntes de Vinho do Porto, com excepção da Aguardente Vínica, que será declarada no Quadro II do Anexo II.

Neste anexo P, deverá igualmente ser indicada, discriminadamente, a quantidade reservada da vindima de 2005 para as contas Comerciantes de Vinho do Porto e Produtores-Engarrafadores à data de 15 de Janeiro de 2006 (produção própria, compras em Base IV e em Base V).

Esta DAE é constituída por uma folha de rosto para identificação do proprietário das existências e indicação dos volumes totais por cada tipo de produto e, ainda, pelos seguintes anexos a preencher por cada local de armazenagem:

Anexo I Existências de VQPRD Douro, VEQPRD Douro, VLQPRD Moscatel do Douro, Aguardente Vínica Douro, Vinho Regional Terras Durienses e respectivos Selos / cápsulas de garantia;

Anexo II Existências de Vinho Generoso, de Aguardente Vínica aprovada pelo IVDP para utilização no Vinho do Porto e no Moscatel do Douro, de Vinhos de Mesa e de Outros Produtos Vínicos;

Anexo P Existências de Vinho do Porto e de Selos e Cápsulas para Vinho do Porto.

Só deverão ser preenchidos os Anexos relativos aos produtos efectivamente detidos.

As DAE poderão ser enviadas por correio ou através do endereço electrónico dexistencias@ivdp.pt [Formulários], podendo ainda ser preenchidas on-line no endereço www.ivdp.pt [Área Operadores], ou entregues nos Serviços do IVDP da Régua, Porto e Gaia (Rua Rei Ramiro). Se ainda não tem acesso ao serviço, pode ser requisitado através do envio por fax do formulário disponível no mesmo endereço, devidamente preenchido, para se(rem) criado(s) o(s) utilizador(es) necessário(s).

Para um correcto preenchimento das DAE’s, anexam-se detalhadas instruções de preenchimento, estando ainda à disposição o número verde 800 206 782.

A Direcção

Instruções de Preenchimento

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