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Circular nº 12/2006

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 08-11-2006

A circular nº 8/2006, de 20 de Julho de 2006, introduziu alterações a nível de protocolo analítico para os registos e renovações de registo do vinho do Porto.

Entretanto, em 4 de Outubro de 2006, foi publicada nova legislação pelo governo brasileiro relativa aos certificados de análise dos vinhos importados, pelo que a partir desta data, o registo para todos os países incluirá a análise dos cloretos totais, parâmetro que não constava do Anexo III – complementos de registo em função do mercado (todos os países), da referida circular. O valor a debitar corresponderá a 25% dos custos reais constantes na tabela em vigor.

Relativamente ao Doc Douro e IG Terras Durienses, foi alterado o protocolo de registo para o Brasil, incluindo neste todas as análises previstas na nova legislação do governo brasileiro. Os operadores que pretendam certificado de análise para este mercado, de vinhos já aprovados, deverão solicitar um complemento de registo para as análises em falta.

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