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Circular nº 14/2006

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 28-11-2006

A Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2005, de 29 de Julho, publicada no DR n.º 157, I série B, de 17 de Agosto de 2005, determinou a adopção do sistema de facturação electrónica pelos serviços e organismos da Administração Pública, até 31 de Dezembro de 2006.

Assim, “as entidades referidas no número anterior, enquan¬to fornecedores e adquirentes de bens e serviços, devem, no âmbito de operações susceptíveis de processamento electrónico, respectivamente, emitir as facturas ou documentos equivalentes por via electrónica, nos termos legais, excepto se o destinatário manifestar interesse na emissão da factura ou documento equivalente em suporte de papel”.

Face ao exposto, vem o IVDP comunicar que, a partir do dia 28 de Fevereiro de 2007, disporá de um serviço de envio de factura electrónica, via e-mail, em documento que, de acordo com a lei, será validado com assinatura electrónica avançada.

Nestes termos, as empresas que, por razões internas, pretendam continuar a receber as facturas, ou documento equivalente, em suporte papel deverão indicá-lo por esta mesma via, aos Serviços Administrativos e Financeiros do IVDP, antes de 31 de Janeiro de 2007. A ausência de qualquer comunicação escrita até aquela data pressupõe a aceitação da factura electrónica.

Todas as empresas interessadas em subscrever o serviço de Factura Electrónica, devem comunicar ao IVDP a intenção de receber as facturas, em formato electrónico (pdf), indicando o(s) endereço(s) de e-mail para tal fim, podendo ainda, caso o pretendam, solicitar o envio já a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Qualquer duvida contactar os Serviços Administrativos e Financeiros do IVDP ou para o endereço feletronica@ivdp.pt.

A Direcção

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