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Circular nº 01/2007

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 15-01-2007

A Circular nº 1/2006 alertou para o prazo de entrega da Declaração de Vendas no Mercado Nacional (DVMN) relativa ao mês de Dezembro de 2005. Pretendia-se garantir o tratamento e a divulgação, em tempo útil, dos dados estatísticos relativos à comercialização de Vinho do Porto no ano de 2005, assim como antecipar os dados relativos à Capacidade de Vendas para 2006.

Com a presente circular reiteram-se as indicações acima mencionadas, para todas as DVMN e não apenas as relativas ao mês de Dezembro, pelo que a Direcção do IVDP informa que, nos termos do n.º 2, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de Julho de 1997, deverão os agentes económicos proceder à entrega da Declaração de Vendas no Mercado Nacional até ao dia 15 de cada mês (ou primeiro dia útil seguinte no caso de coincidir com feriado ou fim de semana).

Em caso de incumprimento daquele prazo, para além da consequente cobrança de juros de mora, a Direcção do IVDP tomará outras medidas, que poderão passar pela suspensão da venda de selos de garantia e da prestação de serviços até à entrega da Declaração em causa e até mesmo pela instauração de um processo de contra-ordenação, ao abrigo do disposto no art. 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de Agosto, que estabelece o regime das infracções vitivinícolas, situação que gostaríamos, obviamente, de evitar.


A Direcção

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