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Circular nº 02/2007

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 06-02-2007

No exercício das atribuições de disciplina, controlo e fiscalização da produção e da comercialização dos vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro (RDD), nos termos das alíneas c) e d) do art. 4.º do Decreto-lei n.º 278/2003, de 6 de Novembro, que aprova a respectiva Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), compete-lhe, de acordo com o disposto nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do art. 13.º do citado diploma, receber e controlar as declarações de produção e existência de mosto e vinhos susceptível de obter as denominações de origem Porto e Douro ou a indicação geográfica Duriense e das aguardentes destinadas à sua elaboração, cabendo-lhe ainda controlar as existências e os movimentos daqueles vinhos, abrindo e movimentando as respectivas contas-correntes e controlando os registos, com base nas declarações de produção, de existência, de movimento e de introdução no consumo.

Nestes termos, é obrigatória a entrega no IVDP, até 15 de Fevereiro de 2007, da Declaração Anual de Existências (DAE) constituída pelos Anexos D e P relativos às existências de produtos vínicos reportadas a 31 de Dezembro de 2006, que deverão ser preenchidos por todos os agentes económicos que sejam detentores de vinhos ou produtos vínicos das denominações de origem Porto e Douro, de vinho regional Duriense, de vinho Generoso, de aguardente vínica e, na RDD e/ou no Entreposto de Gaia (EG), de vinho de mesa ou de outros produtos vínicos.

A não entrega até à referida data, implicará a suspensão imediata da actividade do operador em causa, impedindo quaisquer movimentos até que a situação seja regularizada e verificada pelo IVDP, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no n.º 1 do art. 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de Agosto, que aprova o Regime das Infracções Vitivinícolas.

Elementos a declarar

ANEXO D: Todas as informações constantes na conta corrente, à data de 31 de Dezembro, relativas aos Produtos Vínicos com Denominação de Origem Douro e vinho regional Duriense, irão mencionadas no Anexo D para confirmação pelo titular. Será também neste anexo que deverão ser preenchidos os dados relativos às existências de Aguardente Vínica e Vinho Generoso (conta produtor, garrafeira e comerciante de vinho Generoso).

Os agentes económicos deverão, ainda, acrescentar em campos próprios, as existências em falta, nomeadamente, as relativas aos vinhos da vindima de 2006.

Os valores mencionados nos saldos considerar-se-ão confirmados se os agentes económicos não indicarem qualquer alteração dos mesmos.

Relativamente às existências de Vinho Generoso mantém-se a possibilidade, se o agente económico assim o entender, de conservar as colheitas separadas, à semelhança do que vem acontecendo desde 2003. Os saldos da vindima de 2006 deverão corresponder aos dados de 15 de Janeiro de 2007 (após o fim do período de Base V).

ANEXO P: Os agentes económicos que comercializem Vinho do Porto (comerciantes e produtores-engarrafadores de vinho do Porto), deverão confirmar as informações constantes na conta corrente, à data de 31 de Dezembro, cujos valores são mencionados no Anexo P.

Neste anexo P, deverá igualmente ser indicada, discriminadamente, a quantidade reservada da vindima de 2006 para as contas “comerciante” e “produtor-engarrafador” à data de 15 de Janeiro de 2007 (produção própria, compras em base IV e em base V).
♦ ♦ ♦

Só deverão ser confirmados e preenchidos os Anexos relativos aos produtos efectivamente detidos.

Os agentes económicos que já detenham acesso à Área Reservada no sítio www.ivdp.pt, deverão efectuar o download do ficheiro da DAE nessa área, para preenchimento local. Para os restantes agentes económicos que ainda não estejam registados como utilizadores dos nossos serviços na Internet, a DAE é enviada em anexo a esta Circular. Caso pretendam efectuar o preenchimento em ficheiro, deverão solicitá-lo, enviando um e-mail para o endereço electrónico dexistencias@ivdp.pt.

As DAE poderão ser enviadas para o IVDP do seguinte modo:

a) Por correio;
b) Pelo endereço electrónico dexistencias@ivdp.pt;
c) Submetidas on-line no endereço www.ivdp.pt [Área Reservada], ou
d) Entregues nos Serviços do IVDP da Régua e Porto.

Se ainda não tem acesso à Área Reservada no sítio www.ivdp.pt, pode solicitá-lo através do envio do formulário disponível em https://www.ivdp.pt/sector/Docs/PedidoLogins.pdf, para ser(em) criado(s) o(s) utilizador(es) requerido(s).

Para o esclarecimento de dúvidas, está à disposição o número verde 800.206.782.

A Direcção

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