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Circular nº 05/2007

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 28-03-2007


Considerando as competências do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IVDP, I.P., relativas ao controlo de existências e movimentos de aguardentes vínicas destinadas à produção de Vinhos do Porto e do Douro, nos termos do disposto na alínea l) do n.º 2 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º47/2007, de 27 de Fevereiro;
Considerando as competências do IVDP, I.P., relativas à emissão e certificação de documentação geral respeitante à procedência e trânsito das aguardentes destinadas à elaboração de vinho do Porto ou do Moscatel do Douro, nos termos do consagrado na alínea n) do n.º 2 do citado artigo 5.º. Considerando o estabelecido no Regulamento n.º 37/2005, de 17 de Maio de 2005, relativo à aguardente para as denominações de origem Douro (Moscatel do Douro) e Porto;
Considerando o teor da nossa comunicação com a Ref.ª IVDP/0188/DIR, de 9 de Janeiro de 2007, relativa à suspensão da colheita de amostras para certificação de aguardentes vínicas para Vinho do Porto e Moscatel do Douro fora do país;
O IVDP, I.P., ao abrigo do disposto no art. 5.º, n.º 2, alíneas e), f), n) e o) do Decreto-Lei nº 47/2007, de 27 de Fevereiro, determina:
1- São aprovados os procedimentos anexos a esta Circular para a Certificação da Aguardente Vínica para as denominações de origem Douro (Moscatel do Douro) e Porto;
2- Fazem parte integrante destes procedimentos a colheita de amostras, a expedição para utilizadores em Portugal, as operações de desqualificação e as transferências de local de armazenamento;
3- Todas as empresas que pretendam ser reconhecidas pelo IVDP, I.P., para prestação destes serviços a Destiladores e Comerciantes de Aguardente Vínica sedeados fora do território nacional, deverão remeter a este Instituto o “Pedido de Reconhecimento”, cuja minuta se anexa, acompanhado de documento comprovativo da sua acreditação para o exercício da actividade de Inspecção Industrial e/ou Agroalimentar, emitida pela respectiva entidade competente;
4- Os destiladores e comerciantes de Aguardente Vínica sedeados fora do território Nacional que pretendam contratar empresas reconhecidas pelo IVDP, I.P., para a execução das tarefas supra referidas deverão remeter a este Instituto a “Requisição de Serviços” (minuta anexa).
Os procedimentos e documentos que se anexam a esta Circular estão disponíveis para consulta e impressão em http://www.ivdp.pt.
Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do telefone 254320130.
Régua, 28 de Março de 2007




Jorge Monteiro
Presidente


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