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Destaque

Portaria nº 1155/2009 - "Alteração de pagamento de Taxas"


Portaria nº 1155/2009, publicada no D.R. nº 192, de 02 de Outubro, I Série

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Segunda alteração à Portaria n.º 974/2008, de 1 de Setembro, que estabelece para o continente as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais.

Portaria nº 1155/2009
 

 
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