Logótipo IVDP
Wines of Portugal
Loja do Porto
Follow me on Twitter
Facebook
Mapa do site
Saphety
O IVDP é membro do “Center for Wine Origins” nos Estados Unidos.
Símbolo de Acessibilidade à Web [D]
Em conformidade com o nível 'AA' das WCAG 1.0 do W3C
Página Inicial > Arquivo de Destaques > Bolsa Nacional de Terras
Destaque

Bolsa Nacional de Terras

Bolsa Nacional de Terras
A Bolsa Nacional de Terras adiante designada «Bolsa de Terras», é um instrumento criado pela Lei nº 62/2012, de 10 de Dezembro.
 A entidade gestora da bolsa de terras é o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território através da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR).
 A DGADR, exerce as suas funções nos termos do regulamento de gestão da bolsa nacional de terras, aprovado pela Portaria nº 197/2013, de 28 de maio.
 A bolsa de terras tem como objetivo facilitar o acesso à  terra através da disponibilização de terras, designadamente quando as mesmas não sejam utilizadas, e, bem assim, através de uma melhor identificação e promoção da sua oferta.
A bolsa de terras disponibiliza para arrendamento, venda ou para outros tipos de cedência as terras com aptidão agrícola, florestal e silvopastoril do domínio privado do Estado, das autarquias locais e de quaisquer outras entidades públicas, ou pertencentes a entidades privadas. A bolsa de terras disponibiliza ainda terrenos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios.
A bolsa de terras assenta nos princípios da universalidade e da voluntariedade.

Cartaz / Folheto divulgação
 
Para mais informação poderá ser consultado o  site da Bolsa de terras:

www.bolsanacionaldeterras.pt

www.facebook.com/Bolsa-Nacional-de-Terras-1535791856672424/timeline/ 

 
 

 
Ministério da Agricultura QRENCompete