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Destaque

ESTATUTO DA PEQUENA AGRICULTURA FAMILIAR


ESTATUTO DA PEQUENA AGRICULTURA FAMILIAR:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA APELA À APRESENTAÇÃO DE CONTRIBUTOS

(consultapublica@mafdr.gov.pt)
 
Termina no próximo dia 31 o período de discussão pública do Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, um instrumento através do qual se pretende estabelecer uma carta de direitos, traduzindo em medidas concretas um conjunto de benefícios para este estrato sócio-profissional. O tema está em discussão pública, por forma a recolher contributos e sugestões que possam melhorar a proposta do Governo.
 
Nessa medida, o Ministério da Agricultura apela, de forma especial, a todos os que, até ao momento, e com o processo ainda longe da decisão final, têm apresentado críticas e desvalorizado a iniciativa, que formalizem propostas alternativas ou complementares, por forma a que a versão definitiva possa ser tão consensual quanto possível. O Ministério da Agricultura convida, por isso, todos os que ainda o não fizeram, a enviar os seus contributos para consultapublica@mafdr.gov.pt .
 
Reivindicado há anos, sem que qualquer Governo tenha decidido concretizá-lo, o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar foi aprovado na generalidade há cerca de um mês, em Conselho de Ministros, pelo atual Executivo.
Lisboa, 29 de janeiro de 2018

 
Ministério da Agricultura QRENCompete