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Notícia
14-07-2006

Vitis – Prorrogação do prazo de entrega de candidaturas



Vitis – Prorrogação do prazo de entrega de candidaturas e alteração dos investimentos elegíveis à data de apresentação de candidaturas

Foi publicada em 25 de Julho, a Portaria n.º 735/2006, que prorroga o prazo de entrega de candidaturas até ao 15.º dia contado da sua publicação, ou seja até 9 de Agosto, com efeitos retroactivos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 442/2006, de 10 de Maio.

Com esta Portaria foi também alterada a limitação da elegibilidade dos investimentos à data da apresentação das candidaturas, sendo agora elegíveis os investimentos que, na sequência do Despacho n.º 10 868/2002 (2.ª série), de 23 de Abril:

1. tenham visto a respectiva candidatura suspensa,
2. não tenham sido objecto de apresentação de qualquer candidatura,
3. tendo sido objecto de uma candidatura, a mesma não foi objecto de aprovação e ou contratação por falta de qualquer formalidade processual/administrativa (desde que essa formalidade seja agora suprida)
Desde que a execução do investimento se tenha verificado ou seja verificável.

Não se incluem, porém, na presente elegibilidade as candidaturas relativamente às quais se tenha verificado ou venha a verificar a prática de qualquer irregularidade relacionada com falsas declarações.
 

 
Ministério da Agricultura QRENCompete