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Circular nº 07/00

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - 13/06/2000

De acordo com a nossa circular n.º 5/99, de 1999.10.15 e tendo em conta que é da competência deste Instituto assegurar as regras relativas à aquisição de vinho generoso para efeitos de obtenção de capacidade de venda, conforme disposto nos artigos 4.º e 5.º alíneas g) e i), do Decreto-Lei n.º 192/88, de 30 de Maio, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 75/95, de 19 de Abril, a Direcção do IVP, ao abrigo do disposto na alínea p), daquele diploma legal, deliberou que, a partir da Vindima do ano 2000, fosse aplicado o disposto do artigo 22.º do RDOVP. aprovado pelo D.L. 166/86, de 26 de Junho.

Nesta conformidade, os vinhos generosos existentes na posse dos denominados "Comerciantes de Vinho Generoso do Douro", após o fim do período das compras na Base V, fixado no Comunicado de Vindima da CIRDD, não podem ser incluídos na produção, pelo que a aquisição destes vinhos, por parte dos Comerciantes de Vinho do Porto, não confere qualquer capacidade de venda ao adquirente.

Quanto aos vinhos de colheitas anteriores ainda existentes nas contas correntes dos "Comerciantes de Vinho Generoso do Douro" aplicar-se-á o mesmo regime.

Assim, comunica-se que este regime entrará em vigor no dia 1 de Janeiro do ano 2001 para os vinhos de colheitas anteriores e a partir do final do prazo fixado para as compras na Base V da Vindima de 2000 e subsequentes.

A Direcção

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