| Calendário de Obrigações IVDP, IP |
| Obrigação |
Data limite |
Base legal |
| Pagamento de uvas e mostos adquiridos na vindima para produção de vinhos apto a DOP "Porto" - (Base IV) |
15 de janeiro |
artigo 11.º do Regulamento do Comunicado de Vindima na RDD, publicado em anexo ao Regulamento n.º 759-A/2020, de 10 de setembro |
| Pagamento de uvas adquiridas na vindima para produção de vinhos apto a DOP "Douro" |
15 de janeiro |
artigo 13.º do Regulamento do Comunicado de Vindima na RDD, publicado em anexo ao Regulamento n.º 759-A/2020, de 10 de setembro |
| Compras pós vindima - (Base V) |
15 de janeiro |
artigo 12.º do Regulamento do Comunicado de Vindima na RDD, publicado em anexo ao Regulamento n.º 759-A/2020, de 10 de setembro |
| Declaração de Vendas no Mercado Nacional de vinhos DOP "Porto" "Douro" e IGP "Duriense" |
até dia 15 do mês seguinte a que respeitam as vendas |
Circulares n.º 1/2007 e n.º1 /2015 (alínea l) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro) |
| Declaração Anual de Existências (DAE) a 31/12 |
16 de fevereiro |
alíneas g), i) e l) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro) |
| Comunicação das alterações à situação cadastral das parcelas de vinha na RDD (Arranques; replantações, novas plantações; alterações de titularidade das parcelas) |
30 dias após a sua realização |
alínea h) do n.º2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro) |
| Emissão, pelo IVDP, IP das fichas de exploração |
À medida que forem processadas as alterações à situação cadastral das parcelas |
alínea d) do n.º2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro) |
| Reclamação sobre a informação cadastral constante da ficha de exploração |
15 dias após recepção da ficha de exploração |
nº 4 do artigo 4º da Portaria n.º 413/2001, de 18 de Abril |
| Reestruturações individuais e agrupadas - submissão via área operadores do IVDP, IP. |
15 de julho |
Circular n.º3/2017 |
| Aprovação do Comunicado Anual de Vindima |
31 de julho |
alínea d) do n.º1 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro) |
| Emissão, pelo IVDP, IP, das Autorizações de Produção (AP) aos viticultores |
31 de julho |
alínea d) o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2013, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 152/2014, de 15 de outubro) |
| Reclamação dos viticultores junto do IVDP, IP da falta de receção ou de incorreções das AP |
8 de setembro ou até 7 dias úteis após emissão da AP, para as emitidas após aquela data |
artigo 2.º do Regulamento do Comunicado de Vindima na RDD, publicado em anexo ao Regulamento n.º 759-A/2020, de 10 de setembro |
| Inscrições de novos viticultores e das suas parcelas ou alterações posteriores (alterações de titularidade) para a vindima |
31 de julho |
artigo 2.º do Regulamento do Comunicado de Vindima na RDD, publicado em anexo ao Regulamento n.º 759-A/2020, de 10 de setembro |
| Declaração de Existências a 31/07(DE - IVV, IP) |
10 de setembro |
Nota Informativa N.º6/2021 de 15 de julho do IVV, IP, |
| Declaração de Colheita e Produção |
15 de novembro |
n.º 1 do artigo 5.º o Regulamento do Comunicado de Vindima na RDD, publicado em anexo ao Regulamento n.º 759-A/2020, de 10 de setembro |
