A atribuição do direito de DOP Porto, DOP Douro e IGP Duriense efetua-se com a emissão do certificado de conformidade, designado por certificado de controlo da qualidade (CCQ) e documentos anexos, boletim de análise sensorial (BAS) e boletim de análise laboratorial (BAL).
O exercício dos direitos de DOP Porto, DOP Douro e IGP Duriense apenas é permitido após o cumprimento de um conjunto de condições estabelecidas legalmente.
Vinho DOP PORTO
Uma vez completo o processo de inscrição, é registada a conta corrente de comercialização, com a existência do vinho suscetível de obtenção da DOP Porto declarado e confirmado para efeitos de comercialização e calculada a capacidade de vendas de acordo com o estabelecido no artigo 35º do Estatuto.
A comercialização de Vinho do Porto engarrafado está dependente da aprovação e consequente atribuição de um número de certificação (registo), pelo IVDP, IP e pela aprovação de pelo menos uma roupagem para esse registo (código correlativo). Verificadas estas condições os AE poderão adquirir selos de garantia e/ou cápsulas com selo incorporado e iniciar a comercialização de Vinho do Porto engarrafado - expedição/exportação e mercado nacional.
Para efeito de aprovação do vinho e atribuição do respetivo registo, os AE deverão submeter o pedido de certificação no portal do IVDP IP e apresentar neste Instituto, um número pré-definido de garrafas, etiquetadas com a identificação do AE e da referência do pedido obtido na área reservada. Após a aprovação analítica e sensorial é emitido um Certificado de Controlo da Qualidade (CCQ) com o respetivo número de registo, documento considerado o certificado de conformidade para a atribuição da DOP Porto.
O volume sujeito a aprovação de cada tipo de vinho (Vide tabela) deverá ser declarado na Requisição de Serviços. A quantidade referida deverá corresponder ao lote constituído ou a constituir no prazo de um mês de forma a possibilitar a inscrição na conta corrente específica de cada tipo de vinho e permitir a sua comercialização até ao limite do volume certificado, desde que respeitado o limite da capacidade de vendas
O período de validade dos registos, entendido como o prazo de validade da certificação, está determinado de acordo com a seguinte tabela:
Tipo de vinho Validade do registo Engarrafamento
Vintage sem prazo após registo e até 30 de julho do
3.º ano após vindima
Late Bottled Vintage sem prazo após registo e até 31 de dezembro
do 6.º ano após vindima
Crusted sem prazo 30 dias após apreciação prévia
Outros vinhos de categorias especiais
Indicação de idade
Data de Colheitas
Reserva Tawny e
Reserva Branco
Garrafeira
3 anos dentro do prazo de validade do
registo
Reserva Ruby
Ruby, Tawny e Branco 2 anos dentro do prazo de validade do
registo
Rosado 1 ano dentro do prazo de validade do
registo
No decorrer do prazo de validade do registo, poderá haver renovação do registo, quando aplicável, mediante solicitação do AE, que, caso seja aprovada, implicará automaticamente a manutenção da certificação.
Vinho DOP Douro e IGP Duriense
A comercialização de vinho DOP Douro e IGP Duriense engarrafado está dependente da aprovação e consequente atribuição de um número de certificação (registo), pelo IVDP, IP, e pela aprovação de, pelo menos, uma roupagem para esse registo (código correlativo).
Verificadas estas condições os AE estão em condições de adquirir selos de garantia e iniciar a comercialização desse registo, expedição/exportação e mercado nacional.
Para efeito de aprovação de produto vínico e atribuição do respetivo registo, os AE deverão submeter o pedido de aprovação no portal do IVDP IP e apresentar neste Instituto, um número pré-definido de garrafas, etiquetadas com a identificação do AE e da referência do pedido obtido na área reservada. Após a aprovação analítica e sensorial é emitido um Certificado de Controlo da Qualidade (CCQ) com o respetivo número de registo, documento considerado o certificado de conformidade para a atribuição da DOP Douro e IGP DURIENSE.
Sem prejuízo da utilização de outras normas constantes na regulamentação aplicável, as existências de cada tipo de vinho deverão ser declaradas na Requisição de Serviços, em conformidade com a quantidade efetiva de cada lote constituído, de forma a possibilitar a abertura da conta corrente específica de cada tipo de vinho e permitir a sua comercialização até ao limite do volume certificado.
Caso o AE queira comercializar vinhos com recurso a menções complementares (Quinta, Casta, Biológico) – deverá efetuar o seu pré-registo na declaração de colheita e produção (DCP), ou em momentos posteriores dependendo do processo produtivo (Garrafeira ou início da 2.ª fermentação para os espumantes), devendo ainda selecionar o nível qualitativo ao qual se candidata no momento do pedido de certificação do vinho.
O período de validade dos registos, entendido como o prazo de validade da certificação, está determinado de acordo com a seguinte tabela
Tipo de vinho Validade do registo Engarrafamento
Vinho engarrafado indeterminado –
Vinho por engarrafar 6 meses até 6 meses após o registo
Vinho espumante 1 ano dégorgement, durante o prazo de validade do registo
Moscatel do Douro com Indicação de
Idade ou Data de Colheita 3 anos dentro do prazo de validade do registo
Moscatel do Douro (sem designativo e Reserva) 1 ano dentro do prazo de validade do registo
Durante o prazo de validade do registo, poderá haver renovação do registo, mediante solicitação do AE, que, caso seja aprovada, implicará automaticamente a manutenção da certificação.
Os diferentes modelos de selos de garantia DOP Douro e IGP Duriense podem subdividir-se em quatro grupos:
− Selos em etiqueta de papel;
− Selos em etiqueta adesiva;
− Selos incorporados
− Selos cavaleiro.
Dentro dos quatro grupos existem, ainda, selos para cada intervalo de capacidades definidas na Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, e Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que regulamentam os valores das taxas de coordenação e controlo e de promoção. As taxas de coordenação e controlo e de promoção e as taxas de certificação serão liquidadas no momento da aquisição dos selos de garantia.
